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Atualização monetária

Precatórios serão corrigidos corrigidos pelo IPCA-E

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Sancionada pela presidente Dilma Rousseff no final de 2013, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 determina que os precatórios sejam corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), do IBGE. Assim fica afastado o uso da Taxa Referencial como índice de correção das dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça. Nos últimos 12 meses, o IPCA-E ficou em 5,85%.

Em março de 2013, os ministros do STF decidiram que a correção dos valores das dívidas pelo mesmo índice da caderneta de poupança é inconstitucional. O caso chegou ao Supremo por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada em conjunto pela OAB e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Para o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, trata-se de uma medida acertada, que cumpre o julgamento do STF. "A lei significa a garantia da manutenção do valor real dos créditos que o cidadão tem direito de receber. O bom cidadão deve receber o valor corrigido integral", afirmou.

O presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos da OAB, Marco Antonio Innocenti, acredita que a nova lei corrige uma distorção da Emenda Constitucional (EC) 62 de 2009, que instituiu o regime especial de pagamento de precatórios pelos estados, Distrito Federal e municípios. “Essa é uma conquista importantíssima, porque os precatórios voltam a ser corrigidos pela inflação, e não por um índice que é igual a zero". Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 2 de janeiro de 2014, 19h03

Comentários de leitores

3 comentários

precatorio

Celio Holanda (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Como fica o caso daqueles que receberam em 2013 precatórios corrigidos pela TR?

Relação tributária é de consumo!?

João da Silva Sauro (Outros)

Melhor para o cidadão, ainda duvidoso para a empresa. Qual o sentido em vincular a repetição do IPI da galvanização(exemplo de débito a ser corrigido) com a variação do preço do vestuário e da habitação (alguns dos componentes do IPCA)? Porque não usar o IPA, que visa exatamente as empresas? Ou o IGP, que vincula tanto preços ao consumidor e às empresas?

Ah...O stf...

A Sabedoria é fruto da persistência. (Consultor)

Sinceramente, eu tenho que confessar que não sei o que seria deste país de meu Deus, sem o nosso grandioso e magnífico Supremo Tribunal Federal!!

Comentários encerrados em 10/01/2014.
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