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PEC do FBI

Igualar salário de auxiliar ao de delegado é inconstitucional

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Na condição de Diretor da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, quero expor à sociedade minha posição sobre a PEC 361/2013, de autoria do deputado federal Otoniel Lima (PRB-SP), que vem sendo divulgada como “PEC do FBI”.

Tal proposta de emenda à Constituição é apresentada como uma reestruturação da investigação criminal nos moldes da Polícia Federal norte-americana, o FBI, e que seria, por si só, a panaceia para todos os problemas criminais vivenciados pela sociedade brasileira.

No entanto, a partir da leitura dos textos propostos, fica evidente que a única coisa que irá mudar caso essa PEC seja aprovada será o salário dos escrivães, papiloscopistas e agentes, pois terão os vencimentos subitamente equiparados com os dos delegados, aos quais deveriam prestar auxílio no exercício da função. A medida parlamentar não contém nenhuma disposição que trate da investigação criminal ou que possa melhorar a produtividade da instituição.

Os seus propagadores alegam que tal PEC irá transformar a Polícia Federal em uma instituição supostamente similar ao FBI ao igualar os subsídios dos escrivães, papiloscopistas e agentes ao dos delegados, pois, na sua congênere norte-americana, só haveria uma carreira policial.

Isso não é verdade. O FBI é composto de um corpo principal de investigadores, constituído pelos special agents, e de um corpo auxiliar, denominado professional staff, dentro do qual há diversos cargos que prestam serviços de apoio à investigação, como exames papiloscópicos e periciais, documentação, policiamento ostensivo, serviços administrativos, diligências externas, etc. Dessa forma, a estrutura do FBI guarda paralelismo com a da Polícia Federal, haja vista que os servidores policiais das carreiras auxiliares prestam apoio às atividades investigativas desempenhadas pelo delegado de Polícia, tal como o professional staff em relação aos special agents. Ressalte-se que os delegados realizam ainda atividades que são desempenhadas, nos Estados Unidos, somente por membros do Ministério Público e do Judiciário, como lavratura de prisão em flagrante, representações por medidas cautelares e condução de investigações judicializadas.

A mera equiparação salarial, tal como é proposta nessa PEC de caráter corporativista, afronta diametralmente o artigo 39, parágrafo 1º, da Constituição Federal, que preconiza que a fixação dos padrões de vencimento observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade e as peculiaridades dos cargos, somado aos requisitos para a investidura. Configura, ainda, uma burla ao concurso público, pois pretende fazer a transposição de servidores para um novo cargo com remuneração superior, sem se submeter a novo certame. Por fim, será inócua ou até maléfica à produtividade, pois não inovará na estrutura interna do órgão e equiparará, no âmbito salarial, servidores públicos com atribuições, atividades e responsabilidades desiguais.

Os delegados de Polícia Federal têm grande apreço às atividades prestadas pelos servidores auxiliares, as quais são importantes para o funcionamento da Polícia Federal. No entanto, não acreditamos que, por causa disso, devemos excepcionar a regra constitucional do concurso público para que tais servidores ingressem na carreira de Delegado por meio de medidas equiparatórias extraordinárias, conhecidas popularmente como “trem da alegria”, das quais o contribuinte brasileiro está farto de ter notícia. A Associação dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) crê que o concurso público, tal como está definido na Constituição Federal, é o método mais justo, transparente, meritocrático e eficiente, para ingresso na carreira de Delegado de Polícia Federal e em qualquer outro cargo público.

A ADPF reconhece ainda que a atual estrutura administrativa e recompensatória da Polícia Federal não é satisfatória, pois não consegue promover a produtividade e a eficiência nos trabalhos dos servidores policiais das carreiras auxiliares. Por isso, a ADPF vem realizando estudos para criar um novo modelo de gestão que reestruture e renove a Polícia Federal, a fim de que ela forneça a Segurança Pública e a Justiça Criminal que o povo brasileiro merece.

João Thiago de Oliveira Pinho é delegado de Polícia Federal.

Revista Consultor Jurídico, 24 de fevereiro de 2014, 9h43

Comentários de leitores

24 comentários

Salario muito acima do mercado

José Seixas (Escrivão)

Dizer que um Policial Federal ganha 11.000 "pro sujeito ir entregar intimação" é demonstrar total desconhecimento da realidade.

Não existe auxiliar de delegado

José Seixas (Escrivão)

Não existe auxiliar de delegado. Essa expressão é mais um invento que melhorar o combate ao crime organizado?

Demagogia

SEVEM (Agente da Polícia Federal)

É incrível como esse delegado tem coragem de publicar um texto como esse e, sem o mínimo de pudor, “esquecer” que ele e seus colegas estão em uma movimentação frenética na busca desenfreada para igualar os salários dos delegados da PF com os salários dos Juízes Federais e Procuradores da República, pior, querem ainda todas as prerrogativas dos membros da magistratura, resumindo, é um trem da alegria com vários vagões. Para quem quer provas recomendo a leitura da PEC 549/06.

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