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Condições subjetivas

STF nega Habeas Corpus para ex-senador Luiz Estevão

O ex-senador Luiz Estevão de Oliveira Neto teve o pedido de Habeas Corpus negado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal durante a sessão desta terça-feira (18/2). Ele pedia a concessão da ordem para que começasse a cumprir pena por falsificação de documento público em regime aberto.

A defesa sustentava que houve constrangimento ilegal por conta da fixação do regime semiaberto para o início da pena de três anos e seis meses de reclusão. Os advogados alegaram que seu cliente deveria ser beneficiado com o regime inicial aberto, pois estariam preenchidos os requisitos necessários. Com a impetração do HC ao STF, os advogados também tinham a intenção de assegurar o direito de Luiz Estevão ter a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos.

Eles argumentavam que não há motivação para justificar o regime prisional mais gravoso e a negativa de substituição da pena, pois “o regime ordinário de cumprimento de pena previsto em lei — para o condenado não reincidente com pena inferior a quatro anos — é o regime aberto”. Por isso, a defesa questionava acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar recurso apresentado contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, manteve o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena.

O relator do processo, ministro Dias Toffoli, votou pelo indeferimento do pedido. No início de seu voto, ele leu trecho da decisão do TRF-3, segundo a qual a regra contida no artigo 33, parágrafo 2º, do Código Penal não é de natureza impositiva, cabendo ao magistrado o exame conjugado dos dispositivos legais, para que a Constituição seja cumprida em relação à individualização da pena. O dispositivo prevê a execução da pena desde o início em regime aberto na hipótese de condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a quatro anos.

Para o TRF-3, conforme o ministro, “o não preenchimento dos requisitos subjetivos, aliado ao total menoscabo do réu para com a Justiça bem como a forma destemida e audaciosa com que visou enganar o juízo, revela uma impossibilidade, insuficiência e inadequação social para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”.

Ao votar, o ministro Dias Toffoli concluiu que a vedação à substituição da pena privativa de liberdade e a fixação do regime mais gravoso tiveram como base “condições subjetivas que foram valoradas negativamente, tais como a culpabilidade, a conduta social, a personalidade e os motivos do crime”. Segundo o ministro, o entendimento do Supremo é no sentido de que a fixação do regime não obedece a critérios matemáticos.

“Em suma, não é a quantidade de circunstâncias favoráveis ou desfavoráveis que determina o regime a ser aplicado, pois há circunstâncias preponderantes sobre as demais”, afirmou. Ele considerou que a culpabilidade é circunstância primordial na determinação do regime de cumprimento da pena por servir de “termômetro da intensidade do dolo delitivo”.

“À luz desse entendimento, digo que é extreme de dúvida que a presença de condições subjetivas desfavoráveis pode autorizar um regime mais severo, desde que esteja atrelado a elementos concretos e individualizados, aptos a demonstrar necessidade de maior rigor da medida”, entendeu o ministro. Seu voto pelo indeferimento do pedido foi seguido por unanimidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.




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Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2014, 21h57

Comentários de leitores

2 comentários

Elenco

Observador.. (Economista)

Poderia fazer parte do elenco do filme "Agarre-me se puderes". Pois tem ido bem, todos estes anos, frente a um maremoto - sem fim - de processos.

Duvido que esse condenado vá para a cadeia . . .

Ricardo, aposentado (Outros)

Tenho sérias dúvidas se esse condenado irá cumprir as penas que lhe foram aplicadas nos diversos processos penais a que responde.
Nesse país onde o dinheiro compra tudo, até a honra de muitos que posam de vestais da moralidade tem o seu preço.

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