Projeto altera recurso de revista na Justiça do Trabalho

Tramita na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei que acaba com o recurso de revista ao Tribunal Superior do Trabalho quando a decisão de primeiro grau estiver em desacordo com a posição de outro tribunal de primeira instância sobre mesmo dispositivo ou lei federal. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho.

Para o autor da proposta, deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), em um país com as dimensões do Brasil, “não há porque pretender que em todos os rincões uma determinada norma tenha de ser entendida e utilizada de maneira uniforme”.

Na avaliação do parlamentar, “é natural e salutar que existam interpretações diferentes acerca de um mesmo preceito legal, desde que elas estejam minimamente conformes à letra ou ao espírito do comando jurídico que se almeja aplicar”.

Com a alteração, será possível recorrer à instância superior somente quando a decisão de primeira instância der ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diferente da posição adotada pela Seção de Dissídios Individuais do TST ou de Súmula de Jurisprudência Uniforme dessa corte.

Em caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito). Na primeira comissão, o relator, deputado Laercio Oliveira (PR-SE), já apresentou parecer pela rejeição do texto, mas o relatório ainda aguarda votação. Com informações da Agência Câmara.

Projeto de Lei 5.270/2013