Consultor Jurídico

Notícias

Questionamento da OAB

CNJ libera cessão de procurador da Fazenda a gabinete de TRF

Por  e 

Está liberada a cessão de procuradores da Fazenda para atuação como assessores em gabinetes de desembargadores do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. O Conselho Nacional de Justiça julgou improcedente, durante a sessão desta terça-feira (25/2), o Procedimento de Controle Administrativo em que a seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil questionava a cessão da procuradora Patrícia de Seixas Lessa para o gabinete do juiz federal convocado Theophilo Antônio Miguel Filho. Por maioria, os conselheiros acompanharam o voto do relator, Rubens Curado, para quem a prática é legal e está regulamentada pela Lei 8.112/90, pelo Decreto 4.050/2001 e pela Portaria 2.389/2011 da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento.

A OAB questionou a cessão da procuradora alegando que a prática é uma verdadeira “promiscuidade institucional”, como disse o conselheiro federal da OAB, Wadih Damous, em abril de 2013, na véspera da análise do pedido em caráter liminar pelo CNJ. Segundo Damous, responsável pela sustentação oral da Ordem, “os procuradores atuam em defesa do Fisco e contra os interesses do contribuinte". Assim, “é humanamente impossível a parte contrária não sentir um desconforto quando tem conhecimento de que um procurador da Fazenda atua como assessor do juiz do processo em que litiga contra a própria Fazenda Pública". O CNJ acolheu o pedido em caráter liminar e, em junho de 2013, determinou que a procuradora deixasse o gabinete do juiz federal convocado.

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) levou a causa ao Supremo Tribunal Federal, apresentando Mandado de Segurança para cassar a liminar, sob o argumento de que o CNJ não poderia interferir na nomeação de assessores para o TRF-2. A medida, apontou a associação, contraria a autonomia administrativa e financeira prevista no o artigo 99 da Constituição Federal. Em 12 de julho de 2013, o ministro Gilmar Mendes concedeu a liminar e suspendeu a liminar do CNJ, apontando que o afastamento dos procuradores criou uma instabilidade institucional para o TRF-2, afetando a imagem da corte e a da própria procuradora. De acordo com ele, pela lógica do CNJ, “todos seriam suspeitos a priori, levando-se a concluir pela supressão de qualquer assessoria, o que não se coaduna com o sentido da função administrativa e da própria legislação e Constituição”.

Inicialmente, os conselheiros afastaram a necessidade de aguardar o julgamento do caso pelo STF para se manifestar. Segundo Curado, o PCA foi retirado de pauta pelo antigo relator, conselheiro José Lúcio Munhoz, até a apreciação definitiva pelo Supremo, mas não é preciso esperar o julgamento pois “a liminar concedida pelo STF limitou-se a suspender a decisão liminar do meu antecessor. Em momento algum determinou a suspensão do trâmite deste procedimento ou a não apreciação do mérito pelo Plenário do CNJ até o julgamento definitivo”. Aguardar a análise dos ministros, segundo ele, “sobrecarregaria desnecessariamente o STF e deporia contra o princípio da razoável duração do processo”.

O presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa (foto), aproveitou a discussão para fazer uma crítica aos advogados que atuam na Justiça Eleitoral. O pedido da OAB, diz ele, "é um menoscabo da inteligência, como se o juiz fosse um débil. Ele não toma decisões, é comandado pelo seu assessor? Se fossemos levar a sério essa tentativa de acabar com essas incongruências, as primeiras que deveríamos extinguir são as que beneficiam os advogados. Por exemplo, não há coisa mais absurda do que um advogado ter o seu escritório durante o dia e à noite ele se transformar em juiz. Estou falando da Justiça Eleitoral. É esse tipo de absurdo que devemos acabar”.

Ao apresentar seu voto, o conselheiro Rubens Curado afirmou que a cessão de servidores a outras instituições é prática comum na Administração Pública, tem o objetivo de melhorar a gestão e eficiência e está regulamentada no artigo 93 da Lei 8.112. Tal artigo, continuou, foi regulamentado pelo Decreto 4.050, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos da Administração Pública. O artigo 3º do Decreto, informou o relator, coloca a prévia anuência do ministro ou autoridade competente como necessário para “cessão de servidores do Executivo para órgãos de outro Poder”. No caso dos procuradores da Fazenda, a anuência deve ser do secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento.

O aval para a cessão de Patrícia Lessa ao gabinete do juiz federal convocado foi dado pela Portaria 2.389, publicada no Diário Oficial da União em 26 de setembro de 2011, citou ele. A Lei Complementar 73/1993, que instituiu a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e coloca entre seus integrantes os procuradores da Fazenda Nacional, prevê em seu artigo 26 que “os membros efetivos da Advocacia-Geral da União têm os direitos assegurados pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990”.

No entanto, seria necessário analisar se “se o inciso II do artigo 7º da Lei 11.890 é óbice intransponível à cessão de procuradores da Fazenda Nacional para cargo em comissão de assessor em gabinete de desembargador de Tribunal Regional Federal”, segundo Rubens Curado. De acordo com o texto, só seria possível a cessão “para o exercício de cargo em comissão de nível CJ-3 ou superior em gabinete de ministro do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior”. Na visão do relator, houve consulta e anuência do Executivo, e não cabia ao TRF-2 dar entendimento diferente à questão.

Curado citou o fato de a restrição prevista no artigo 7º da Lei 11.890 “ensejar conflito com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 73, porquanto restringiria um ‘direito’ assegurado aos membros da AGU”. Além disso, continuou, o entendimento do artigo 7º da Lei 11.890 deve ser aplicado para situações jurídicas análogas, incluindo assessor de gabinete de Tribunal Regional Federal. Para ele, não há quebra da imparcialidade do magistrado com a cessão, e a OAB não apresentou um fato concreto que demonstre o comprometimento da isenção. Por fim, o conselheiro citou o fato de que o entendimento contrário “tornar-se-ia aplicavel a diversos outros profissionais, inclusive advogado, que assumem cargo comissionado”. Ele votou por julgar improcedente o PCA, sendo acompanhado pela maioria do Conselho Nacional de Justiça, vencidos os conselheiros Fabiano Silveira, Gisela Gondin e Luiza Frischeisen.

Clique aqui para ler o voto do conselheiro Rubens Curado.

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 25 de fevereiro de 2014, 16h45

Comentários de leitores

9 comentários

Concurso público e cargo em comissão

Advogado Público Federal (Procurador Federal)

Sobre concurso público, cabe lembrar que os cargos em comissão são de livre provimento e exoneração. Ademais, se é para contar com o selo do concurso público, cabe lembrar que se a assessora é advogada pública licenciada da OAB, significa dizer que foi aprovada em concurso público para provimento de cargo efetivo, bem como no exame de ordem. Qualificação não falta!

Absurdo e imoral é o julgador que continua a advogar

Advogado Público Federal (Procurador Federal)

Absurdo e imoral é o julgador de órgão jurisdicional ou administrativo que continua a poder advogar e tem apoio da OAB. Não há problema algum em licenciado dos quadros da OAB, seja ele oriundo da advocacia pública ou privada, assessorar autoridade judiciária. Assessor não decide!

Absurdo e imoral

Resec (Advogado Autônomo)

Isso é absurdo e imoral, além de um atentado à regra do concurso público e à imparcialidade.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 05/03/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.