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Justiça aceita denúncia contra réus da operação porto seguro

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O juiz federal substituto Fernando Américo de Figueiredo Porto, da 5ª Vara Criminal Federal em São Paulo, recebeu a denúncia contra 18 réus investigados na chamada operação porto seguro, feita pela Polícia Federal. A operação ganhou fama por envolver Rosemary Nóvoa de Noronha, ex-chefe de gabinete da Presidência da República em São Paulo e acusada de tráfico de influência. O juiz federal também rejeitou parcialmente a denúncia contra dois réus e apontou a incompetência para analisar o caso envolvendo três pessoas, com a consequente remessa dos autos para o juízo do Distrito Federal. A operação investigava o esquema de venda de pareceres técnicos de órgãos públicos federais.

Atendendo ao pedido feito pelo Ministério Público Federal sob a alegação de “número excessivo de réus”, com 24 pessoas denunciadas em situações diversas, Fernando Porto desmembrou o caso em cinco núcleos. Mesmo com origem comum na denúncia, os grupos “não possuem relação umbilical entre si”, de acordo com o juiz. Após a divisão feita por ele, os núcleos receberam os nomes Tecondi - Codesp - TCU; Corrupção na SPU; Corrupção nos Correios; Relação Paulo Vieira – MEC; e Troca de Favores e Quadrilha, sendo analisados de forma independente.

Foi aceita a denúncia contra Carlos Cesar Floriano; Cyonil Borges; Ênio Soares Dias; Esmeraldino Malheiros Santos; Evangelina de Almeida Pinho; Gilberto Miranda; João Batista de Oliveira; José Cláudio de Noronha; José Gonzaga da Silva Neto; José Weber de Holanda; Kleber Ednald da Silva; Marcelo Vieira; Marco Martorelli; Mauro Henrique Costa Sousa; Patrícia Santos Maciel de Oliveira; Paulo Vieira; Rubens Vieira. Com o declínio da competência, Lucas Henrique Batista e Jefferson Carlos Carus Guedes, além de Paulo Vieira, terão os casos analisados no Distrito Federal. Já em relação a Marcio Alexandre Barbosa Lima, Jailson Santos Soares e Glauco Alves Cardoso Moreira, foi aceita transação penal, também proposta a Tiago Pereira Lima, sendo necessário aguardar a análise da proposta, de acordo com o juiz.

Competência
O núcleo Tecondi – Codesp – TCU, de acordo com a peça do juiz, originou o caso e tinha como personagem central Cyonil da Cunha Borges, auditor de controle externo do Tribunal de Contas da União e lotado na Secretaria de Controle Externo do TCU em São Paulo. A denúncia aponta o fato de Cyonil ter “recebido quantias para praticar atos de ofício na qualidade de funcionário público”, com o dinheiro sendo pago em São Paulo, o que garante a competência da Justiça Federal em São Paulo. Em relação à denúncia de trocas de favores e quadrilha, como vários dos fatos citados ocorreram em São Paulo e o juízo da capital paulista analisou primeiro as questões, fica mantida a competência, afirmou Porto.

O caso de corrupção na Superintendência Regional do Patrimônio da União em São Paulo envolve, afirma a peça, irregularidades relacionadas às ilhas de Bagres e de Cabras, ambas no litoral paulista. O objetivo seria “persuadir funcionários públicos da SPU a regularizarem a situação documental” da ilha de Cabras, beneficiando assim o ex-senador Gilberto Miranda. Em relação à Ilha de Bagres, a corrupção buscava favorecer a São Paulo Empreendimentos Portuários em projetos de melhoria do porto de Santos, algo que também beneficiaria Miranda, sempre segundo a denúncia. Fernando Porto liga o início do caso ao contato de Paulo Vieira — ex-diretor da Agência Nacional de Águas — com Evangelina de Almeida Pinho, superintendente regional do Patrimônio da União, a pedido do ex-senador.

