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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

A presidente Dilma Rousseff deve terminar seu mandato com a gestão que menos usou a maioria qualificada para aprovar reformas constitucionais nos últimos 20 anos. Desde 2011, quando ela assumiu a Presidência, foram aprovadas no Congresso nove propostas de emendas constitucionais (PECs). O número não deve se alterar neste ano, já que nenhuma proposta desse tipo está na lista de prioridades do Legislativo ou do Executivo para 2014. Em cada mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foram aprovadas 14 emendas. Na administração de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), foram 16 no primeiro mandato e 19 no segundo. Em vez de adotar PECs, Dilma adotou um caminho alternativo. Na área econômica, por exemplo, ela recorreu a brechas para criar incentivos durante a crise financeira. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Novo endereço
O ex-deputado federal José Genoino (PT), que em novembro começou a cumprir temporariamente pena domiciliar num pequeno apartamento na cidade do Guará, vive há algumas semanas numa casa em um condomínio de classe média, nas proximidades do bairro Lago Sul de Brasília. Condenado na AP 470, o processo do mensalão, Genoino está na casa do sogro de uma de suas filhas. Ele deverá ficar em prisão domiciliar até fevereiro, quando uma nova avaliação médica poderá definir se voltará ao regime semiaberto em uma unidade prisional. Na última sexta-feira (3/01), a Procuradoria Geral da República manifestou ser favorável pela transferência do empresário Marcos Valério para presídio em Minas Gerais. As informações dão do jornal O Globo.


Intenção clara
O controlador-geral da União (CGU), Jorge Hage, afirmou ao portal G1 que possíveis candidatos na eleição de 2014 estão usando a Lei de Acesso à Informação como forma de conseguir informações sobre adversários políticos. Ele apontou que "inúmeros pedidos" apresentam "clara intenção política". Mesmo assim, Hage disse que os questionamentos serão respondidos, porque o uso das informações “é parte da democracia, para o bem ou para o mal". A lei, sancionada em 2011, tem como objetivo facilitar o acesso da população a informações do Poder Público em todas as esferas de governo. Hage avalia que a implementação da Lei de Acesso foi um "sucesso total" no âmbito do Executivo federal, mas ainda há problemas em outras esferas.


Consulta ministerial
O Conselho da Justiça Federal convidou até ministros de Estado para preencher pesquisa de satisfação sobre as atividades desempenhadas pelos tribunais regionais federais e demais unidades do Judiciário Federal, segundo o portal IG. Os questionários com 47 perguntas começaram a ser distribuídos no fim do ano e também estão disponíveis no site do conselho. As respostas podem ser enviadas até 28 de fevereiro por usuários — partes, advogados, defensores públicos etc.


Condições prisionais 1
A presença de homens da Tropa de Choque da Polícia Militar e da Força Nacional de Segurança no complexo prisional de Pedrinhas, no Maranhão, não impediu a fuga de um detento por um dos portões de entrada. Ele escapou na noite de quinta-feira (2/01), aproveitando quando o monitor da guarita deixou o posto antes da troca de turno. O governo do Maranhão  disse que o monitor foi punido "e não está mais prestando serviço" no CDP (Centro de Detenção Provisória) de Pedrinhas. O complexo recebeu reforço depois de acumular 62 mortes de detentos em 2013, alguns por decapitação. Também há denúncias de estupros de mulheres de presos. A OEA (Organização dos Estados Americanos), o Conselho Nacional de Justiça e a Procuradoria-Geral da República cobraram da governadora Roseana Sarney (PMDB) uma solução para o caso. No caso da PGR, termina na segunda-feira (6/1) o prazo para que a governadora preste informações sobre providências no estabelecimento. As informações são da Folha de S.Paulo e do Jornal do Brasil.


