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Normas revogadas

Arquivada ADI sobre defensor público atuar como advogado

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, julgou prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade em que a Procuradoria Geral da República questionava lei que autorizava os integrantes da Defensoria Pública de Sergipe a exercer a advocacia. O ministro afirmou que a lei orgânica da defensoria no estado (Lei Complementar 183/2010) revogou as disposições legais anteriores (artigo 40, inciso I, da Lei Complementar 15/1994, com redação dada pela Lei Complementar 43/1999, e o artigo 55, inciso I, da Lei Complementar 70/2002). Assim, houve a perda superveniente de objeto da ação.

A PGR apresentou a ADI alegando que a autorização ao exercício da advocacia pela Defensoria Pública desrespeita a vedação prevista no artigo 134 da Constituição. No entanto, tanto a Advocacia-Geral da União quanto o próprio procurador-geral da República, Rodrigo Janot, se posicionaram pelo não conhecimento da ação por conta da revogação dos dispositivos questionados.

Em sua decisão, Celso de Mello afirmou que há “prejudicialidade da ação direta, quando, após o seu ajuizamento, sobrevém revogação ou a cessação de eficácia das normas questionadas em referido processo objetivo, como sucedeu no caso ora em questão”. De acordo com ele, há jurisprudência do STF em relação a este aspecto. O ministro apontou que, como relator do caso, está dentro de suas atribuições a competência plena para exercer monocraticamente o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo, sendo legítimos os atos decisórios que praticar nessa condição. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 24 de fevereiro de 2014, 21h00

Comentários de leitores

1 comentário

Perda de objeto

George Rumiatto Santos (Procurador Federal)

Não entendo bem essa tese sobre a perda do objeto da ADI apenas porque houve revogação da norma atacada.
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E a regulação dos fatos ocorridos sob a égide da lei antiga? Nesse caso, p. ex., se os Defensores saíram advogando por conta própria, fica tudo convalidado, sem nem mesmo ter havido a declaração de inconstitucionalidade e a modulação dos efeitos?
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Prevalece, enfim, a presunção de constitucionalidade, mesmo que se tenha ajuizado ADIn contra a norma (revogada)?
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Se fosse lei tributária, não haveria nenhum direito à repetição de indébito? Bastaria o Fisco editar lei tributária draconiana e inconstitucional e, após arrecadar um tanto e ver a lei sendo impugnada no STF, editar nova lei revogando a anterior?
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A ADI perde o objeto, e os efeitos nefastos da inconstitucionalidade se perenizam diante de uma curiosa perda de objeto da ação.

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