Consultor Jurídico

Notícias

Ampla defesa

Compartilhar provas sigilosas é prerrogativa do advogado

Por 

Compartilhar provas obtidas em documentos sigilosos é prerrogativa do advogado, porque atende o direito intocável da ampla defesa. Assim decidiu a 4ª turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao determinar o trancamento de inquérito policial instaurado contra quatro advogados do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda, que compartilharam documentos sigilosos no curso da defesa em uma ação de improbidade administrativa.

A Procuradoria da República pedia a condenação dos advogados pela prática de crime de divulgação de segredo. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Conselho Seccional da Ordem do Distrito Federal impetraram Habeas Corpus em favor dos profissionais.

O Ministério Público Federal alegou que os advogados usaram documentos constantes em processos em andamento no TRF-1 que estariam sob segredo de justiça. Em defesa dos advogados, o conselho da OAB alegou que a utilização de documentos que possa constar de ação penal em andamento no tribunal não caracteriza fato típico ou infração ética, sob pena de cerceamento do direito de defesa.

A Turma entendeu, contudo, que o inquérito necessitava de justa causa. Para o relator do processo, desembargador Olindo Menezes, os advogados usaram os documentos em favor do direito de defesa do representado. “A corte entendeu que o uso das peças sigilosas se deu estritamente dentro do princípio da ampla defesa”, observa o advogado Marcel Versiani, secretário-geral da Comissão de Prerrogativas da OAB-DF e conselheiro seccional.

O relator do inquérito também embasou seu voto no entendimento de que o sigilo processual já não mais vigorava na data da audiência em que o documento foi usado. Ainda segundo a decisão, as informações sigilosas ou reservadas, definidas em lei, devem estar contidas ou não em sistemas de informação ou banco de dados da Administração Pública, o que, segundo magistrado, não é o caso, pois trata-se “apenas de sigilo determinado por despacho judicial, não havendo, de resto, alusão a prejuízo para a Administração Pública”, afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB do Distrito Federal.

*Notícia atualizada às 18h49 do dia 28/2 para acréscimo de informações. 

Clique aqui para ler a decisão. 
Habeas Corpus 0025521-25.2013.4.01.0000

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 28 de fevereiro de 2014, 16h53

Comentários de leitores

1 comentário

Parabéns!

toron (Advogado Sócio de Escritório)

Grande advogado o dr. Marcelo Versiani. Parabéns pelo belíssimo trabalho. Agora teremos mais segurança para trabalhar, inclusive compartindo provas de interesse comum entre os réus. Era só o que faltava, não poder...
Abraço,
Toron, advogado

Comentários encerrados em 08/03/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.