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Competência delegada

Ação federal na Justiça estadual tem maior taxa de recurso

O índice de recursos interpostos na segunda instância da Justiça Federal é 50% maior nos casos em que as ações desse ramo do Judiciário são julgadas por juízes estaduais por meio da competência delegada. O dado foi exposto pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Gilson Dipp, nesta terça-feira (18/2), na 1ª Audiência Pública do Conselho Nacional de Justiça, para debater a eficiência no primeiro grau de jurisdição e o aperfeiçoamento legislativo do Poder Judiciário.

Dipp abordou o tema extinção ou redução da eficiência no primeiro grau e explicou que o instituto foi criado pela Lei 5.010, de maio de 1966, para suprir a ausência da Justiça Federal no interior do país. O instrumento foi criado para conferir ao juiz estadual competência para apreciar causas originariamente da competência da Justiça Federal, nos locais onde esse segmento do Judiciário não tem representação.

A questão, porém, é que os recursos das decisões proferidas desses magistrados não vão parar nos tribunais de Justiça. “O trágico da competência delegada é que nenhum juiz estadual, até por não ter o dever de conhecer em minúcias o rito da cobrança dos tributos federais, por exemplo, acaba por proferir uma sentença que não vai parar no tribunal ao qual ele faz parte e o qual o avaliará”, afirmou. Segundo o ministro, a Justiça Federal de segundo grau não foi delegada e, por isso, o recurso seguirá para o Tribunal Regional Federal. “O grau de recorribilidade das ações federais julgadas por juízes estaduais chega a ser 50% superior do que as julgadas pelos juízes desse segmento do Judiciário”, afirmou.

De acordo com o ministro, atualmente são dois os tipos de ações mais apreciadas pela magistratura dos estados via competência delegada: as que são movidas por segurados contra a Previdência Social e as de execução fiscal, para cobrança de tributos da União.

O relatório Justiça em Números divulgado pelo CNJ em 2013 revelou que, em 2012, cerca de 90% dos 92,2 milhões de processos judiciais em tramitação encontravam-se na primeira instância. A taxa de congestionamento registrada chegou a 72% e somente 28% das ações foram de fato concluídas naquele ano.

A pesquisa Competência Delegada — Impacto nas Ações dos Tribunais de Justiça, elaborado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias e também divulgado pelo CNJ no ano passado, apontou as ações da competência delegada como um dos fatores que contribuíram para a morosidade verificada no primeiro grau. Segundo o estudo, o Judiciário estadual recebeu pelo menos 27% dos 7,4 milhões de processos que, não fosse a competência delegada, seriam apreciados e julgados pelos TRFs.

Segundo Dipp, os números mostram que o discurso de que o custo da manutenção da competência delegada se justifica em razão da arrecadação promovida pelo Judiciário Federal não é mais válido. O ministro acredita que a competência delegada não se faz mais necessária, justamente em razão do crescimento da Justiça Federal, com a interiorização crescente desse segmento desde o advento da Lei 5.010, assim também como com a criação dos juizados especiais e a informatização do Judiciário. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 2014, 16h57

