Consultor Jurídico

Notícias

Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

O Superior Tribunal de Justiça adiou o julgamento sobre a definição da forma de cálculo de juros de mora a serem pagos aos poupadores que reclamam contra "expurgos" nas cadernetas de poupança com a edição dos planos econômicos. O caso estava marcado para ser votado nesta quarta-feira (26/2) na 2ª Seção do STJ, mas o relator do processo, ministro Sidnei Beneti, informou aos demais integrantes do tribunal que pretende estudar melhor a questão. Segundo o relator, o caso será julgado em 12 de março. A definição dos juros de mora pelo STJ será uma prévia da decisão que o Supremo Tribunal Federal vai tomar sobre os planos. Enquanto o STF vai julgar se as cadernetas devem ou não ser corrigidas, o STJ terá que decidir a forma de cálculo dos juros de mora. As informações são do jornal Valor Econômico.


Julgamentos fechados
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) cassou a liminar que obrigava a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Estado do Rio de Janeiro a permitir que contribuintes participassem das audiências para análise de recursos contra autuações fiscais. A decisão é do desembargador federal Luiz Antonio Soares e dela ainda cabe recurso. Ao julgar o recurso, o desembargador Luiz Antonio Soares entendeu que, apesar da iniciativa da OAB ser legítima e engrandecer o debate, não se pode determinar por liminar, em caráter provisório, a alteração do procedimento administrativo do país "sob pena de acarretar tumulto e prejuízos maiores que os próprios benefícios perseguidos com a tutela". As informações são do jornal Valor Econômico.


Pedido de extradição
O governo brasileiro enviou nesta quarta-feira (26/2) à Itália o pedido de extradição de Henrique Pizzolato, condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Ele está preso no país europeu há 20 dias. O documento servirá de base para abrir o processo de extradição na Justiça italiana. Não há prazo para a decisão sobre o pedido. O Brasil justifica o pedido com a decisão transitada em julgado no STF. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Postagem anônima
O Facebook sofreu mais uma derrota na Justiça e terá de disponibilizar informações de um usuário que utilizou perfil anônimo para postar mensagens ofensivas. A decisão é do juiz Leonardo Cajueiro d'Azevedo, do Tribunal de Justiça do Rio, que determinou que sejam fornecidos os dados cadastrais do titular da conexão. O caso ocorreu em São Fidélis (RJ), onde um servidor da Justiça Eleitoral sofreu ataques em 2012. Um anônimo usou perfil "fake" para postar mensagens na página de um grupo de moradores, acusando o funcionário de ter favorecido um candidato na eleição municipal. "As pessoas têm de entender que internet não é mundo sem lei", diz o advogado da vítima, Rafael Maciel. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Supersalários no Senado
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, negou recurso do Senado para depositar em juízo supersalários de servidores que recebem acima do teto constitucional de R$ 29,4 mil. O Senado queria depositar em juízo os valores excedentes ao teto, para facilitar uma possível devolução do dinheiro. O ministro criticou a medida e classificou a postura de "satisfação vã à sociedade". O presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), chamou a decisão de "absurda". Mello havia restabelecido os salários na última semana. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Intolerância a religiões
Diante do que considera mensagens que promovem a discriminação e a intolerância em relação a religiões de origem africana, o Ministério Público Federal enviou recomendação ao Google do Brasil para que retire, no prazo de dez dias, 17 vídeos postados no Youtube. Os vídeos exibem pastores e fiéis de crença evangélica ouvindo testemunhos de “ex-macumbeiros”, “ex-mães de santo”, “ex-pais de santo”. Caso o site não respeite a recomendação, o MPF poderá entrar com uma ação na Justiça, com pedido de liminar, para que o Google seja obrigado a retirar os vídeos do ar. As informações são do jornal O Globo.


Legalização da maconha
O deputado Eurico Júnior (PV-RJ) apresentou um projeto na Câmara que trata da regulamentação do cultivo e comercialização da maconha. Pelo texto, ficaria autorizado o plantio em residências, além da produção para uso medicinal e recreativo. A ideia do deputado é liberar o cultivo de até seis unidades da planta em casa, obedecendo ao limite de 480 gramas anuais para a colheita. O consumo deve ser restrito a ambiente doméstico. Caberia ao Ministério da Agricultura definir o uso da maconha em pesquisas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Disputa por papel
A J&F Participações, que controla a Eldorado Brasil Celulose e o frigorífico JBS, entrou na Justiça para tentar impedir a abertura de uma fábrica de papel e celulose em Mato Grosso do Sul capitaneada pelo fundo de seu ex-sócio Mário Celso Lopes. A J&F alega que o empresário assinou termos de não concorrência por dez anos quando vendeu sua participação na Eldorado, há dois anos. O processo corre na Justiça paulista e já chegou ao Tribunal de Justiça, que negou na sexta-feira pedido de liminar à J&F. O caso agora deverá seguir para o Superior Tribunal de Justiça. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Trabalho autorizado
A Vara de Execuções Penais do Distrito Federal autorizou o ex-deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP) a sair durante o dia para trabalhar. Com isso, ele foi transferido ontem da Papuda para o Centro de Progressão Penitenciária. Antes de ser preso, Costa Neto disse ter a intenção de atuar na assessoria do PR. Sua defesa não foi localizada para explicar que trabalho ele terá. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Apuração de regalias
O subsecretário do Sistema Penitenciário no Distrito Federal, Cláudio de Moura Magalhães, afirmou que não vê “algo fora do controle” ou “exacerbado” no tratamento dispensado aos réus do mensalão, mas disse que a subsecretaria – responsável pela administração dos presídios no DF – vai apurar as concessões de regalias aos presos no Centro de Internamento e Reeducação (CIR) e no Centro de Progressão Penitenciária (CPP). No primeiro presídio, dentro do complexo da Papuda, está o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu. No segundo, o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares passa as noites. As informações são do jornal O Globo


OPINIÃO
Efeito bumerangue
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o advogado e conselheiro da OAB-SP Roberto Delmanto Junior afirma que o descrédito que o fenômeno da vaquinha para pagar as multas aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Penal 470, o processo do mensalão, poderá estimular tribunais a enaltecer ainda mais a pena de prisão. “Esse episódio poderá gerar um efeito bumerangue em matéria de aumento do encarceramento”, afirma. Com isso, afirma Delmanto, a situação das cadeias brasileiras poderá piorar ainda mais. “De tudo, uma coisa é certa: o Judiciário, como Poder, foi desafiado e de certa forma vencido”, conclui.


Distorções na aposentadoria
O presidente da Academia Paulista de Letras Jurídicas (APLJ), Ruy Martins Altenfelder Silva, aponta em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo a diferença das remunerações do INSS e da União. Segundo ele, a disparidade mostra quanto os benefícios pagos a quem dedicou sua vida de trabalho à iniciativa privada são escandalosos e injustamente menores. “No INSS, a média mensal paga aos 10,8 milhões aposentados urbanos é de R$ 1.240. No funcionalismo federal dos três Poderes, a média varia de R$ 6.558, concedida a servidores civis do Poder Executivo, a R$ 25.225, recebidos pelos aposentados do Poder Legislativo”, aponta. Para Ruy Silva, mesmo com as recentes inovações da legislação que limitam as distorções, é preciso corrigir a remuneração dos milhões de aposentados do setor privado.

Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2014, 10h15

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 07/03/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.