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A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

O Ministério das Relações Exteriores informou que o pedido de extradição do ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato será enviado à Itália nesta quarta-feira (26/2). Nesta terça-feir (25/2)a, o Itamaraty recebeu do Ministério da Justiça toda a documentação necessária para efetivar o pedido ao governo italiano. Pizzolato foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 12 anos e sete meses de prisão, pelos crimes de lavagem de dinheiro e peculato na Ação Penal 470, o processo do mensalão, mas, por ter dupla cidadania, fugiu para a Itália para não cumprir a pena. As informações são do portal Terra.


Tijolos superfaturados
O ex-deputado João Borba, condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão, terá que comparecer ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal nesta quarta-feira (26/2) para explicar suspostas irregularidades no cumprimento da pena alternativa imposta a ele: compra de material de construção para um presídio no DF. No entanto, o Ministério Publico do DF identificou que o tijolo comprado por Borba custou quase o triplo do valor de mercado. Se ele não comparecer à audiência, poderá ser preso. O advogado de José Borba, Michel Saliba, defendeu que o ex-parlamentar não sabia o preço do tijolo e, por isso, não poderia ser responsabilizado. As informações são do jornal Correio Braziliense.


Feijoada no presídio
O Ministério Público Federal denunciou a realização de uma feijoada no Centro de Progressão Provisória por condenados do mensalão e pediu à Vara de Execuções Penais que convoque o governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, para que ele tome providências contra esse fato considerado "grave". Caso não seja possível resolver o problema, o MPF pede que os condenados sejam transferidos para um presídio federal. Sem citar os nomes dos condenados, o MPF questionou a influência política que eles teriam e suas consequências na forma de cumprimento das penas. "É fato preocupante a alardeada influência política dos condenados e sua provável implicação diante da noticiada pretensão política de alguns ocupantes de cargos no Sistema Penitenciário", diz a petição do MPF. As informações são do jornal Valor Econômico.


Pedido de demissão
As condições especiais oferecidas ao ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares provocaram mais uma demissão no presídio onde ele cumpre a pena de prisão em regime semiaberto. Desta vez, a principal autoridade do Centro de Progressão Penitenciária (CPP), o diretor Afonso Emílio Alvares Dourado, formalizou o pedido de demissão. O documento já foi entregue à Subsecretaria do Sistema Penitenciário (Sesipe), que controla o sistema penal no governo petista do Distrito Federal. Na terça-feira (25/2), antes mesmo de saber da nova demissão, o Ministério Público do DF enviou ofício à Vara de Execução Penal recomendando que os réus do mensalão sejam transferidos para um presídio federal, caso o juiz avalie que o governo local não tem condições de coibir privilégios a esses condenados. As informações são do jornal O Globo.


Pagamento de fretes
O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou à Rumo Logística que faça os pagamentos de fretes devidos à ALL pelo transporte de seus produtos. Caso os pagamentos não sejam efetuados, a ALL poderá suspender os transportes de carga de produtos da Rumo, empresa do grupo Cosan. O valor dos fretes está em discussão. O desembargador José Araldo da Costa Telles, relatou que a Rumo exige transporte de produtos "sufocando financeiramente as agravantes (ALL)". As informações são do jornal Valor Econômico.


Preso por engano
A Justiça concedeu nesta terça-feira (25/2) a liberdade provisória para o ator Vinícius Romão de Souza, que havia sido preso no último dia 10, acusado de ter roubado a bolsa de uma mulher no Rio de Janeiro. Em novo depoimento à polícia, Dalva da Costa Santos admitiu ter se enganado ao reconhecer Vinícius como o homem que a assaltara. Pela decisão judicial, Vinícius terá de comparecer ao Fórum mensalmente e não poderá deixar a cidade. O juiz em exercício da 33ª Vara Criminal, Rudi Baldi Loewenkron, afirmou em sua decisão que o rapaz poderia ficar solto, já que tem endereço fixo e emprego, não possuindo antecedentes criminais nem o perfil de um criminoso comum. A Corregedoria Interna da Polícia Civil vai apurar se houve alguma irregularidade na prisão. As informações são do jornal O Globo.


