Consultor Jurídico

Notícias

Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

O Banco Central e a Advocacia-Geral da União pediram aos ministros do Supremo Tribunal Federal a suspensão do julgamento sobre a correção da poupança nos planos econômicos das décadas de 80 e 90. As duas instituições querem uma audiência pública para discutir os impactos financeiros de uma futura decisão da Corte. O pedido de adiamento sine die foi apresentado na sexta-feira (21/2). Se for aceito, os autos saem da fase atual, em que estão prontos para serem julgados. O caso estava previsto para ser votado no dia 26 e tinha sido adiado em virtude do julgamento dos embargos infringentes do mensalão. Se o pedido do BC e da AGU for aceito, o processo ficará sem qualquer previsão para retornar à pauta do Supremo. As informações são do jornal Valor Econômico.


Sem arrependimentos
Enquanto aguarda em casa a prisão devido a condenação na Ação Penal 470, o processo do mensalão, o ex-deputado Roberto Jefferson condedeu entrevista à Rádio Estadão nesta segunda-feira (24/2) e disse não se arrepender de ter denunciado o esquema do mensalão. Jefferson reclamou de ser chamado de "delator" e informou que pretende pedir autorização para trabalhar, depois que for preso, mas ressalvou que pretende "esperar a liturgia da Justiça". "Não adianta eu dar uma de José Dirceu, que pediu para trabalhar em um hotel com salário de R$ 20 mil, não conseguiu nada", disse Jefferson, citando o ex-ministro da Casa Civil que cumpre pena na Penitenciária da Papuda, em Brasília. O ex-deputado disse não saber ainda em que presídio cumprirá pena, mas afirmou que ir para Brasília seria "um desastre", pois estaria longe dos médicos que o atendem desde o tratamento contra câncer de pâncreas a que se submeteu em 2012. Jefferson se disse angustiado com a espera pelo momento da prisão. "A expectativa vai te minando", declarou. 


Mensalão tucano
O Ministério Público prepara recursos para garantir o julgamento ainda este ano do processo do mensalão mineiro que tem como réu o ex-deputado Eduardo Azeredo (PSDB). A Procuradoria-Geral da República e o Ministério Público de Minas Gerais planejam medidas para assegurar a análise da ação penal, que está em fase final, pronta para ser julgada. Como renunciou ao mandato de deputado, o Supremo Tribunal Federal terá que decidir  se o processo será remetido à primeira instância da Justiça. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que em suas alegações finais pediu que Azeredo seja condenado a 22 anos de prisão pretende recorrer se a Corte decidir remeter a ação penal para a primeira instância. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Bloqueios simultâneos
Acatando pedidos de credores, juízes têm acessado simultaneamente os sistemas de bloqueio on-line de contas bancárias (Bacen Jud) e veículos (Renajud), além de buscar informações da Receita Federal para localizar outros bens por meio do Sistema de Informações ao Judiciário (Infojud). Só em 2013, foram bloqueados R$ 24,4 bilhões em contas bancárias e enviadas 447,5 mil ordens judiciais de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação de veículos, bem como a averbação de registro de penhora. om a medida, credores e magistrados tentam acelerar as execuções, especialmente as fiscais. A prática ganhou força depois de a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidir, em julgamento inédito no ano passado, que é possível o bloqueio eletrônico de bens antes da citação do devedor, quebrando a ordem prevista no CPC. As informações são do jornal Valor Econômico.


Indenização do BTG
O bilionário chinês, naturalizado brasileiro, Shan Ban Chun, acionista minoritário da BRF, está pedindo na Justiça uma indenização milionária ao BTG Pactual e aos gestores da Governança e Gestão Investimentos (GG), por prejuízos de cerca de R$ 460 milhões que teve em 2012 na bolsa de valores. O empresário alega que os gestores, com a supervisão do BTG, fizeram uma aposta arriscada em operações de derivativos alavancadas que não eram permitidas pelo regulamento do fundo Bird, da família Shan. A causa corre desde março de 2013 na 42ª Vara Cível do Fórum João Mendes, em São Paulo. O processo, de quase quatro mil páginas, está cheio de trocas de acusações, entre Shan, BTG e GG. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Aprovados no vestibular
Entre os 350 mil candidatos que disputaram as 88,7 mil vagas dos cursos técnicos das Etecs de São Paulo, no primeiro semestre deste ano, 127 eram internos da Fundação Casa (Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente). Mesmo sem fazer um cursinho específico preparatório para as concorridas vagas, 19 deles foram aprovados. Também neste ano, nove jovens foram aprovados em faculdades públicas e privadas por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), do Programa Universidade para Todos (ProUni), ou com bolsas cedidas pelas próprias faculdades. Todos os internos que tenham a escolaridade exigida nos cursos podem se inscrever, não importa o motivo pelo qual eles foram para a fundação. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Lai antigay
O presidente de Uganda, Yoweri Museveni, promulgou nesta segunda-feira (24/2) uma lei que transforma a homossexualidade em crime que pode ser punido com prisão perpétua em caso de reincidência, ignorando críticas e pressões internacionais. A homossexualidade já é proibida em Uganda, mas esta nova lei endurece as penas e criminaliza a defesa pública das relações entre pessoas do mesmo sexo, inclusive os debates dos grupos de ativistas. As informações são do portal G1.


OPINIÃO
Trabalho escravo
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, os integrantes do programa nacional de erradicação do trabalho escravo José Guerra, Luiz Fabre e Renato Bignami, afirmam que detratores do combate ao trabalho escravo alegam falta de clareza sobre o conceito porque não querem um critério que traga prejuízo. Segundo os autores o mundo evoluiu e as maneiras de encobrir o aviltamento do ser humano também. “Não é apenas a ausência de liberdade, mas principalmente de dignidade que faz o trabalho de uma pessoa ser considerado análogo ao de um escravo”, afirmam.

Revista Consultor Jurídico, 24 de fevereiro de 2014, 11h40

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 04/03/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.