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PEC 33/2012

CCJ rejeita redução da maioridade penal para 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado rejeitou nesta quarta-feira (19/2) proposta de mudanças nas regras da maioridade penal, que reduziria a faixa etária de 18 para 16 anos em crimes hediondos e casos específicos. Por 11 votos a 8, foi derrubada a PEC 33/2012, mesmo com voto favorável do relator, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).

O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), autor da PEC, disse que apresentará recurso para levar o assunto ao plenário — o Regimento Interno do Senado permite que uma matéria não aprovada pela CCJ avance se houver requerimento assinado por nove senadores. Há outras propostas de emenda sobre o tema em tramitação na Casa.

O texto de Nunes abria a possibilidade de a Justiça imputar penas mais severas a adolescentes envolvidos em crimes como homicídio qualificado, extorsão mediante sequestro e estupro. Para isso, seria preciso que um laudo médico comprovasse a compreensão do adolescente sobre a gravidade do delito, além de um pedido apresentado por promotor da infância e da juventude e julgado por juiz de vara especializada na área. O menor de 18 anos ficaria ainda em estabelecimento prisional específico, separado de presos adultos, segundo a proposta.

O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), considerou inviável enfrentar a criminalidade juvenil com a redução da maioridade penal. Para o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), reduzir a maioridade penal seria inconstitucional porque atentaria contra direitos e garantias individuais, consolidados como cláusula pétrea. Já o senador Pedro Taques (PDT-MT) disse que a idade mínima de 18 anos não é um dispositivo constitucional proibido de ser mudado. Com informações da Agência Senado.

Revista Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 2014, 20h18

Comentários de leitores

21 comentários

Corja

Sperandeo (Prestador de Serviço)

Esta aí a prova que esta corja de canalhas não estão dando a mínima para os anseios do povo brasileiro.
Gostaria de saber se algum dos familiares desta corja fosse estuprada, assassinado por estes lixos humanos, eles estariam votando contra e redução da maioridade penal.CANALHAS!

J.A.Tabajara (Advogado Autônomo)

Observador.. (Economista)

Para mim, pedindo vênia aos demais comentaristas, o melhor e mais lúcido comentário.Parabéns.
Sabe por que na Inglaterra é assim?Porque lá não são apenas advogados criminalistas que opinam.Pessoas que estudam o cérebro e o comportamento humano também.
É uma falácia afirmar que uma pessoa que matou, estuprou e incendiou (crimes às vezes combinados em uma só vítima) será, sendo tratada da forma correta, recuperada.Alguns nunca serão recuperados.Há casos de criminosos americanos, presos perpetuamente, que reconhecem a necessidade da sua prisão.Reconhecem que, se voltarem às ruas, matarão.E não são poucos estes casos em países de população expressiva, como o Brasil.
O ECA só fez mal aos adolescentes.Foram cooptados por quadrilhas e, em um época onde todos nos sentimos imortais, perceberam que o estado não impõe nenhum limite às suas ações. E dizer que 3 anos é razoável para determinados crimes...bem..sem comentários à respeito.
É lamentável que políticos ajam em desacordo com a maioria esmagadora da sociedade.Nada tem a ver com "justiceiros", quem defende o fim da impunidade para menores.Talvez, ao contrário do que muitos imaginam, se colocarmos limites às suas atitudes, salvaremos alguns do crime.Um dia deveriam fazer um estudo sério, com gráficos, mostrando o envolvimento de menores em crimes cruéis antes e depois do ECA.Gostaria de contemplar os resultados.
Mas, infelizmente, esta é uma discussão sem fim porque, senhores, vivemos em um país estúpido.Aqui a teoria de alguns se sobrepõe à realidade da maioria.E não é na área criminal apenas.Em todas as áreas.
Não sei para onde vai tanta sapiência.Somos um país de teóricos.De Doutores e especialistas.Mas sem NOBEL e com universidades pessimamente ranquiadas mundo afora.O País dos Bacharéis.

placard ainda negativo a favor dos tadinhos

hammer eduardo (Consultor)

Esbravejamentos fora do contexto como o do douto advogado de nada adiantam , vamos ganhar no argumento e no mundo real.
Alem do mais debilidade mental cabe bem naquela senhora que imaginam quem seja......
Curiosamente via apenas UM comentario( em mais de 18 ate o presente momento) mantendo uma leve frequencia com o do douto advogado , por acaso de um estudante que ja arrota como se fosse Presidente do STF , por essas e outras e que fica facil entender os leviandovskys da vida.
O que se busca aqui são soluções praticas para uma verdadeira guerra que assola as ruas , se o Cidadão tem "diproma de divogadu" é outro problema , via de regra ja aprendi que estes defensores do direito Suiço mudam de lado rapidinho quando são atingidos diretamente pela violencia , ai cai a capa da "verdade" de boteco.
Sugiro ao nobre divogado que se mude o mais rapido possivel para a Finlandia ou Suiça pois aqui a coisa esta feia e sou favoravel sem medo de ser feliz de prender estes vagabundos num poste ate a "´puliça" chegar , isto se chegar.
Vamos descer deste sapato alto que não agrega valor ao debate e sim empresta aquele ar nojento de "quanto mais desgraça melhor" , assim posso faturar mais algum.
Devido a ideias deste calibre é que o Brasil esta esta ZONA sem controle , paraiso de conveniencia apenas para os espertos de ocasião ou para os traficantes do Direito.

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