Audiência pública
A Comissão Mista da Câmara dos Deputados, que analisa o projeto de conversão em lei da Medida Provisória 627, de 2013 — que extingue o Regime Tributário de Transição (RTT) após a adoção pelo Brasil das regras contábeis internacionais (IFRS) e altera a tributação do lucro no exterior —, fez nesta terça-feira (25/2) a primeira audiência pública para debater o relatório do deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ). Nesta quarta-feira (26/2), representantes das empresas devem fazer suas considerações sobre a questão no plenário com enfoque no cálculo do Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das companhias coligadas e controladas no exterior. As informações são do jornal Valor Econômico


Desacato a soldados
O Plenário do Supremo Tribunal Federal deve decidir nas próximas semanas se a Justiça Militar pode julgar civis que desacatam soldados do Exército quando eles exercem a função de patrulhar vias e espaços públicos. A decisão terá impacto na Copa, já que o Exército, por determinação da presidente Dilma Rousseff, poderá tomar as ruas para conter protestos, atuando na segurança do evento. Os militares defendem que estarão mais resguardados se puderem processar civis que eventualmente os agredirem. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Dívida antiga
O marqueteiro Luiz Gonzalez cobrou na Justiça, no início deste mês, R$ 8,7 milhões do PSDB, por trabalho que diz ter prestado à campanha de José Serra à presidência em 2010. Como a dívida ainda não foi paga, Gonzalez acionou a 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial. Em maio do ano passado, para ter as contas da campanha de Serra aprovadas, o PSDB apresentou ao Tribunal Superior Eleitoral um documento no qual reconheceu dívidas no valor nominal de R$ 6 milhões – a dívida nominal com Gonzales é de R$ 4 milhões. Corrigida pela Justiça do DF, chega a R$ 8,7 milhões. A sigla se comprometeu a pagá-las. Esse documento foi usado pela defesa de Gonzalez como prova de que o serviço foi prestado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Acordo com bancos
O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), disse que outros bancos podem repetir o acordo feito pelo Deutsche Bank com o Ministério Público. Os promotores conseguiram um acordo de U$ 20 milhões com a instituição — que recebeu dinheiro, nas Ilhas Jersey, suspeito de ter sido desviado de obras pelo ex-prefeito Paulo Maluf (PP) — para não envolver o banco nas ações judiciais. "Estamos procurando contato com esses bancos", afirmou Haddad. Maluf nega os desvios e diz nunca ter tido conta no exterior. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. 


Tortura na ditadura
O ex-policial Manoel Aurélio Lopes, que trabalhou no Departamento de Ordem Política e Social (Dops) entre 1969 e 1972 e no Destacamento de Operações de Informações do Centro de Operações de Defesa Interna (Doi-Codi) entre 1972 e 1978, admitiu nesta terça-feira (25/2) que houve tortura sistemática de presos políticos no Brasil durante o regime militar. O depoimento foi dado à Comissão da Verdade de São Paulo, por meio de convocação da Comissão Nacional da Verdade e, segundo especialistas, é de grande valor, uma vez que o ex-policial é o segundo agente da ditadura militar a admitir a tortura em depoimentos convocados pelo Estado brasileiro. O primeiro foi o coronel Walter Jacarandá, quando este falou à Comissão da Verdade do Rio de Janeiro, admitindo de que havia participado da tortura de presos no Doi-Codi do Rio. As informações são do jornal O Globo.


Problemas ambientais
A Justiça negou nesta terça-feira (25/2) reabrir o câmpus Leste da Universidade de São Paulo (USP), interditado desde 9 de janeiro por problemas ambientais. Na semana passada, o Ministério Público Estadual já havia dado parecer contrário à liberação do terreno. De acordo com a juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública da capital, Laís Helena Bresser Lang Amaral, os relatórios apresentados pela USP revelam que "ainda se mostram incipientes as medidas tomadas, visando à reparação dos riscos que motivaram a decisão liminar". A magistrada também afirmou que "não há que se falar, por ora, na retomada das atividades do campus". A Justiça ainda deu prazo de 40 dias para as regularizações na unidade. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


OPINIÃO
Ciclo encerrado
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo diz que a prisão de Roberto Jefferson é fim de um ciclo no processo do mensalão. O jornal observa que ainda cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar os embargos infringentes, que questionam a condenação por formação de quadrilha. Porém, segundo a Folha, seja qual for sua decisão em nada alterará o essencial do que já se concluiu sobre o esquema escandaloso. “Seus participantes desviaram recursos públicos, foram corruptos e corruptores, operaram pela fraude e pela mentira instituições bancárias, sempre jurando inocência e cinicamente dizendo-se vítimas de perseguição política”, conclui.

Revista Consultor Jurídico, 26 de fevereiro de 2014, 10h15

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