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Ex-prefeito absolvido

Afronta à Lei de Licitações depende de prova de prejuízo

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É imprescindível a comprovação de dolo específico e de efetivo prejuízo ao erário para que se configure que um governante dispensou licitação sem seguir regras da Lei de Licitações. Com esse entendimento, a ministra Maria Thereza Moura, do Superior Tribunal de Justiça, absolveu um ex-prefeito que havia sido condenado a quatro anos e oito meses de prisão por suposto descumprimento ao artigo 89 da Lei 8.666/1993.

Douglas de Lima Ribeiro (PT), ex-prefeito do município de Paulo de Faria (SP), foi considerado responsável por suposto prejuízo de R$ 66,2 mil aos cofres da cidade na contratação de pessoal, durante sua gestão. A pena chegou a ser reduzida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para 6 anos e 3 meses de reclusão, mas os desembargadores mantiveram a condenação, por entenderem que o crime alegado independe de prova de lesão ao erário público. Segundo o tribunal, não seria necessário conhecer os motivos que teriam conduzido o agente a fraudar um certame.

Diante do acórdão, o advogado Pedro Bueno de Andrade, sócio do Andrade e Taffarello Advogados, entrou com Recurso Especial no STJ alegando que o crime atribuído a Ribeiro depende, sim, da demonstração de ocorrência de prejuízo efetivo. O argumento foi aceito pela ministra Maria Thereza, que classificou de “afronta” ao artigo 89 as decisões de primeira e segunda instâncias.

“Constata-se que nem a sentença, tampouco o acórdão recorrido demonstraram a ocorrência de dolo específico de lesar a administração pública, e muito menos a comprovação de efetivo prejuízo sofrido pelos cofres públicos”, afirmou a magistrada. “Saliente-se, ademais, que o ‘prejuízo ao erário público’ no importe de R$ 66.280,00, a que faz alusão o édito condenatório, trata-se, em verdade, do valor das contratações supostamente irregulares.”

Ela afirmou ainda que, embora anteriormente prevalecesse no STJ a tese de que o crime não exigia provas, houve uma mudança de posicionamento na corte em 2012, a partir do julgamento da Ação Penal 480/MG. Foi considerada improcedente a acusação contra uma ex-prefeita mineira por suposto fracionamento ilegal de serviços.

Clique aqui para ler a decisão.
REsp 1.326.097

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2014, 7h24

Comentários de leitores

5 comentários

Prezado JK,

Luis Alberto da Costa (Funcionário público)

A interpretação é adequada???
Pois bem. Sabe-se que a licitação tem como objetivo fundamental obter o melhor preço para os serviços e produtos adquiridos pela Administração Pública, de acordo com as especificações previamente estipuladas. Logo, o fato de que o preço é de mercado não significa que não houve prejuízo ao erário. Ora, se o procedimento para obter o melhor preço foi dispensado (ilegalmente), como poderíamos dizer que não houve prejuízo ao erário?
Afinal, se a licitação servisse apenas para atender os princípios da igualdade e impessoalidade, poderíamos abolir todos aqueles procedimentos e instituir um sistema de sorteios, pois não? Bastaria que os participantes do sorteio oferecessem um "preço de mercado".

Decisão acertada

Giovani Menicucci (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Injusto, meu caro, era julgado político de um jeito e o administrador de outro. Estão todos igualados agora.
Eventuais erros na dispensa de licitação não podem ser equiparados á má-fé, sob pena de inviabilizar a administração pública.
Esse entendimento busca proteger o gestor de bem, e não o corrupto, que responderá pelo dolo em vilipendiar o patrimônio público.

O Principio da Impessoalidade onde esta?

Márcio R. de Paula (Estudante de Direito - Previdenciária)

A interpretação é adequada, se o preço pago é o de mercado e foi prestado não ha prejuízo ao erario, mas o principio da igualdade e impessoalidade, tambem constantes de nossa carta magna foi suprimido.

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