Condições prisionais 2
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) notificou o governo brasileiro para que sejam adotadas medidas que garantam a integridade dos detentos do Presídio Central, em Porto Alegre. A comissão pede a diminuição do número de presos no local, a garantia de higiene e tratamento médico aos apenados e mais segurança. As respostas devem ser dadas em 15 dias. Denúncias sobre as condições da unidade foram encaminhadas em 2013 por entidades que integram o Fórum da Questão Penitenciária, entre elas a Associação dos Defensores Públicos do RS. Na última sexta-feira (3/1), os ministérios da Saúde e da Justiça instituíram uma política para ampliar o atendimento de presos por meio do Sistema Único de Saúde. Os estados e municípios deverão receber mais recursos da União, mas terão de cumprir critérios de ações e serviços até 2016. As informações dão do jornal O Globo.


Bebida restrita
Um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo planeja proibir o consumo de álcool nos parques da cidade. A proposta estabelece multa de R$ 100 (valor dobrado em caso de reincidência) se alguém descumprir a medida. A proibição entrou na pauta da Câmara devido ao abuso de álcool por jovens no Parque do Ibirapuera (zona sul). Somente no primeiro semestre de 2013, mais de 120 adolescentes foram levados do local para hospitais em atendimento de emergência por ingestão excessiva de bebidas, segundo levantamento feito pela direção do parque e pela Guarda Civil Metropolitana (GCM). O diretor do Ibirapuera, José Alonso Junior, diz que o regulamento interno já permite a retirada de quem entra com garrafas de vidro. “Mas, com a proibição, vamos dar mais um instrumento para a guarda interceder", afirma. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Reforma na imprensa
Uma comissão da Assembleia Nacional da Venezuela estuda uma reforma na regulamentação da imprensa no país. Segundo o jornal El Universal, entidades de classe ligadas ao chavismo pediram que a Comissão Permanente de Meios de Comunicação altere a Lei de Responsabilidade Social no Rádio e na TV. O deputado Julio Chávez, presidente da comissão, disse que ainda não há um rascunho de projeto, mas a comissão conversará com as entidades e pode criar uma Lei Orgânica de Comunicação. Um dos pontos defendidos pelos defensores da reforma é o controle à exposição de conteúdo perigoso a crianças e adolescentes. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


OPINIÃO
Justiça no esporte
O Poder Judiciário não tem competência para julgar o mérito das decisões da Justiça Desportiva, segundo artigo publicado na Folha de S.Paulo pelo professor Pedro Trengrouse, da Fundação Getulio Vargas. Consultor da Organização das Nações Unidas para legislação esportiva, Trengrouse diz que admitir que a Justiça comum possa rever o mérito das decisões dos tribunais desportivos seria como negar os motivos que levaram o constituinte a estabelecer uma jurisdição própria para o esporte. “O Judiciário deve respeitar as decisões da Justiça Desportiva como faz com a arbitragem, que inclusive trata de questões esportivas nas principais competições do mundo.” O STJD (Superior Tribunal de Justiça Desportiva), ao julgar os casos de Portuguesa, Flamengo, Vasco e Atlético Paranaense, garantiu o direito à ampla defesa e ao contraditório, diz o autor do artigo. “Por mais que haja inconformidade com seus julgados, o § 2º do artigo 217 da Constituição é claro: é a decisão final.” 


Direito da Lusa
A Constituição estabelece que não se pode excluir da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito. Por isso, a Portuguesa pode bater à porta do Poder Judiciário para reclamar do julgamento que levou a equipe à segunda divisão do Campeonato Brasileiro, diz o desembargador aposentado Wálter Fanganiello Maierovitch em artigo publicado na Folha de S.Paulo. “Nos dois julgamentos desportivos, e não judiciais, concluiu-se ter Héverton ficado fora de apenas uma partida, quando o correto teria sido de duas. Em síntese, a Portuguesa foi rebaixada e aplicou-se, a seco, o regulamento e o código esportivo com olvido aos princípios gerais e informativos do Direito pátrio e ao Estatuto do Torcedor. Tampouco se aplicou subsidiariamente as regras da Fifa, todas favoráveis à Lusa”, afirma Maierovitch. Para ele, as decisões foram “míopes” e as punições foram “excessivas”.

Revista Consultor Jurídico, 4 de janeiro de 2014, 12h20

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