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OAB defende efeito imediato de sentença de primeiro grau

Efeito imediato da sentença de primeiro grau, uso mais frequente das ações coletivas, funcionamento dos tribunais em dois turnos e um assento da Ordem dos Advogados do Brasil nas sessões administrativas das cortes. Essas foram algumas das propostas defendidas pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, para o aperfeiçoamento da Justiça no Brasil. As sugestões foram apresentadas nesta terça-feira (18/2), no último dia da 1ª Audiência Pública sobre Eficiência do 1º Grau, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, em Brasília.

“A OAB defende que a sentença em primeira instância tenha efeito imediato, salvo os casos de levantamento de dinheiro que seria irreversível, mas temos que valorizar a distribuição jurisdicional de primeiro grau. Outro exemplo é julgamento antecipado da lide, que está no CPC desde 1973. Quantas vezes é praticado pelo juiz e o tribunal anula a sentença?”, questionou. “Advogados, Ministério Público e Judiciário não podem apostar na litigância de ma fé, e por isso o novo CPC multa a prática de forma bem expressiva”, afirmou.

Na avaliação de Marcus Vinícius, as mudanças trazidas pelo novo Código de Processo Civil irão beneficiar a população e diminuir a burocracia dos processos, que deverão ganhar mais celeridade. “O novo Código de Processo Civil traz o Procedimento Único para Sentença, que retira vários entraves burocráticos, como a oitiva de testemunhas, que passam ser arroladas na fase inicial e na contestação, e a própria parte terá obrigação de levar testemunhas em juízo. O fato de arrolar testemunhas deixa de ser um momento de atraso na distribuição do processo na primeira instância”, explicou o presidente. Outro medida do novo CPC vista como avanço por Marcus Vinícius é a limitação do agravo apenas para casos de concessão e delegação de tutela de urgência.

O presidente da OAB disse ainda que os mecanismos relacionados à tutela coletiva de direitos é um dos caminhos para sanar o alto número de processos existentes nas varas e juizados de todo o país. “Esse é um instrumento que precisa ser amadurecido e adotado cada vez mais. Pois, com uma só demanda, é possível uma mesma questão envolvendo milhares de outras pessoas. Não podemos tratar, portanto, uma ação coletiva como se fosse uma ação individual, para efeitos de produtividade dos juízes. Precisamos estimular os juízes a julgar cada vez mais ações coletivas”, afirmou.

Além dessas medidas, o presidente da OAB pediu dos tribunais mais transparência e planejamento, além de uma participação maior da OAB na administração da corte. “É preciso mais transparência no orçamento do Poder Judiciário, mais planejamento, por isso que propomos que a OAB tenha assento nas sessões administrativas dos tribunais com direito a voz, como também tenha oportunidade de expressar em nome do cidadão que bate às portas da Justiça”, afirmou Marcus Vinicius.

Ele disse ainda que o CNJ deve impor aos tribunais o funcionamento em dois turnos. "É inadmissível uma função essencial como a Justiça não funcione os dois turnos. É um demérito para a própria Justiça.” Quanto ao orçamento, a OAB considera importante que o CNJ priorize a primeira instância. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ e da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 2014, 16h39

Comentários de leitores

10 comentários

Ilegitimidade

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Aqui foi dito, prezado Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância), que um advogado ocupa ILEGITIMAMENTE o cargo de Presidente do Conselho Federal da OAB porque ele não foi eleito por voto direto dos advogados brasileiros, EMBORA INEXISTA QUALQUER LEI OU NORMA CONSTITUCIONAL que permita isso. Quanto ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, segue-se o que a Constituição determina, sendo que certo que é legítima a função ocupada por Joaquim Barbosa. São situações MUITO DIFERENTES, que não admitem comparação.

Causas coletivas

Honyldo (Consultor)

Como dirigente de uma associação de moradores, portanto com propriedade e experiência para abordar o tema, entendo como muito válida a proposta de se priorizar, na 1ª Instância, as causas coletivas.
Quanto a comentário do Dr. Daniel André, não entendi a alegada ilegitimidade do Ministro Joaquim Barbosa, como presidente do STF.
Gostaria de conhecer os fundamentos de tal afirmação.

Pavor

Prætor (Outros)

O pavor causado em alguns com a possibilidade de as decisões judiciais se tornarem efetivas, demonstra bem que os processos judiciais no Brasil se prestam a interesses muito distintos aos de puramente ser dada solução aos problemas vivenciados pelas partes.
Significativo percentual dos feitos visa a postergação do cumprimento de obrigações que as partes deveriam honrar. Os processos, assim, são um meio de atrasar com um verniz de legalidade tudo isto.
Quando o Presidente da OAB lança uma proposta para por um basta na chicana e na procrastinação, o pavor se instala.
E depois dizem que a Justiça é que é lenta...

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