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Interpretações de preceitos

Projeto altera recurso de revista na Justiça do Trabalho

Tramita na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei que acaba com o recurso de revista ao Tribunal Superior do Trabalho quando a decisão de primeiro grau estiver em desacordo com a posição de outro tribunal de primeira instância sobre mesmo dispositivo ou lei federal. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho.

Para o autor da proposta, deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), em um país com as dimensões do Brasil, “não há porque pretender que em todos os rincões uma determinada norma tenha de ser entendida e utilizada de maneira uniforme”.

Na avaliação do parlamentar, “é natural e salutar que existam interpretações diferentes acerca de um mesmo preceito legal, desde que elas estejam minimamente conformes à letra ou ao espírito do comando jurídico que se almeja aplicar”.

Com a alteração, será possível recorrer à instância superior somente quando a decisão de primeira instância der ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diferente da posição adotada pela Seção de Dissídios Individuais do TST ou de Súmula de Jurisprudência Uniforme dessa corte.

Em caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito). Na primeira comissão, o relator, deputado Laercio Oliveira (PR-SE), já apresentou parecer pela rejeição do texto, mas o relatório ainda aguarda votação. Com informações da Agência Câmara.

Projeto de Lei 5.270/2013 

Revista Consultor Jurídico, 2 de janeiro de 2014, 12h02

Comentários de leitores

1 comentário

Projeto prejudicará litigantes

TJUNIOR (Outros)

Acredito que o nobre deputado jamais tenha ingressado com ação junto ao justiça trabalhista, pois se tivesse não proporia tal alteração.
Infelizmente, o RECURSO DE REVISTA é o salvador de muitas ações que tramitam pela justiça trabalhista, tendo em vista a total despadronização de decisões sobre casos semelhantes a ponto desse ramo do judiciário tornar-se uma loteria. A falta de sumulas e jurisprudência nos tribunais regionais fazem com que o mesmo caso tenham julgados diferentes. Em que pese as sumulas e ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS do TST, tanto os juizes de primeiro grau, quanto os juizes do TRT as descumprem, não restando outra alternativa ao litigante há não ser recorrer ao TST para ver garantidos seus direitos.
Portanto, antes desse projeto de lei, deveria haver um amplo debate, inclusive envolvendo o CNJ,visando padronizar a justiça trabalhista nesse pais.

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