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A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

O entendimento aplicado pelo Supremo Tribunal Federal para a configuração do crime de formação de quadrilha pode dificultar a punição de políticos por esse delito daqui para frente, avaliaram criminalistas. Professor de Direito Penal da PUC-Rio, Breno Melaragno explicou que, de acordo com o entendimento da maioria dos ministros, somente fica configurado o crime de quadrilha quando houver uma “associação estável, permanente e duradoura que só exista para o fim de cometimento de crimes”. Para o jurista da FGV-SP e da PUC-SP Carlos Ari Sundfeld, a norma penal é “vaga, muito aberta e, por isso, dá margem à arbitrariedade”. Segundo ele, para a condenação de grupos mais sofisticados, é preciso investigações mais aprofundadas e provas mais contundentes. “Nada impede que, com investigações rigorosas, essas quadrilhas sejam desmanteladas. O que precisa no Brasil é se acabar com a precariedade em se investigar crimes, sejam eles de corrupção ou segurança”, disse. Para Cláudio José Pereira, professor de Processo Penal da PUC-SP, não só as investigações, mas também a Justiça, precisam se aprimorar. Para ele, houve “falhas em esclarecer com provas o crime de formação de quadrilha”. As informações são do jornal O Globo.


Serenidade jurídica
Advogados e especialistas consideraram que o Supremo Tribunal Federal restabeleceu uma espécie de “serenidade jurídica” na análise do crime de quadrilha. Ao contrário do que havia sido decidido em 2012, nesta quinta-feira (27/2) o STF entendeu que os envolvidos na Ação Penal 470, o processo do mensalão, não cometeram crime de formação de quadrilha. O advogado Pierpaolo Cruz Bottini, explica que não houve necessariamente uma mudança sobre a visão do crime de quadrilha, mas, no caso do mensalão, a Corte entendeu que não foram preenchidos os pré-requisitos necessários para o enquadramento dos réus nesse crime. Segundo ele, o Supremo definiu que no mensalão não houve uma quadrilha, mas um grupo que cometeu vários crimes, não uma organização que se reuniu para praticar indeterminados crimes. “É uma diferença sutil, pequena, mas fundamental”, disse Bottini para entender a formação de quadrilha no caso. As informações são do portal iG.


Benefício suspenso
A Vara de Execuções Penais (VEP) do Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu nesta quinta-feira (27/6) suspender provisoriamente o benefício de trabalho externo ao ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão. A decisão foi tomada após pedido do Ministério Público do Distrito Federal para que fossem adotadas providências em relação a denúncias de supostas "regalias" no Centro de Progressão Penitenciária (CPP), onde Delúbio está preso.  O juiz Bruno Ribeiro suspendeu todos os benefícios de Delúbio até que ele seja ouvido sobre as denúncias, prevista para o dia 18 de março. Depois disso, o magistrado decidirá se mantém ou não a suspensão. As informações são do portal G1.


Troca de juízes
Os juízes da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, Bruno Ribeiro e Ângelo Oliveira, deixarão o posto no próximo mês. São eles que decidem as questões sobre o cumprimento das penas dos condenados no mensalão presos em Brasília. Ribeiro assumiu os processos do mensalão depois que o juiz titular da Vara foi afastado. Já Oliveira foi quem determinou que Dirceu fosse investigado por usar celular na cadeia. Segundo o TJ-DF, os dois participaram de um concurso interno no dia 13 de fevereiro, em que juízes substitutos buscam novas posições. Ribeiro assumirá a 3ª Vara da Fazenda Pública, e Oliveira irá para a 3ª Vara de Entorpecentes. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Comentários depreciativos
O juiz Luiz Antonio Valiera do Nascimento, da 39ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, condenou o ex-governador e deputado Anthony Garotinho (PR-RJ) a pagar uma indenização de R$ 120 mil ao secretário de Segurança, José Mariano Beltrame, e seus dois filhos por dano moral. No ano passado, Garotinho publicou em seu blog o endereço completo de Beltrame, além de fotos, comentários “depreciativos” e fatos “desabonadores” sobre a vida privada do secretário. O advogado Jonas Lopes de Carvalho Neto, que defende o ex-governador, informou que recorrerá da decisão, apelando ao Tribunal de Justiça. Em sua sentença, o juiz entende que o criador do blog é responsável pelos comentários, ressaltando que isso se estende ainda às cartas de leitores publicadas no mesmo espaço. As informações são do jornal O Globo.


