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Desequilíbrio contratual

Honorários de 50% são exorbitantes, decide TJ-SC

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou sentença da comarca do Planalto Serrano que afirmou haver desequilíbrio na relação contratual estabelecida entre um escritório de advocacia e seu cliente, de 64 anos. O contrato estabelecia honorários de 50%.

A sentença limitou o índice para 20% e condenou os advogados a devolver a quantia excessiva por eles recebida, sem o conhecimento do cliente. Os advogados também devem reembolsar uma multa de R$ 20 mil aplicada pela Receita Federal ao aposentado, por não ter declarado o recebimento justamente dos valores que ficaram com seus representantes legais.

A decisão foi da 4ª Câmara de Direito Civil do TJ, em apelação sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller. Embora admita que os honorários compactuados entre as partes não tenham seu percentual limitado por lei, a OAB indica um rol que não possui caráter obrigatório e indica valores mínimos. Por isso, Boller considerou correta a decisão de primeiro grau.

“Não é admissível chancelar uma remuneração desproporcional, devendo, ao contrário, serem observados critérios que, de um lado, não devem promover o aviltamento dos honorários advocatícios devidos aos causídicos, mas, de outra banda, tampouco devem implicar em desequilíbrio entre a remuneração e o serviço prestado”, anotou. 

De forma unânime, o coleigado decidiu então limitar o valor dos honorários a 20% da vantagem obtida pelo apelado, condenar os advogados a restituírem o valor atualizado de R$ 56 mil e a indenizarem o aposentado pela multa aplicada pela Receita. Os advogados também devem arcar com os honorários sucumbenciais, de R$ 11 mil, e as custas do processo. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SC.

Apelação Cível 2012.007061-9.

Revista Consultor Jurídico, 1 de janeiro de 2014, 11h41

Comentários de leitores

1 comentário

Qualidade do jornalismo

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Essa notícia já havia sido publicada há algumas semanas. Nada foi dito, no entanto, a respeito da luta dos advogados perseguidos pelos juízes em Santa Catarina, que já foram até mesmo ao Conselho Federal da OAB exigir providências em face às violações às prerrogativas da advocacia.

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