O núcleo que atuou no Ministério da Educação teria agido em São Paulo, Brasília, Cruzeiro (SP), Condeúba (BA) e Vilhena (RO), segundo o juiz, que rejeitou a alegação de incompetência por conta da “conexão probatória com os demais fatos investigados”. Isso, disse ele, recomenda a tramitação do processo em São Paulo. A situação é diferente no esquema de corrupção nos Correios, já que a prática, caso confirmada, teria ocorrido em Brasília e não há ligação direta com os demais casos, informou o juiz. Por essa razão, ele declinou da competência e enviou o caso para o Distrito Federal. Os denunciados por envolvimento no que seria um esquema de favorecimento e direcionamento nas licitações para escolha dos operadores dos Correios em São Paulo são Paulo Vieira, Lucas Henrique Batista e Jefferson Carlos Carus Guedes.

Núcleo Tecondi
No primeiro caso, afirmou o juiz, Cyonil Borges “teria recebido dinheiro de Paulo Vieira para alterar parecer administrativo em processo no TCU, fato típico caracterizado com corrupção passiva qualificada”. Paulo Vieira também teria ajudado Borges a — com documentos falsos — se transferir de faculdades, cursar matérias em curso superior e pedir emprego como professor em universidade, aponta a peça. Já Kleber Ednald da Silva teria falsificado documentos para que Cyonil Borges ingressasse em curso superior com o aproveitamento de créditos não cursados. Responsável pela faculdade em questão, José Gonzaga da Silva Neto foi denunciado por ter permitido a entrega do documento falso que beneficiou Borges.

Proprietário da Tecondi, Carlos Cesar Floriano foi denunciado pelo pagamento da propina a Cyonil Borges, funcionário do TCU, para a alteração do parecer que favoreceria a empresa, de acordo com o juiz. Para ele, o irmão de Paulo Vieira, Rubens Vieira —procurador da Fazenda Nacional —, auxiliou Paulo “com assessoria jurídica no cometimento dos delitos, elaborando pareceres, recursos e outros documentos”. Aos dois, soma-se o terceiro irmão Vieira, Marcelo, denunciado neste caso por ter pago propina, guardado dinheiro ilícito e permitido que os encontros do grupo ocorressem no restaurante japonês de que era proprietário.

Patrícia Santos Maciel de Oliveira é citada na denúncia como “advogada de fachada”, sendo a responsável pela assinatura dos pareceres produzidos por Paulo ou Rubens Vieira. Outro denunciado, Marco Martorelli, também é apontado como “testa de ferro jurídico” de Paulo Vieira, beneficiando-o em procedimentos administrativos e judiciais. O último denunciado no Núcleo Tecondi é Ênio Soares Dias, chefe de gabinete do diretor geral da Agência Nacional de Transporters Aquaviários, envolvido por conta do envio de dois documentos sigilosos a Paulo Vieira.

Núcleo Corrupção na SPU
O juiz da 5ª Vara Federal Criminal dividiu o núcleo em três subgrupos. O primeiro envolve o ex-senador Gilberto Miranda, Paulo Vieira e Evangelina de Almeida Pinho. Miranda, por meio de Vieira, teria contatado Evangelina para o beneficiar em empreendimentos nas duas ilhas, segundo o juiz, para quem há uma “relação umbilical de suas condutas”. Também fazem parte deste subgrupo Mauro Henrique Costa Sousa, servidor indicado por Evangelina para interferir nos negócios que beneficiariam Miranda, e Marcelo Vieira, contatado pelo irmão para pagar R$ 10 mil a Costa Sousa sob simulada contratação de serviços privados, disse Fernando Porto. Descritos na denúncia como auxiliares jurídicos de Paulo Vieira, Patrícia Maciel e Mauro Martorelli também foram incluídos neste subgrupo.

O segundo subgrupo, relacionado à etapa seguinte do projeto, envolve o então adjunto da Advocacia-Geral da União, José Weber de Holanda. Segundo o juiz, ele teria recebido dinheiro e outros benefícios de Paulo Vieira para beneficiar Gilberto Miranda no caso das duas ilhas, condutas que “enquadram-se, em tese, como corrupção passiva qualificada”. Também estão incluídos Vieira e Miranda e Rubens Vieira, mas no caso deste, o juiz rejeitou a denúncia. Para ele, a inicial “em nenhum momento descreveu qual teria sido a conduta” responsável pela imputação do crime de corrupção a Rubens Vieira.