Porto Seguro
A Justiça Federal abriu processo criminal contra 18 acusados na Operação Porto Seguro da Polícia Federal, que investigou um esquema de venda de pareceres em órgãos do governo federal. Entre os que passaram à condição de réus estão a ex-chefe do gabinete da Presidência da República em São Paulo Rosemary Noronha, o ex-senador Gilberto Miranda e o ex-advogado-geral adjunto da União, José Weber de Holanda Alves. Também são réus os irmãos Paulo Rodrigues Vieira, ex-diretor da Agência Nacional de Águas (ANA) e Rubens Vieira, ex-diretor da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), e o ex-auditor do Tribunal de Contas da União Cyonil Borges. Os réus são acusados dos crimes de corrupção, tráfico de influência, formação de quadrilha e falsidade ideológica. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Eleições 2014
O Tribunal Superior Eleitoral aprovou nesta quinta-feira (27/2) três resoluções com novas regras para as eleições de outubro. As normas alteraram algumas regras de propaganda eleitoral, registro de candidaturas e arrecadação para as campanhas eleitorais. Agora os candidatos estão proibidos de usar serviços de telemarketing para pedir votos aos eleitores. Outra novidade aprovada é a proibição do candidato ter seu nome relacionado a autarquias ou órgãos públicos, como "Fulano do INSS", por exemplo. Sobre financiamento, o TSE reafirmou que o candidato só pode financiar sua campanha com recursos próprios com até 50% do próprio patrimônio. As informações são do portal Terra.


Licitação de portos
De acordo com a Advocacia-Geral da União, já foram identificadas 32 ações de operadores portuários de cinco portos públicos (Santos, São Sebastião, Aratu, Belém e Paranaguá) contra as licitações que o governo federal pretende fazer este ano. De acordo com os dados da AGU, 14 delas têm liminares que, na prática, impedem qualquer concorrência nos terminais. "A AGU já recorreu contra todas [as ações] ou vai recorrer dentro do prazo", informa o órgão, que desde o fim do ano passado tem um grupo de procuradores monitorando ações dentro dessa área. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Morte de Paiva
O Ministério Público Federal deve pedir a abertura de ação penal contra o general reformado José Antonio Nogueira Belham pela morte do deputado Rubens Paiva, preso e torturado pela ditadura militar em 1971. A informação foi dada pelo coordenador da Comissão Nacional da Verdade, Pedro Dallari. Ele apontou Belham, então chefe do DOI-Codi no Rio, como responsável pela morte e pela ocultação do corpo do deputado. Paiva era perseguido pelo regime e foi preso em 20 de janeiro de 1971. Morreu no dia seguinte, após sofrer espancamentos em bases da Aeronáutica e do Exército no Rio. Ouvido pela comissão em 2013, ele negou participação no caso. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Suspeita de propina
A Justiça Federal determinou que a empresa alemã Siemens fique impedida de participar de licitações públicas e fechar contratos com governos no Brasil pelos próximos 5 anos. A decisão, de janeiro, tem base em sindicância feita nos Correios que apontou suspeita de pagamento de propina da Siemens para obter contratos com a estatal federal. Por causa do resultado da sindicância os Correios decidiram punir a multinacional alemã e a impediram de participar de licitações pelo período de cinco anos. A Siemens recorreu no Judiciário, porém tanto em primeira quanto em segunda instância a decisão dos Correios foi mantida. A Siemens afirmou, em nota, que está recorrendo da decisão. As inforamações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Taxa de importação
Uma importadora conseguiu uma liminar no Judiciário para ser liberada de pagar os direitos antidumping na compra de pneus para motocicleta provenientes da Tailândia. A decisão é da juíza substituta Elise Avesque Frota, da 2ª Vara da Justiça Federal do Ceará. A magistrada considerou que a importação foi anterior à edição da resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex) que impôs a sanção. Desde 19 de dezembro, as importações brasileiras de pneus novos de borracha vindos da Coreia do Sul, Tailândia, Taiwan e Ucrânia devem ser sobretaxadas. As informações são do jornal Valor Econômico.


