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A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

A eventual proibição do financiamento de candidatos e partidos políticos por empresas, que será definida pelo Supremo Tribunal Federal, representaria o fim de um modelo que garantiu mais de 65% das doações recebidas pelos principais partidos do Brasil nos últimos anos. Entre 2009 e 2012, PT, PSDB e PMDB, as três maiores legendas do país, amealharam R$ 1 bilhão por meio do financiamento de empresas, sendo que o PT é o partido com maior proporção de doações partindo de empresas, 71% durante os quatro anos analisados. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Contra o relógio
Caso o ex-deputado federal por Minas Gerais Eduardo Azeredo seja condenado às penas mínimas pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro, o principal réu do caso que apura o chamado mensalão tucano deve ficar livre por conta da prescrição das penas. A menor condenação possível, nos dois casos, é de dois anos de prisão e, caso seja esse o entendimento, os crimes estariam prescritos a partir de dezembro de 2013, quatro anos após o Supremo Tribunal Federal abrir o processo e iniciar a contagem. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Benefícios do cargo
Alguns parlamentares não estão cumprindo a decisão judicial que determina aos interessados em visitar os condenados na Ação Penal 470, o mensalão, o cumprimento das mesmas regras que valem para as visitas comuns. Os políticos ainda contam com condições especiais para entrar no complexo da Papuda, em Brasília, incluindo a chegada a qualquer hora, sem agendamento. Em dezembro de 2013, a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal proibiu as visitas em dias e horários especiais. As informações são do jornal O Globo.

Caso de cinema
O Supremo Tribunal Federal encerrou, no começo de fevereiro, a mais longa disputa por reforma agrária ainda em curso no Brasil. Após cerca de 60 anos, o Incra foi autorizado a fazer a vistoria e avaliação das terras da Fazenda Antas, que tem mais de 500 hectares e fica em Sapé (PB). Ocupado por quase 100 famílias durante a década de 1990, o imóvel foi reivindicado por 57 famílias, das quais apenas 11 permanecem na comunidade vizinha de Barra das Antas. Um dos envolvidos na disputa pela fazenda foi o lider camponês João Pedro Teixeira, assassinado em 1962 e cuja história foi contada no documentário Cabra marcado para morrer, de Eduardo Coutinho. As informações são do jornal O Globo.

Crime na Prefeitura
O ex-prefeito de Juiz de Fora (MG) Carlos Alberto Bejani foi condenado a oito anos e quatro meses de prisão pela 3ª Vara Criminal de Juiz de Fora por crimes cometidos durante sua primeira gestão no comando da cidade. Bejani, que também foi deputado estadual, foi considerado culpado de corrupção passiva e enriquecimento ilícito pelo juiz Paulo Tristão, que também determinou o pagamento de multa de R$ 120 mil. A sentença apontou que o político recebeu vantagens para beneficiar uma construtora em licitações prejudiciais aos cofres públicos. As informações são do jornal O Estado de Minas.

Revista Consultor Jurídico, 23 de fevereiro de 2014, 11h05

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