O último subgrupo está ligado à declaração de utilidade pública da Ilha de Bagres, beneficiando a SPE em um complexo portuário. Paulo Vieira, apontou o juiz, teria procurado servidores da Antaq — ele foi ouvidor da agência — e pedido parecer favorável à declaração de utilidade pública, com gravações mostrando o acerto sobre a elaboração do parecer com o funcionário identificado como Glauco.  No mesmo subgrupo, foi incluído Weber de Holanda, que “teria facilitado e indicado contatos a Paulo e Gilberto, no intuito de favorecer o processo na Ilha de Bagres”. Carlos Cesar Floriano, informou Fernando Porto, fez consulta formal sobre o assunto à AGU, com o objetivo de evitar que o pedido de declaração fosse levado à Presidência da República. Como ocorreu em relação ao segundo subgrupo, foi rejeitada a imputação de corrupção a Rubens Vieira, já que a conduta não foi descrita, segundo a peça.

Núcleo Paulo Vieira - MEC
O terceiro núcleo está relacionado à busca de Paulo Vieira por benefícios para a Faculdade de Ciências Humanas de Cruzeiro. O juiz ligou Vieira a Esmeraldo Malheiros Santos, servidor público do MEC, que seria o contato para “obter aprovação de cursos na sua instituição de ensino” em troca de propina. O servidor também teria pedido bolsa de estudos a Paulo Vieira, enquanto esse solicitou a indicação de outro funcionário para um órgão ligado ao MEC, de acordo com Fernando Porto. Rubens Vieira também foi incluído neste núcleo e apontado pelo juiz como proprietário de fato da Facic. Ele foi denunciado porque, ao manter contatos para a abertura do curso de Direito na instituição, demonstrou seu conhecimento sobre os fatos, informou o substituto da 5ª Vara Federal Criminal. O terceiro irmão Vieira também foi envolvido, mas o juiz rejeitou a denúncia contra Marcelo Vieira por falta de detalhamento da conduta que ele teria mantido.

Núcleo Troca de favores e quadrilha
O quarto núcleo descrito por ele é o de tráfico de influência, falsidade ideológica e corrupção. No caso do tráfico de influência, Rosemary Noronha teria pedido a nomeação de Paulo Vieira para a diretoria da Agência Nacional de Águas (ANA), “mediante contato com JD na Presidência da República”, informou o juiz. De acordo com ele, Rosemary também teria contatado a Presidência da República para que Rubens Vieira fosse nomeado diretor da Agência Nacional de Aviação Civil, sendo que a irregularidade está na troca de favores, algo que se enquadra como corrupção ou tráfico de influência.

O caso de falsidade ideológica envolve a elaboração de um atestado de capacidade técnica pedido por Rosemary a Paulo Vieira e que beneficiaria a New Talent Construtora, dirigida pelo marido dela, João Batista de Oliveira. Elaborado em 2010 por quase R$ 3 mil e com data retroativa ao ano anterior, o documento foi entregue 15 dias antes de a empresa ser contratada por uma subsidiária do Banco do Brasil, afirmou o juiz. Segundo ele, o ex-marido de Rosemary, José Cláudio de Noronha, também foi beneficiado com um falso diploma de conclusão de curso superior, pedido por ela a Paulo Vieira, permitindo sua indicação para um cargo que exigia esta formação. A denúncia de corrupção contra Rosemary está ligada às vantagens que ela teria recebido por conta do cargo que ocupava, incluindo a quitação de um imóvel, algo feito por Paulo Vieira, disse Fernando Porto.

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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 28 de fevereiro de 2014, 17h17

Comentários de leitores

1 comentário

No mesmo dia em que o STF disse que isso não é quadrilha.

alvarojr (Advogado Autônomo - Consumidor)

No tocante à acusação de quadrilha os réus podem ficar absolutamente tranquilos. Pelo jeito o STF vai entender que esse grupo não é do tipo que "atenta contra a paz pública".
Álvaro Paulino César Júnior
OAB/MG 123.168

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