Copacabana Palace
A Justiça do Rio vai decidir se o grupo britânico Orient Express, dono do Copacabana Palace, poderá mudar o nome do hotel para Belmond Copacabana Palace. A mudança está prevista para o dia 10 de março. Em ação civil pública, o empresário Omar Peres argumenta que o Copacabana Palace é um símbolo, uma referência da cidade do Rio. "O hotel é um bem tombado e isso deveria englobar o nome do empreendimento." O imóvel, inaugurado em 1923, foi tombado em 2008. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Exploração sexual
A Justiça condenou quatro envolvidos num esquema de cooptação de modelos, atrizes, dançarinas e ex-integrantes de "reality shows" para prostituição de luxo. O grupo foi descoberto na Operação Harém, da Polícia Federal, em 2009. Yzamak da Silva, Luiz Carlos Machado, e os estrangeiros John Heep e Dean Grieder receberam pena de 11 anos e seis meses cada um pelos crimes de tráfico internacional de pessoas para exploração sexual e formação de quadrilha. As defesas dizem que vão recorrer e que os réus são inocentes. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Aperfeiçoamento institucional
Questionar a legitimidade do Poder Judiciário e de seus agentes é conspirar contra a estabilidade institucional. Numa sociedade democrática a ninguém é dado esse direito, afirma o jornal O Estado de S. Paulo, em editorial. Segundo o jornal, o desfecho do julgamento do mensalão merece uma reflexão que, acima das paixões ideológicas e partidárias, contribua para o aperfeiçoamento institucional do Brasil. “É impossível, por exemplo, haver estabilidade, precondição para o desenvolvimento, numa sociedade que não respeita suas instituições fundamentais. E o Judiciário é uma delas”, diz. Para o Estadão, é lamentável a necessidade de registrar e reprovar a insistência com que o presidente do STF e relator do mensalão, ministro Joaquim Barbosa, tem atropelado o decoro de um colégio de altos magistrados para se comportar com acintosa agressividade e intolerância sempre que seus pares divergem de seus votos. “A recente elevação do tom desses rompantes pode sugerir que não se trata mais, apenas, de uma questão de temperamento irascível, mas de cálculo político”, complementa.


Saldo positivo
Em editorial, o jornal O Globo avalia como positivo o saldo do julgamento do mensalão. Para o jornal, nada ofuscará o avanço institucional representado pela condenação de poderosos, com a quebra da aristocrática tradição brasileira de não se punir a elite. “O indiscutível é a sólida, e também histórica, demonstração de independência dada pela Corte, formada em sua maioria por indicações de governos petistas e na qual foram condenados líderes do partido no poder”, diz o jornal. Para O Globo, as exaustivas discussões em todo este tempo, apesar de opiniões de Joaquim Barbosa, justificam a conclusão de que foi extremo o rigor técnico na construção das sentenças. “Aliás, a revisão das condenações por formação de quadrilha foi iniciada por um voto de Rosa Weber, que não deixou de penalizar mensaleiros por outros crimes”, complementa.


Auto de resistência
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o advogado e deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) afirma que o fim do auto de resistência será um tiro de morte num dos mais perversos entulhos que o país carrega da ditadura militar, a licença para matar. Segundo o deputado, o auto de resistência era um salvo-conduto para que policiais matassem opositores. “O simples registro de um auto de resistência relegava a investigação às gavetas, conta. O fim do auto de resitência está previsto em projeto de lei apresentado em 2012 pelo deputado.“Ele acaba com o auto de resistência, obriga a preservação da cena do crime, a perícia imediata e a coleta de provas e define a abertura de inquérito. Fica vetado o transporte das vítimas em "confronto" com os agentes, que devem chamar socorro especializado”, explica.

Revista Consultor Jurídico, 28 de fevereiro de 2014, 10h21

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