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A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para derrubar o Protocolo 21 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que autorizava a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelos Estados de destino na venda de produtos pela internet. "No caso em exame, o que se discute é exatamente saber se podem os Estados membros, diante de um cenário que lhes seja desfavorável, instituir novas regras de cobrança de ICMS, a despeito da repartição estabelecida anteriormente pelo texto constitucional", resumiu Fux. "A resposta é, a meu juízo, desenganadamente negativa." As informações são do jornal Valor Econômico.


Entrevistas limitadas
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcos Vinicius Furtado Coêlho, disse que a seccional de Pernambuco não tem competência para limitar a quantidade de entrevistas que os profissionais podem dar à imprensa. O texto da seccional, aprovado no final de 2013, limita a partir deste mês o número de entrevistas que advogados do Estado podem dar à imprensa. "As seccionais não possuem poder regulamentar sobre matérias acerca do exercício da advocacia. É de competência exclusiva do Conselho Federal [da OAB]", declarou Coêlho. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Empréstimos cruzados
O controlador do grupo J&F Participações, Joesley Batista, e a ex-presidente do banco Rural Kátia Rabello foram indiciados pela Polícia Federal, acusados de fazerem empréstimos cruzados entre instituições financeiras nas quais têm participação. Consideradas ilegais, as operações envolveram empréstimos de R$ 160 milhões. A pena pelo crime contra o sistema financeiro pode chegar a seis anos de reclusão, além de multa. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Licitação dos portos
O Tribunal de Contas da União julgará nesta quarta-feira (19/2) um parecer do Ministério Público com potencial para atrasar em mais alguns meses a concessão e arrendamento de 161 áreas portuárias em todo o país. No documento, o procurador Sergio Caribé recomenda aos ministros determinar um "pente-fino" em cada um desses lotes para avaliar a "adequação dos valores de ressarcimento" e a "suficiência de estudos" feitos pela Estruturadora Brasileira de Projetos (EBP), empresa criada pelo BNDES em parceria com oito bancos comerciais. O Ministério Público quer apurar se o custo está "alinhado" aos preços cobrados em estudos similares e se esses projetos contêm informações suficientes "e com qualidade aceitável" para servir de parâmetro em licitações. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Prisão mantida
A pedido do Ministério da Justiça da Itália, a Corte de Apelação de Bolonha decidiu manter preso o ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato, condenado a 12 anos e sete meses de prisão na Ação Penal 470, o processo do mensalão, pelos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e corrupção passiva. Pizzolato fugiu para a Itália em setembro do ano passado tentando escapar do cumprimento da pena. Ele alega ser inocente. As informações são do portal Yahoo!


Juízo coletivo
Por maioria dos votos dos desembargadores, o Tribunal de Justiça de Alagoas decidiu pela aprovação do Anteprojeto de Lei que regulamenta e reformula a composição e atuação da 17ª Vara Criminal da Capital. O projeto prevê a redução na formação do juízo coletivo de cinco para três juízes e todos terão que ser titulares. A modificação da vara, que julga processos de combate ao crime organizado, foi sugerida pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a legitimidade dela, mas apontou a necessidade de modificações para estar de acordo com o que manda a Constituição Federal. O projeto também prevê que o juízo coletivo deixe de julgar crimes dolosos contra a vida. As informações são do portal G1.


Lei para manifestações
O projeto de lei que o governo federal prepara para coibir abusos em manifestações vai proibir que a polícia impeça o registro de imagens feito por qualquer pessoa. Além de vedar a apreensão de câmeras, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que o governo deverá exigir aviso prévio dos protestos e que manifestantes não cubram o rosto. Após reunião com entidades ligadas à imprensa, o governo decidiu assegurar o livre registro de imagens nos protestos. A medida é considerada importante "para comprovação de situações abusivas, seja de policiais ou de manifestantes". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Segurança de jornalistas
O ministro da Justiça anunciou ainda que profissionais de comunicação receberão instruções sobre a maneira mais segura de fazer a cobertura de manifestações de rua. "A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) fará um estudo sobre os equipamentos necessários para a proteção dos jornalistas. Também irá dialogar com os representantes dos jornalistas e das imprensas para que possamos prevenir novos incidentes", afirmou Cardozo. Será lançado um manual para padronizar a atuação conjunta desses profissionais. "A ideia é que neste regramento houvesse um capítulo específico sobre proteção de profissionais da área de imprensa, sobre a atuação da polícia com um conjunto de regras para orientar, tanto policiais, quanto jornalistas, sobre como proceder em face a situações onde há conflitos e intervenção da polícia". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Comissão da Verdade
A Comissão Nacional da Verdade quer que o Ministério da Defesa investigue se houve desvio de finalidade de sete instituições militares no Rio, em São Paulo, em Minas Gerais e em Pernambuco durante a ditadura militar. O colegiado entregou ao ministro Celso Amorim requerimento em que questiona desde a destinação original dos prédios a como foram empregados recursos financeiros nesses locais. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Massacre do Carandiru
O júri do massacre do Carandiru foi cancelado nesta terça-feira (18/2) após o advogado de 15 policiais militares acusados de matar oito presos no terceiro andar do presídio abandonar o plenário. O advogado Celso Vendramini alegou que o juiz Rodrigo Tellini Camargo estava sendo "parcial". O magistrado não falou com a imprensa. Era o segundo dia de julgamento. Uma nova data será marcada, com novos depoimentos e novos jurados. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Juiz afastado
Instado a se manifestar sobre o juiz Marcelo Cesca, que reclamou numa rede social por estar afastado do trabalho há mais de dois anos, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região disse ontem que está empenhado em obter uma "rápida solução" para o caso que seja "juridicamente válida". Na semana passada o juiz publicou fotos dele na praia e ironizou o CNJ. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Violação de patente
A Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) foi condenada na Justiça em um caso de violação de patente a indenizar em R$ 19,6 milhões o engenheiro mecânico Fábio Jorge Botelho Baptista por dano material. O engenheiro desenvolveu uma ferramenta utilizada por usinas do setor na produção do alto forno de ferro-gusa, metal obtido na transformação do minério de ferro em aço. Eduardo da Gama Camara Junior, advogado do escritório Dannemann Siemsen, responsável pelo processo, diz que as ferramentas foram utilizadas pela CSN sem autorização do engenheiro por quase 15 anos. As informações são do Jornal do Comércio.


OPINIÃO
Eleições na OAB
Na Ordem dos Advogados, com o atual sistema eleitoral, não há representação autêntica e legítima, mas apenas um simulacro. A opinião é do advogado e ex-presidente da seccional piauiense da OAB, Celso Barros Coelho. Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o autor defende que a OAB deve ser coerente, exigindo eleições limpas não apenas no âmbito da política partidária, mas no seio da própria Ordem, na qual é posto em prática um sistema que nega o princípio básico da igualdade e afeta a democracia. “Está escrito em nossa Constituição que um dos fundamentos do Estado democrático de Direito por ela criado é a dignidade da pessoa humana. A OAB não leva em conta esse valor, que gera a segurança e imprime respeito aos postulados essenciais da democracia”, diz.

Revista Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 2014, 11h22

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