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Penas alternativas

OAB propõe medidas para melhorar situação de presídios

A Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário da Ordem dos Advogados do Brasil definiu medidas que serão encaminhadas aos órgãos responsáveis visando a melhoria da situação dos presídios do país. “Precisamos enfrentar a questão do sistema prisional por três eixos principais: a construção de novas vagas, principalmente no regime semiaberto; a diminuição no fluxo de entrada de novas pessoas nas prisões; e o aumento do fluxo de saída de presos”, afirmou o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

Entre as medidas aprovadas estão o encaminhamento de ofício ao Conselho Nacional de Justiça para que oriente juízes de todo o país a fundamentar decisões de não aplicar medidas cautelares. O objetivo é diminuir o fluxo de entrada de pessoas no sistema prisional brasileiro. Para aumentar o número de pessoas que saem da cadeia, a OAB disponibilizou-se para participar de mutirões carcerários, principalmente nos julgamentos de presos provisórios, que são cerca de metade da população carcerária brasileira.

A Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário também irá ao CNJ e ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen) no sentido de implementar o uso de  tornozeleiras eletrônicas nos estados, preferencialmente para os presos provisórios como imposição de medida cautelar substitutiva à prisão preventiva.

Segundo o presidente da Coordenação, Adilson Geraldo Rocha, também serão encaminhados às secretarias de saúde e aos governadores proposição para que que as pessoas que estão em cumprimento de medida de segurança, o inimputável que cometeu um crime, passe a ser tratado não como um paciente do sistema de saúde e não mais do sistema penal.

Também será pedido ao Depen que informe o valor efetivo do Fundo Penitenciário Nacional. “Precisamos saber se esse fundo está contingenciado ou se está liberado”, afirma Rocha. “Em vez de contingenciar esse fundo, queremos que o Depen repasse o dinheiro para os estados, para que eles possam, de forma mais livre, fazer uso deste valor.” Por fim, a Coordenação da OAB mandará ofício aos governadores para que sejam criadas secretarias estaduais de administração penitenciária, independentes e desvinculadas de outros temas.

“Cerca de 30% dos habeas corpus são concedidos em nosso país, ou seja, 30% das prisões foram indevidas. Isso é um aspecto da gestão prisional”, disse Marcus Vinicius (foto) na reunião. “Temos também que discutir a melhoria na carreira dos agentes penitenciários, assim como acabar com o domínio das facções criminosas em nossas cadeias, além de analisar se nossa atual Lei de Execução Penal é adequada para nossa realidade. Mais do que criticar, a OAB quer contribuir e dialogar com os governantes para melhorar esse quadro”, completou o presidente da OAB.

Segundo Maria Tereza Uille, presidente do Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej), é necessária uma reflexão crítica da situação brasileira atual para que, mais do que apontar os problemas, consigamos propor soluções concretas para os problemas. O principal, segundo a secretária de Justiça do Paraná, é a superlotação dos presídios.

“O grande número de pessoas encarceradas impede a maior qualidade de políticas de ressocialização. OAB e Ministério Público precisam ser parceiros para responder um importante questionamento: quem são as pessoas presas? Precisamos nos aprofundar nos estudos sobre quem não deveria estar preso porque, por exemplo, não é violento e até entender melhor o que são crimes violentos”, afirmou Maria Tereza. “Quanto mais se cria presídios, mais se enche os presídios. As soluções não são simples, temos que atacar as raízes do problema.”

Raquel Dodge, subprocuradora-geral da República, afirmou na reunião que as soluções não são fáceis, mas que as mais urgentes estão ao alcance dos atores responsáveis pela melhoria do sistema prisional. Os maiores problemas, segundo Raquel, são superpopulação e o descumprimento das sentenças judiciais. “Muitos que presos que já cumpriram pena, outros que poderiam estar com medidas alternativas”, exemplificou. “Isso não é só descumprimento de sentenças da lei penal, mas da defesa de valores constitucionais e de direitos humanos, que proíbe cumprimento de pena sob condições degradantes.”

“Todos estamos do mesmo lado quando queremos cumprir o que diz a Constituição. Ninguém quer que país continue com situação que envergonha a todos, com pessoas torturadas e encarceradas indevidamente”, afirmou Raquel. “Todos têm papel estratégico nessa crise: secretários de Estado, que são os executores diretos nessas medidas; advogados, que sempre lutam por Justiça e têm grande papel na melhoria dessa situação; e o Ministério Público, que não quer faltar nesse dialogo.”

Participaram da reunião representantes do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária, do Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais, do Ministério Público e do Ministério da Justiça.

No decorrer do encontro, os secretários de cada estado apresentaram dados atualizados da situação carcerária, como número de presos, número de vagas existentes e aquelas que serão construídas, o valor médio de cada apenado e planos regionais que poderiam ser implementados em esfera nacional. Os secretários também conversaram individualmente com os representantes da Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário, que conta com membros de todas as unidades da federação. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 26 de fevereiro de 2014, 14h57

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