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Sistema prisional

OAB quer justificativa para falta de aplicação de cautelar

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de sua Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário, decidiu nesta terça-feira (25/2) pedir ao Conselho Nacional de Justiça que oriente juízes de todo o país a fundamentar suas decisões quando deixam de aplicar medidas cautelares. O objetivo é diminuir o fluxo de entrada de pessoas no sistema prisional brasileiro. 

A ideia partiu de reunião entre o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e o ministro do STF Ricardo Lewandowski. Também participaram da reunião, na sede do Conselho Federal, representantes do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária e do Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais.

De acordo com Adilson Geraldo Rocha, presidente da coordenação da OAB, a medida já está prevista no Código de Processo Penal, cujo artigo 310 deixa claro que, numa situação de prisão em flagrante, o juiz  tem de verificar, antes de converter a prisão provisória em definitiva, a possibilidade de anular a prisão, se ela foi ilegal, ou de conceder liberdade provisória, se o preso cumpre as exigências. Não sendo caso de relaxamento ou concessão de liberdade provisória, o magistrado deve verificar a imposição da conversão da prisão em flagrante em imposição de medida cautelar, prevista no artigo 319.

“Somente depois de todo esse raciocínio o juiz pode converter a prisão em flagrante em prisão definitiva, mas de forma fundamentada. Na prática, isso não vem acontecendo. Como já existe previsão legal, o CNJ pode, por meio de resolução, determinar que o juiz, antes de converter a prisão em flagrante em prisão definitiva, diga de forma fundamentada e escrita em sua decisão por que não converteu flagrante em medida cautelar”, explica Rocha.

O ofício a ser encaminhado ao CNJ também pedriá que os juízes encaminhem ao órgão fiscalizador, além do mandado de prisão, uma cópia de suas decisões. “Com essa publicidade, os magistrados terão cuidado maior ao converter prisão em flagrante em prisão preventiva, diminuindo o fluxo de entrada de pessoas no sistema prisional”, diz Rocha. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 25 de fevereiro de 2014, 17h41

Comentários de leitores

8 comentários

Não moro mais no Brasil

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Descobri que não moro mais no Brasil. Os juízes que judicaram na cidade onde estou lotado sempre fundamentaram suas decisões, em especial porque nã aplicam medida diversa da prisão contida no art. 319 CPP. Dificultar a vida do juiz só vai tornar mais morosa a Justiça, e não vai impedir a decretação de prisões, frente ao caos que o garantismo desenfreado criou. Por alguém na rua por por, não é missão do juiz, a quem também incumbe zelar pela segurança pública. Distante em Brasilia, fica mais fácil decidir com base em teorias e disntante das realidades, ou a Constituição não elenca a vida e a propriedade como principio fundamental de todos? Será que apenas os presos são detentores de direitos fundamentais? Por que o crime não teve violência ou grave ameaça quem os cometeu deve ficar livree para continuar cometendo? O que deve fazer o cidadão furtado pela mesma pessoa 7, 8, 12, vezes? Espanca-lo e amarra-lo no poste? Mata-lo? Ou esperar que o juiz, enfrente a situação, e, à margem da cantinela de semrpe decrete sua prisão?

Simples duelo

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O raciocínio do Prætor (Outros) só server mesmo para demonstrar como pensa o submundo do Judiciário. Ora, há um reclame geral nos tribunais superiores no sentido de que há muitos habeas corpus, volumosos e com muitos argumentos, inviabilizando o funcionamento das Cortes. E nesse contexto, vem o referido Comentarista dizer que são os advogados que "precisam de mais argumentos" para a liberação dos presos? Então se presume que o cidadão não possui a liberdade de ir e vir, cabendo ao advogado demonstrar esse direito? Se o cidadão não é solto, a culpa é do advogado? Por aí se vê porque a Justiça do País é um caos completo. O sistema está impregnado de profissionais despreparados sob o aspecto técnico e emocional, que reduzem tudo a um duelo entre advocacia e o resto do mundo. Lamentável.

Propondo ação de alimentos junto ao cnj

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

As próximas A. de Alimentos e Revisionais, as intentarei junto ao C.N.J., que, ao que se pretende, tornar-se-á mais uma instância (ordinária) do Judiciário. Quanta babaquice. A OAB faz o que não deve; ensaia o que não pode e esquece da sua verdadeira obrigação.

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