Comentários de leitores

6 comentários

Mediocridade imperante II

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Por aí se vê o quanto a mediocridade predomina no meio jurídico nacional. Alguns ficam preocupados com percentuais, dizendo que 50% é "muito" ou que percentual X ou Y é pouco SEM LEVAR EM CONSIDERAÇÃO AS REAIS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, e o valor final dos honorários a serem recebidos pelo advogado. Causas previdenciárias são demandas que carreiam ao cliente parcelas mensais que podem ser recebidas por meio século. Apenas para exemplificar, ainda ontem eu analisava uma ação discutindo a concessão de auxílio-acidente. O cliente, jovem de 19 anos, caiu da moto e fraturou o joelho em serviço. Recuperou-se, mas restaram sequelas, redundando no direito ao auxílio-acidente (já concedido) no valor de pouco mais de R$400,00 mensais. O processo perdurou por uns 3 anos, e a verba contratual será cobrada na verdade sobre as parcelas em atraso, mas o valor real dos benefícios advindos ao cliente vai muito além dos atrasados. Em um cálculo rápido, podemos dizer que se ele viver até os 78 anos, receberá o benefício por longos 59 anos. Como são 13 parcelas anuais de R$400,00 temos 59 X 13 X 400, que redunda em um valor de R$306.800,00 aproximadamente. Assim, digamos que se eu estivesse cobrando do cliente 100% dos atrasados a serem recebidos agora no final da ação, teria a receber a quantia de R$15.600,00 (3 X 13 X 400), o que corresponde a algo em torno de 5% das vantagens advindas ao cliente com a ação. Se fosse cobrado o valor de 50% sobre os atrasados, os honorários corresponderiam a 2,5% das vantagens advindas ao cliente com o trabalho do advogado. Esse raciocínio singelo nos mostra que percentuais por si sós são irrelevantes para concluir se a cobrança de honorários é adequada ou não, embora obviamente as mentes medíocres querem reduzir tudo a uma fórmula únic

Mediocridade imperante

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Exatamente enquanto eu lia o comentário do Prætor (Outros), aliás bem típico da mediocridade imperante no meio jurídico nacional, analisava os autos de um processo já findo, uma ação visando à concessão de um benefício assistencial. Em suma, essa ação foi proposta em 2004, há quase uma década, após o INSS ter indeferido o pedido de benefício. Fato é que o segurado, meu cliente, havia omitido dolosamente o fato de que ingressou com um recurso administrativo após a decisão indeferitória, e o INSS nada alegou sobre isso na ação. Ocorre que durante o curso desse processo o recurso foi julgado procedente, e o INSS implantou o benefício, passando o cliente a receber. Questionado, alegou que foi orientado por um vizinho a omitir a interposição do recurso, pois de outra forma o advogado não aceitaria o patrocínio da demanda. Os anos se passaram e depois de muita discussão se chegou à conclusão que o INSS deveria pagar a sucumbência, pois deu causa à demanda e se omitiu de esclarecer na contestação a existência de recurso administrativo. Apurei o meu crédito relativo à sucumbência, chegando ao valor de R$5.521,68. Quanto à verba contratual, o ajustado foi que o cliente pagaria um percentual sobre os atrasados. Mas como ele omitiu o fato de que ingressou com recurso administrativo e esse recurso foi julgado procedente, com pagamento dos atrasados na via administrativa, o valor apurado a título de atrasados na ação foi igual a R$0,00 porque os valores já foram recebidos na via administrativa. Dessa forma, se eu tivesse estabelecido o percentual de 50% sobre os atrasados, teria a receber R$0,00 (R$0,00 X 50%). Se tivesse estabelecido o valor de 1.000.000% (um milhão por cento) sobre os atrasados, teria agora a receber R$0,00 (R$0,00 X 1.000.000,00).

Verdadeiros juristas

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Ora, quem é do meio jurídico sabe que é possível se reconhecer um jurista a 1 km de distância. Verdadeiros juristas são, em regra, pessoas reflexivas, com ideias bem encadeadas e argumentos sólidos para demonstrar o ponto de vista. Juristas são pessoas dadas à discussão de ideias, de forma aberta e sem preconceitos ou ataques pessoais. Juristas não se conluíam com a ilegalidade, nem aceitam fazer parte de alguma atividade ilegal, ainda que diretamente favorecido. Juristas, acima de tudo, só olham o semelhante de cima quando o objetivo é ajudá-lo a levantar. Analisem 100 juízes estaduais, e desses 100 vão encontrar 80 que se preocupam exclusivamente com o próprio pescoço, com as fórmulas prontas e os métodos de vitória pessoal, e nada mais do que isso.

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