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Ampla defesa

PF deleta provas de ação penal e STJ anula interceptações

A conservação das provas é obrigação do Estado e sua perda impede o exercício da ampla defesa. Essa foi a tese aplicada pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao anular provas produzidas em interceptações telefônicas e e-mails que foram apagadas pela Polícia Federal.

As provas foram produzidas na operação chamada negócio da China, deflagrada em 2008, para investigar suspeitas de contrabando, sonegação de impostos e lavagem de dinheiro pelo Grupo Casa & Vídeo.

Os ministros analisaram um pedido de Habeas Corpus de dois envolvidos. A defesa alegou falta de acesso dos investigados às provas, devido ao desaparecimento do material obtido por meio da interceptação telemática e de parte dos áudios telefônicos interceptados. Segundo a defesa, os dados foram apagados pela PF, sem que os advogados, o Ministério Público ou o Judiciário os conhecessem ou exercessem qualquer controle ou fiscalização sobre eles.

A defesa apontou a inobservância do procedimento de incidente de inutilização de provas previsto no artigo 9º, parágrafo único, da Lei 9.296/96. Segundo ela, a eliminação dos dados só foi descoberta após insistentes pedidos à Justiça de acesso integral ao material interceptado. Além disso, alegaram que as interceptações violaram o direito a initimade e privacidade dos acusados.

Assusete Magalhães - 24/05/2012 [Gilmar Ferreira]Ao analisar o Habeas Corpus a  relatora, ministra Assusete Magalhães (foto), considerou legal a quebra dos sigilos telefônico e telemático, explicando que a intimidade e a privacidade das pessoas não são direitos absolutos. Para a ministra, está demonstrado no processo que a prova cabal do envolvimento dos investigados na suposta trama criminosa não poderia ser obtida por outros meios que não a interceptação de comunicações.

Entretanto, a ministra considerou ilegal a destruição do material obtido a partir das interceptações. Citando o princípio do devido processo legal, a ministra disse que as provas produzidas em interceptações não podem servir apenas aos interesses do órgão acusador e que é imprescindível a preservação de sua integralidade, sem a qual fica inviabilizado o exercício da ampla defesa.

Quanto às interceptações telefônicas, a relatora destacou que a jurisprudência do STJ considera desnecessária a transcrição integral do material interceptado. Contudo, é imprescindível que, pelo menos em meio digital, a prova seja fornecida à parte em sua integralidade, com todos os áudios do período, sem possibilidade de qualquer seleção de trechos pelos policiais executores da medida.

Os impetrantes do Habeas Corpus contestaram a ausência, no DVD entregue à defesa, da integralidade do áudio das escutas e do conteúdo dos e-mails interceptados, mencionados nos relatórios e na representação policial.

O próprio STJ havia assegurado a alguns dos réus o acesso integral aos autos do inquérito. No entanto, parte das provas obtidas a partir da interceptação telemática foi apagada, ainda na Polícia Federal, e o conteúdo dos áudios telefônicos não foi disponibilizado da forma como captado, havendo descontinuidade nas conversas e na sua ordem.

A PF informou à Justiça que, ao contrário do que ocorre com a interceptação telefônica realizada por meio do sistema Guardião, ela não dispõe de equipamentos ou programas voltados à interceptação de e-mails. Por tal motivo, essas informações seriam disponibilizadas e armazenadas diretamente pelos provedores de internet — no caso, a Embratel.

A Embratel, por sua vez, informou que, para cumprir a ordem judicial de interceptação de e-mails, encaminhou à PF diretamente as contas-espelho criadas para a operação, de forma que fossem visualizados pelos policiais. Informou também que não foram mantidas cópias das mensagens, uma vez que a determinação judicial era apenas para desviar qualquer tráfego de dados telemáticos para um e-mail determinado pela autoridade policial.

Assim, esclareceu a PF, o conteúdo monitorado na interceptação telemática obtida através da Embratel “foi irremediavelmente perdido, pois o computador utilizado durante a investigação precisou ser formatado”.

“Como se viu, o material obtido por meio da interceptação telemática, vinculado ao provedor Embratel, foi extraviado, ainda na Polícia Federal, impossibilitando, tanto à defesa quanto à acusação, o acesso ao seu conteúdo”, afirmou a ministra Assusete Magalhães.

Com a decisão, a Turma determinou ao juízo de primeiro grau que retirasse integralmente as provas anuladas do processo e que examinasse a existência de prova ilícita por derivação. Tudo deverá ser excluído da Ação Penal 0810486-27.2009.4.02.5101, em trâmite na 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

HC 160.662

Revista Consultor Jurídico, 25 de fevereiro de 2014, 11h32

Comentários de leitores

10 comentários

Prejuízo patente

Ricardo Barouch (Advogado Sócio de Escritório)

Ora, o prejuízo é patente, como havia afirmado.
Basta verificar que todos os dados colhidos a partir da interceptação telefônica foram apagados.
A Polícia, como salientado na notícia, não forneceu oportunidade para a Defesa (ou para Acusação) ter acesso ao seu conteúdo. Preferiu destruí-los.
A prova ficou prejudicada, porquanto foi retirada a sua inteireza, aproveitando somente o que convinha para a Polícia. O que, evidentemente, prejudica os interesses defensivos.
Direito Penal não é 'direito das penas'. Mas Direito ao processo penal justo, circundado por todas as garantias que a Constituição garante ao acusado e promovido segundo as normas processuais.
Relativizar as nulidades é baratear o Estado Democrático de Direito, especialmente quando se vê que a Justiça Penal está falhando, porque busca no Direito Penal a solução para todos os nossos dramas sociais.
Falha, sobretudo, quando se propõe a punir com rigor, mas olvida de cumprir os seus deveres estabelecidos na Lei de Execução Penal e na própria CF. Agindo dessa forma, a sua atuação é, antes de ser benfazeja, desprezível, prejudicial, pois nos entrega deliquentes qualificados, treinados na arte de sofrer, resistir e tornar a delinquir com maior tenacidade.
Sobra para nós, o restolho de um ser humano, tanto menos humano quanto passa o tempo na prisão.

... aqui, a Justiça dá uma ajuda ...

Luiz Eduardo Osse (Outros)

... inestimável aos bandidos de todos os tamanhos e especialidades ...

Viajei

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Realmente não estou no Brasil, este material não deve ser encaminhado ao Poder Judiciário e ser destruido perante o Ministério Público e a defesa quando não mais interessar ao processo. Será que isto ocorreu desta forma mesmo? É um erro primário, sinceramente não acredito, porque destruição da prova é caso de obstrução a justiça.

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