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Danos morais

Advogado deve indenizar por ofensas à honra da parte oposta

A imunidade profissional garantida pelo Estatuto da Advocacia não é absoluta, uma vez que o defensor não pode cometer abusos e afrontar a honra de outros envolvidos no processo, o que inclui tanto o juiz e o representante do Ministério Público como o outro advogado ou a parte contrária. Entendendo que um advogado ultrapassou os limites e ofendeu o adversário de seu cliente, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás determinou que o profissional pague R$ 10 mil a título de danos morais à vítima. Os desembargadores deram provimento parcial ao recurso do advogado e alteraram a sentença para excluir o pagamento de R$ 2,3 mil por danos materiais.

A vítima disse que, durante contestação de outra ação, foi ofendida pelo advogado da parte contrária, que imputou a ele a prática de crimes como estupro, ameaça, cárcere privado, apropriação indébita e simulação de casamento, motivando a queixa-crime contra o advogado. Para defender-se de tais acusações e oferecer a queixa-crime, o homem disse ter arcado com os honorários de seus advogados e com passagens aéreas entre Londres, cidade em que mora, e Goiânia, o que motivou o pedido de danos materiais além do dano moral.

Em primeira instância, o advogado foi condenado a pagar R$ 10 mil por danos morais e R$ 2,3 mil por danos materiais, referentes aos honorários advocatícios pagos, o que originou a Apelação ao TJ-GO. Relator do caso, o desembargador Carlos Alberto França citou o fato de o advogado ter alegado que possui imunidade judiciária, como prevê o artigo 2º, parágrafo 3º, do Estatuto da Advocacia, além da tese de que estava apenas cumprindo o pedido de seus clientes ao ler todos os crimes imputados à parte.

De acordo com o relator, o advogado conta com imunidade para exercer sua função, “prerrogativa profissional erguida para defesa da soberania da função, de modo a estimular o advogado a promover sem qualquer restrição a defesa da liberdade dos demais direitos de seu constituinte”. No entanto, continuou, os profissionais não podem cometer excessos, e devem ser responsabilizados quando isso ocorre, como no caso em questão.

Carlos Alberto França disse que “a violação à sua honra em nada guarda pertinência com a matéria que se debatia na ação de prestação de contas ajuizada”, sem outra razão que não a ofensa para justificar tal prática. Ele votou pela manutenção da indenização por danos morais, mas retirou os danos materiais por entender que era prematuro seu pagamento, uma vez que o valor está associado a outro processo, ainda tramitando no 3º Juizado Especial Criminal. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-GO.

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 22 de fevereiro de 2014, 16h56

Comentários de leitores

5 comentários

Cuma?

Alan Shore (Advogado Autônomo)

Se todo o Poder Judiciário pensar dessa forma esdrúxula, não haverá mais processos no Brasil, principalmente na área penal.
Só o que vemos são ofensas e termos pejorativos aos réus em denúncias do MP. Estes vão ser condenados tb?
E se o Promotor imputar crime contra o réu na denúncia e depois o processo for arquivado ou o este absolvido, o membro do MP será processado por calúnia? Será processado por danos morais?
Ou tudo se aplica apenas aos advogados?
No Brasil não há profissão mais perigosa do que ser advogado. O sistema jurídico brasileiro está agonizando.
Como diz Lenio Streck, é melhor estocar comida.

Lei é para todos

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Observou-se na condenação do Advogado apenas sua condição de advogado. As supostas "ofensas" que constam no acórdão são rotineiramente feitas a todo momento por juízes, promotores e procuradores da república, e inexiste qualquer punição mesmo quando se comprova que as imputações são falsas, e fruto apenas da vontade de ofender. Se vai se punir excessos eu concordo, mas em um regime democrático as leis são para todos: ou se condena advogados, magistrados e membros do Ministério Público, ou não se condena ninguém.

Princípio constitucional da igualdade

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Concordo com o Prætor (Outros). Nessa linha, torna-se necessário coibir toda e qualquer imputação falsa de crimes, bem como alegações que ofendem a honra das partes ou dos coadjuvantes da administração da Justiça, mas a pergunta que eu faço é: porque isso não é feito com TODOS? De fato, o que mais há no Brasil são calúnias livremente proferidas por membros do Ministério Público, supostamente lastreadas em alegações das vítimas, partes, testemunhas. Não raro, esses depoimentos não se comprovam em juízo, e ninguém é punido. Outra situação muito comum é a dissociação entre depoimentos colhidos na investigação criminal e os prestados em juízo, sob o crivo do contraditório. Cotidianamente se vê em audiência, perante o juiz, e do defensor, que o que consta nos inquéritos e denúncia é falso, e também nesse caso ninguém é punido. Ainda nesta linha, se a decisão ora comentada for modificada teríamos que punir também o juiz de primeiro grau e a turma recursal, pois alegaram nas decisões judiciais que o advogado praticou conduta inapropriada, e pergunto: porque isso não é feito?

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