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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

A Justiça estadual teve o pior desempenho no cumprimento das metas fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça com o intuito de combater a corrupção no país. O objetivo, definido em 2012, era que todos os processos de improbidade administrativa e de crimes contra a administração pública que entraram na Justiça até dezembro de 2011 fossem julgados até o fim de 2013. As cortes estaduais julgaram em 2013 apenas 40% das ações de improbidade e 52% dos processos criminais. Outras cortes foram ligeiramente melhores, mas todas elas também ficaram abaixo da meta do CNJ. Entre os Tribunais Regionais Federais, os índices foram de 56% e 77%, respectivamente. No STJ, os resultados foram 71% e 58%. Somadas todas as cortes, o resultado final obtido em todo o Judiciário foi de 54%. As informações são dos jornais Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo.


Varas específicas
O desembargador José Renato Nalini, novo presidente do TJ-SP, informou que a corte poderá criar em 2014 varas para atuação específica em processos sobre improbidade administrativa e crimes contra a administração pública. Nalini disse que dará prioridade a esses processos, mediante formação de comitês de assessoria técnica para temas específicos, e que, dependendo do número de casos, poderá destinar varas especializadas para os julgamentos. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


IPI
Começa a vigorar nesta quarta-feira (1/1) o aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos e móveis. O tributo subirá, mas as alíquotas não serão recompostas totalmente. Elas vão vigorar até 30 de junho e, após essa data, a equipe econômica vai avaliar se será necessário retomar a cobrança integral. Já o IPI dos produtos da linha branca, como fogões e geladeiras, continuará reduzido. Hoje o imposto está em 10% para geladeiras e máquinas de lavar, e 5% para tanquinhos. As alíquotas eram de 15% para geladeira, 20% para máquina de lavar e 10% para tanquinho. No caso do fogão, a alíquota já voltou ao patamar original de 4%. As informações são dos jornais O Globo, Folha de S.Paulo e O Estado de S.Paulo.


Aventura
O ex-presidente Fernando Henrique Cardosos classificou de “aventura” uma possível candidatura do ministro Joaquim Barbosa, do STF, à Presidência da República. A declaração foi dada em entrevista ao programa Manhattan Connection, do GloboNews, na segunda-feira (30/12). FHC disse que é difícil imaginar o ministro do STF dentro da vida partidária. "Ele não tem o traquejo, o treinamento para isso. Uma coisa é você ter uma carreira de juiz. Outra coisa é você liderar um país", disse FHC. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Guantánamo
Os EUA anunciaram a transferência para a Eslováquia dos últimos três uigures presos na base de Guantánamo, em Cuba. Eles faziam parte de um grupo de 22 chineses muçulmanos presos em 2001. Os uigures foram levados aos EUA para serem interrogados sob suspeita de associação com o Taleban, mas foram absolvidos meses depois pela Justiça americana. Mesmo assim, foram mantidos na prisão sem acusação formal. A China havia feito diversos pedidos para a volta de seus cidadãos, todos negados. Em comunicado, o Pentágono afirmou que a população carcerária da base americana em Cuba foi reduzida para 155, a maioria, porém, sem julgamento. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Sem barulho
Carros que estiverem com som alto em ruas, postos de gasolina e calçadas da capital paulista serão multados em R$ 1.000 e podem ser guinchados, caso o motorista se recuse a abaixar o volume. A regulamentação da lei que permite a punição, feita pelo prefeito Fernando Haddad (PT), saiu na edição desta terça-feira (31/12) do Diário Oficial da Cidade e já está em vigor. Além da multa, que será dobrada em caso de reincidência e poderá chegar a R$ 4.000, os motoristas podem ter o equipamento de som apreendido por fiscais. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 1 de janeiro de 2014, 11h32

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