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Dívidas trabalhistas

STF nega liminar que questiona certidão negativa para convênio

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou pedido de liminar em Ação Cautelar ajuizada pelo governo de Sergipe e pela Empresa de Desenvolvimento Sustentável do Estado de Sergipe (Pronese) para suspender os efeitos de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados no Setor Público. O governo estadual e a Pronese pedem, na AC 3.537, que a União deixe de exigir certidão negativa de dívida trabalhista para celebrar convênios ou acordos com transferência de recursos financeiros. Empresa pública estadual, a Pronese teve o pedido de adesão a convênio do Ministério de Desenvolvimento Agrário rejeitado por causa da inadimplência relativa a dívidas trabalhistas.

Na ação, a empresa e o governo sergipano afirmam que a inclusão no Cadin foi indevida porque desrespeitou os princípios do contraditório e do devido processo legal. Além disso, foi ignorado o fato de a Lei 12.440/2011 não ser aplicada aos convênios entre entidades públicas, assim foi não foi respeitado o procedimento diferenciado para execução trabalhista contra a Fazenda.

Na decisão em que rejeita a concessão da liminar, o ministro afirmou que não foi apresentado qualquer documento que demonstrasse os indícios de comprometimento grave ou irreversível de políticas públicas ou da prestação de serviços públicos essenciais com a exigência.

De acordo com Teori Zavascki, os documentos anexados à petição inicial comprovam, na verdade, “a observância do contraditório e do devido processo legal no processo administrativo”. Ele afirmou que a Pronese foi previamente intimada para complementar a instrução processual, e apontou que a União não pode ser responsabilizada pelas dívidas trabalhistas da empresa estadual, “que tinha plena ciência da sua existência em data anterior ao requerimento administrativo”. Ele indeferiu o pedido de liminar, “sem prejuízo de análise posterior de concessão de medida de urgência na ação principal”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Ação Cautelar 3.537

Revista Consultor Jurídico, 21 de fevereiro de 2014, 16h24

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