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Sigilo da fonte

Crítica feita a juiz por meio de ouvidoria não é injúria

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O sigilo da fonte, que parte do princípio da boa-fé, assume dimensão ainda maior na relação do cidadão com o ouvidor. Isso porque o desempenho da função de uma ouvidoria pressupõe relação de confiança e confidência. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reformou sentença e absolveu, por unanimidade, uma jornalista que havia sido condenada criminalmente por criticar um juiz por meio da Ouvidoria-Geral do TJ-RJ. Por causa de duas mensagens eletrônicas enviadas ao ouvidor, a jornalista foi condenada por calúnia, injúria e difamação contra funcionário público. Da pena de cinco anos e meio, chegou a cumprir três meses no regime semiaberto.

Em 29 de abril de 2007, a jornalista Ana Elizabeth Perez Baptista Prata enviou à Ouvidoria do TJ-RJ um e-mail questionando a conduta do juiz João Carlos de Souza Correa, então titular da comarca de Armação de Búzios. Sua principal crítica dizia respeito ao fato de o magistrado estar há três anos para julgar uma ação ajuizada por ela contra um empresário que teria contra si “acusações de pedofilia e enriquecimento ilícito”. Ela qualifica ainda como “fato estarrecedor” o juiz ter concedido a medalha do Dia da Justiça ao homem, cujo restaurante foi fechado após ser apontado como local de prostituição infantil por uma CPI do Senado. “Fico pensando o quanto é injusto dependermos de pessoas com este caráter para julgar ações que podem, se eles quiserem, destruir nossas vidas”, diz um trecho da mensagem.

Na representação perante o Ministério Público, o juiz João Carlos de Souza Correa noticiou a prática de crimes contra a sua honra, tendo como base cópia da denúncia fornecida pela Ouvidoria do TJ-RJ. A ação foi julgada parcialmente procedente pelo juiz Rafael Rezende das Chagas, que condenou, em 2009, a jornalista nos artigos 138 e 139 (crimes de calúnia e difamação) e 140 (injúria) do Código Penal, além do pagamento das custas processuais. 

Animus narrandi
Em sua defesa, a jornalista requereu a absolvição alegando suspeição do juiz, cerceamento de defesa, falta de justa causa, incompetência do juízo, nulidade do feito e atipicidade de conduta. Afirmou ela que, ao enviar o e-mail para a Ouvidoria, visava exclusivamente a apuração, pelo órgão competente, das denúncias ali descritas, uma vez que, se a sua intenção fosse publicar tais notícias, poderia usar outros meios de divulgação como revista ou rádio.

As alegações que visavam a nulidade do processo foram rejeitadas pelo desembargador José Muiños Piñeiro Filho. Entretanto, o relator do acórdão deu provimento ao recurso, por entender que não houve intenção de injúria, difamação ou calúnia. Ao absolver a jornalista, reconheceu o animus narrandi, que é o exercício legítimo do direito de crítica.

Piñeiro Filho cita a definição do jurista Nelson Hungria, para quem o dolo específico do crime contra a honra pressupõe a vontade de injuriar ou difamar com intuito de ofender. “Ressalte-se que, na presente hipótese, o responsável pela publicidade do teor das mensagens eletrônicas encaminhadas pela recorrente à Ouvidoria Geral foi o então ouvidor, o eminente desembargador Manoel Carpena Amorim, que, com as devidas vênias, laborou em equívoco ao encaminhar as denúncias diretamente ao suposto ofendido, com a indevida identificação da signatária”, pontua.

Histórico
Em seu voto, o relator faz um resumo da origem e evolução das ouvidorias. Surgida na Suécia, em 1809, a figura do Justitiombudsman tinha como finalidade o controle da administração, especialmente em relação ao controle da legalidade, o que explica sua vinculação à proteção dos direitos individuais. Instituída ainda no Brasil colonial, a função de Ouvidor-Geral foi desempenhada pelo então corregedor-geral da Justiça, Pero Borges, que tinha a missão de reportar ao rei de Portugal tudo o que acontecia na Colônia.

De acordo com o desembargador, as ouvidorias ressurgem no país em 1988 com novo significado. Com a redemocratização, tanto a Constituição como o Código de Defesa do Consumidor absorvem a tendência global de preocupação com a eficiência dos serviços e a qualidade dos produtos. Nesse contexto, diz, “a Administração Pública passou a medir grau de satisfação dos seus administrados, otimizando seu desempenho e emprestando nova feição à figura do ouvidor, que hoje se caracteriza pela busca da excelência dos serviços administrativos, pela defesa dos direitos humanos e pelo empenho na viabilização do exercício da cidadania”.

Voltando ao caso concreto, Piñeiro Filho cita a “cartilha” da Ouvidoria Geral do Poder Judiciário fluminense, disponível para consulta no próprio site do TJ-RJ. O trecho pinçado pelo relator diz assim: “Há necessidade de identificação do usuário quando da manifestação? Sim, pois o anonimato é vedado pelo artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal”.

Segundo o desembargador, embora o teor das mensagens pudesse configurar, em tese, os delitos citados, as denúncias tinham como endereço “o órgão administrativo competente”, cuja função é “proporcionar condições para o recebimento e tratamento das manifestações da sociedade, colaborar na busca de soluções adequadas e respostas rápidas, fortalecer a imagem institucional por meio de interpretações sistêmicas e disseminação das informações obtidas e auferir oportunidades de melhoria no atendimento público”. Nesse sentido, afirma, a jornalista apenas exerceu regularmente seu direito constitucionalmente assegurado de comunicar à Ouvidoria do Tribunal de Justiça supostas irregularidades praticadas por um magistrado.

Clique aqui para ler o acórdão.

 é correspondente da ConJur no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 25 de fevereiro de 2014, 11h12

Comentários de leitores

16 comentários

A jornalista deve pedir indenização contra o Ouvidor da époc

J. Batista (Serventuário)

É brincadeira ler uma notícia dessas em pleno século XXI. A ouvidoria serve justamente pra isso. O TJ não deveria revelar a fonte, mas sim apurar os fato. Juízes não são intocáveis, erram e muito. Isso é palhaçada, é coisa que se lê e não acredita. A jornalista devem entrar com pedido de indenização por danos morais tanto contra o Ouvidor da época como contra o magistrado "ofendido". As pessoas tem medo de usar a ouvidoria contra juiz, isso não deve acontecer, não estamos na idade média! Como deixaram um processo chegar a esse patamar? é inacreditável! Pobre jornalista!

A ouvidoria está surda

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Todo mundo está careca de saber que essas "ouvidorias" não servem para nada. Os ouvidos estão cheios de "cera", tapados e, quando não, com os tímpanos perfurados.São seletivos e só ouvem o que interessa; estão alheios às críticas. Melhor seria se não existissem.

Judiciário corporativo

Ariosvaldo Costa Homem (Defensor Público Federal)

É inacreditável como a ingenuidade impera. Dizer que "3 - qualquer pessoa que praticar injúria poderá responder por ela, não importa o meio empregado". Responderá se essa injúria estiver no corpo de uma sentença? Responderá se esta injúria estiver no corpo de uma denúncia?. O corporativismo impera. O judiciário brasileiro é corporativo às escancaras porque alguns são mais iguais do que os outros. DPU aposentado.

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