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Súmula 504

Prazo para ação em caso de promissória é de cinco anos

O prazo para ajuizar ação monitória contra emitente de nota promissória sem força executiva é de cinco anos e começa a ser contado a partir do dia seguinte ao vencimento do título. É o que diz a Súmula 504, aprovada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em dezembro e publicada neste mês.

Com a decisão, os ministros consolidaram o entendimento sobre o período adequado. Um dos precedentes utilizados foi o REsp 1.262.056, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, que se baseou no parágrafo 5º, inciso I, do artigo 206 do Código Civil, que regula a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumentos públicos ou particulares.

Já a pretensão relativa à execução contra o emitente e o avalista da nota promissória prescreve no prazo de três anos, contado a partir do término do prazo de um ano para apresentação.

Mesmo depois de perder a executividade, a nota promissória mantém o caráter de documento idôneo para provar a dívida tomada em função de negócio jurídico. Porém, ultrapassado o prazo da ação cambial, o avalista não pode mais ser cobrado. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 21 de fevereiro de 2014, 17h46

Comentários de leitores

4 comentários

Eis mais uma súmula que contraria o ordenamento em vigor (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Todo aluno do curso de Direito aprende que as lei devem ser interpretadas de forma sistemática, porque o ordenamento jurídico é um todo monolítico, de modo que suas diversas normas devem harmonizar-se entre si. Exatamente por causa dessa concepção do Direito desenvolveram-se técnicas de hermenêutica para aparar e resolver eventuais antinomias ou conflitos entre normas de um mesmo sistema. Uma das técnicas de aplicação das normas é atentar para os fins a que se dirige.
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Tendo esses parâmetros como premissas de raciocínio, então, a Súmula/STJ nº 504 constitui um atentado à ordem jurídica em vigor.
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Demonstração dessa absurdidade:
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De acordo com o art. 189 do Código Civil, a pretensão nasce quando o direito é violado. Pretensão é, grosso modo, o interesse do sujeito de direito em buscar o respeito e a satisfação do seu direito porque este foi violado por outro indivíduo. Essa busca pode ocorrer de modos vários, como a conciliação, a arbitragem, o processo judicial. As duas últimas formas são disciplinadas em lei.
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Para o bom comércio jurídico e dos negócios, o Direito criou títulos que chama de “títulos executivos extrajudiciais” que representam o direito de alguém sobre determinado objeto, via de regra uma soma em dinheiro.
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A técnica adotada pelo ordenamento não admite que um credor execute o devedor para deste expropriar bens bastantes para a satisfação forçada do crédito. Exige que o credor demonstre a procedência do seu direito, o que deve ser feito por meio de uma ação de cobrança pelo procedimento ordinário.
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Eis mais uma súmula que contraria o ordenamento em vigor (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

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Ao final, quando não couber mais recursos, reconhecido o direito do credor, a decisão judicial constitui para ele um título executivo, que significa que ele estará autorizado a expropriar bens do devedor para satisfação do crédito reconhecido no título judicial. Diz-se, então, que o direito do credor passou a possuir executividade.
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Ocorre que o ordenamento jurídico atribui acertos títulos de crédito, como é o caso da nota promissória e todos os títulos cambiais entre outros, executividade sem a necessidade de o credor ter de obter uma decisão judicial que lhe reconheça o direito postulado, antes de poder praticar atos expropriatórios de bens do devedor para a satisfação do crédito. São títulos, portanto, que nascem com a vantagem da executividade. Já têm aquilo que é necessário para que seu titular possa buscar com maior rapidez a satisfação do crédito neles estampado.
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Qual a razão de ser, então, de se admitir ação monitória para promissória ou qualquer outro título de crédito prescrito?
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A prescrição retira do título a força que ele tem para ser cobrado. Ele já surgiu atalhando o processo longo de conhecimento que atina com a procedência do crédito. Nasce com a possiblidade de execução dos bens do devedor, caso não seja pago no vencimento.
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A ação monitória, por sua vez, constitui um expediente processual que autoriza ao credor que tenha prova do seu crédito sem força executiva pleitear o pagamento ao devedor, com a vantagem de que se o devedor não pagar e não embargar a pretensão, o mandado de pagamento transforma-se em título executivo.
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Eis mais uma súmula que contraria o ordenamento em vigor (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

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Admitir isso para um título de crédito significa aceitar ressuscitar o que morreu por culpa do credor, que é exatamente a executividade do crédito estampado no título de crédito prescrito. Ou seja, significa dar tratamento privilegiado e paternalista ao credor que não agiu no tempo que a lei deferiu a ele, apesar de ter o privilégio legal de poder partir diretamente para a execução. O que se busca com a ação monitória é a executividade do crédito. Mas esta, em relação ao título prescrito, feneceu por culpa do credor.
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Portanto, não tem a menor lógica, não faz o menor sentido, promover a ressurreição da executividade do título que a perdeu. Se o título está prescrito, de modo que é imprestável para ser executado, de nada vale como prova do crédito, porque esse crédito nele representado perdeu a pretensão executiva e não há na lei nenhuma disposição que permita reconstruir ou ressuscitar a executividade daquele mesmo crédito.
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A conclusão é que a Súmula/STJ nº 504 não passa de uma enorme aberração. Aberra do ordenamento jurídico em vigor, uma vez que não há disposição de lei que autorize ao Poder Judiciário ressuscitar a pretensão executiva de um crédito prescrito, usando para isso um subterfúgio que não passa de um ardil para beneficiar o credor relapso, que não foi diligente com o seu próprio direito, porquanto o direito ao crédito não caduca, tanto que se devedor pagar a dívida prescrita, não pode pedir devolução. O que prescreveu foi a pretensão executiva, que nada mais é do que a possibilidade de o credor promover a satisfação daquele crédito por via forçada, expropriando bens do patrimônio do devedor.
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