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Site que permite criar petição gratuita foi destaque

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Entrar na Justiça de forma rápida, sem advogado, de graça e ganhar até R$ 13,5 mil. É isso que oferece o site Processe Aqui, que permite ao consumidor criar sua petição em apenas quatro passos. Com isso, diz o site, a pessoa pode, sozinha, ingressar nos juizados especiais com pedidos de indenização de até 20 salários mínimos — limite estabelecido pela Lei 9.099/1995 para ingressar com ação sem assistência de advogado. Para os criadores do Processe Aqui, dar a oportunidade de o cidadão brasileiro criar uma petição na hora e de graça significa democratizar a Justiça e contribuir para uma melhor qualidade dos serviços e produtos do país. Porém, as entidades de advocacia não concordam com essa visão romântica do negócio. Clique aqui para ler a notícia.

Inscrição no Simples
Levantar o sigilo financeiro do contribuinte com base em dados obtidos de administradoras de cartões de crédito, sem autorização judicial, afronta a Constituição Federal e viola a Lei Complementar 105/2001 (Lei do Sigilo das Operações Bancárias). Com esse entendimento, a Justiça do Rio de Janeiro deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto por uma empresa de calçados, mantendo-a no Regime Simplificado de Tributação (Simples Nacional) até que a decisão final sobre o caso seja proferida no Mandado de Segurança. A decisão, do dia 10 de dezembro, se deu no recurso interposto em face da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, ligada à secretaria de Fazenda do estado do Rio. Clique aqui para ler a notícia.

Atualização monetária
Sancionada pela presidente Dilma Rousseff no final de 2013, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 determina que os precatórios sejam corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), do IBGE. Assim fica afastado o uso da Taxa Referencial como índice de correção das dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça. Nos últimos 12 meses, o IPCA-E ficou em 5,85%. Clique aqui para ler a notícia.


ESPECIAIS
Entrevista de domingo
Nesta semana, a ConJur entrevistou o ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, que deixou o cargo no fim de 2013. Na conversa, ele falou sobre sua gestão, as polêmicas com a advocacia e o Ministério Público e as prioridades que assumiu em seu mandato. “Eu simplesmente coloquei os interesses do tribunal antes de tudo. É uma mudança de política, em que MP e advocacia não mais interferiam nos interesses do tribunal”. Clique aqui para ler a entrevista.


Coluna da semana
Em Análise Constitucional, o procurador da Fazenda Nacional José Levi Mello do Amaral Júnior tratou da Ação Direta de Inconstitucionalidade que contesta a doação de empresas para campanhas eleitorais. No Supremo Tribunal Federal, até agora foram dados quatro votos, todos pelo veto às doações. "As inconstitucionalidades apontadas pelos votos proferidos são fundadas em princípios constitucionais genéricos, abstratos, tomados segundo compreensões bastante subjetivas dos julgadores que se manifestaram". Clique aqui para ler.


Artigo da semana
Em artigo publicado no dia 2 de janeiro, o novo presidente do TJ-SP, desembargador José Renato Nalini, fala sobre o que esperar da Justiça no Brasil: “Promover a paz, evitar os conflitos, é dever de todos. Mas é obrigação precípua da comunidade jurídica. Todos devem contribuir para evitar lides temerárias, para promover a conciliação, para tornar o convívio algo respeitoso, se possível amistoso e saudável.” Clique aqui para ler.


Audiência
Medição do Google Analytics aponta que a ConJur recebeu 199,3 mil visitas e teve 459 mil visualizações de página de 27 de dezembro a 2 de janeiro. A sexta-feira (27/12) foi o dia com mais acessos, quando o site recebeu 42,9 mil visitas.

Com 8 mil acessos, o texto mais lido foi a coluna Senso Incomum, do procurador Lenio Streck, na qual faz um parelelo de como seria o Natal dos operadores de Direito. "O parente juiz conta como mandou o advogado se calar na audiência do dia anterior. Já o juiz dos juizados especiais relata como o juiz leigo coloca a malta em um corredor polonês. E acha engraçado. Todos riem". Clique aqui para ler.

O segundo texto mais lido, com 5 mil acessos, foi a coluna Diário de Classe, dos professores André Karam e Alexandre Morais da Rosa, na qual comentam a notícia sobre uma multa dada pela prefeitura de Brusque (SC) a um motorista que levava na caçamba de um caminhão um homem fantasiado de Papai Noel e seus ajudantes. “O maior dos riscos é quando colocamos o poder à disposição de agentes públicos que confundem sua função com a missão de salvar a cidade, conservando a ordem e os bons costumes a qualquer preço. E, quem interpreta a lei ao pé da letra, sempre em nome da virtude, apresenta sua pior faceta: o terror.” Clique aqui para ler.


As 10 mais lidas
16 facadas e morreu envenenada? O Natal e a prova da OAB
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Site permite que consumidores criem petições gratuitas
Advogado que não dá informações ao cliente deve indenizar
Há sete pecados a serem evitados por pequenos escritórios
OAB divulga resultado preliminar do XII Exame de Ordem
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Proteste ajuda a questionar 3G e irrita advocacia
As ruas, a opinião pública, a Constituição e o Supremo
"Coloquei os interesses do TJ-SP em primeiro lugar"


Destaques da Semana
STF concluiu julgamentos relevantes em matéria tributária Precatórios devem ser corrigidos pelo IPCA-E em 2014
Ano foi marcado pela luta em defesa das prerrogativas$
Cenário do comércio exterior gerou mais segurança jurídica
Ano foi de poucos avanços no âmbito do Direito Eleitoral
Advocacia terá ano atribulado, mas bom para negócios
"Coloquei os interesses do TJ de São Paulo em primeiro lugar"
Fazenda não pode acessar dados de contribuinte sem processo "Avanço da arbitragem colocou o Brasil sob os holofotes"
"Advocacia atuou como classe unida e teve importantes vitórias"

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 4 de janeiro de 2014, 9h30

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