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Paradoxo da Corte

A procuração ad judicia não se subordina a prazo de eficácia

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Dentre as reformas que foram efetivadas, o longo do tempo, no CPC, revela-se de indubitável relevância o precioso parágrafo 4º do art. 515, cuja redação foi introduzida pela Lei 11.276, de 7 de fevereiro de 2006: “Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação”.

Com esta regra, o legislador pretendeu, uma vez identificada a existência de algum vício processual sanável, que o tribunal possa determinar providência saneadora, sem que seja necessário o retorno dos autos ao primeiro grau ou, ainda, sem anular o processo, ou mesmo — o que é absolutamente prejudicial — não conhecer do recurso.

Observa-se, outrossim, que no transcrito parágrafo 4º do art. 515 encontra-se consagrada a ideia de que, em grau recursal, deve-se abrir oportunidade à correção de qualquer defeito processual. Como bem ponderam Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha (Curso de direito processual civil, v. 3, 8ª ed., Salvador, Jus Podivm, 2010, p. 134): “Não obstante o dispositivo contenha a expressão ‘poderá determinar’, cumpre que se confira sentido cogente à regra para se entender que o tribunal ‘determinará’ a prática ou renovação do ato...”.

Defendendo também a oportuna inclusão da norma processual em apreço, dentre outros, Rogerio Licastro Torres de Mello (Art. 515, parágrafo 4º, do CPC e a correção das nulidades sanáveis no âmbito dos recursos) e, ainda uma vez, Carneiro da Cunha (Sanação de defeitos processuais no âmbito recursal - o parágrafo 4º do art. 515, do CPC, Os poderes do juiz e o controle das decisões judiciais, obra coletiva, São Paulo, Ed. RT, 2008, p. 764), chamam atenção para o espírito de flexibilização do mencionado dispositivo contra imotivados rigores formais verificados na instância recursal, visto que, como é curial, os recursos, de um modo geral, têm experimentado inúmeras e sucessivas restrições formais em sua tramitação, até mesmo como uma equivocada tentativa de contenção do volume de impugnações que são dirigidas aos tribunais!

A possibilidade da regularização da representação processual, hipótese típica de nulidade relativa, pode ser efetivada em grau recursal, porquanto se encontra superado o argumento de que tal poderia ocorrer apenas perante o primeiro grau por força da regra do art. 13 do CPC. O supra aludido parágrafo 4º do art. 515 autoriza o tribunal a deferir prazo para ser sanado tal vício.

Ressalte-se que o nosso sistema processual vigente reveste-se de um conjunto de normas que tendem a garantir aos jurisdicionados tutela jurisdicional efetiva, vencendo eventuais barreiras decorrentes, na maioria das vezes, de incidentes processuais, que são passíveis de correção.

No âmbito do mandato judicial, a proteger o direito material dos litigantes, a morte do advogado não acarreta qualquer prejuízo ao mandante. Realmente, seja em primeiro grau, seja durante o procedimento recursal, tal ocorrência, a teor dos arts. 13 e 265, I, do CPC, implica, ope legis, a suspensão do processo.

Igualmente, a revogação dos poderes outorgados ao causídico impõe à parte o dever de constituir novo profissional para continuar o patrocínio da causa (art. 44 do CPC).

Na mesma diretriz legislativa, deixando também de sofrer qualquer prejuízo, o litigante terá o ônus de outorgar poderes a outro advogado, quando, nos termos do art. 45 do CPC, verificar-se a renúncia ao mandato. Aduza-se que, mesmo denunciando o contrato de mandato, o advogado ainda fica obrigado a praticar atos em prol de seu constituinte!

Assim sendo, embora inexista previsão legal, a expiração do prazo de vigência do contrato de mandato judicial não pode acarretar prejuízo ao mandante, até porque se trata, à toda evidência, de defeito sanável.

Não havendo manifestação de vontade contrária de qualquer dos contratantes, incide o disposto no art. 662 e em seu parágrafo único, do CC, com a seguinte redação: “Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar. Parágrafo único. A ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e retroagirá à data do ato”.

Esta derradeira conclusão, extraída do próprio ordenamento jurídico, tem sido prestigiada, de modo consistente, pela doutrina contemporânea e pela jurisprudência do STJ.

Realmente, acórdão da 3ª Turma, no julgamento do Recurso Especial 812.209-SC, relatado pelo ministro Humberto Gomes de Barros, assentou que:

“A circunstância de, no curso do processo, a procuração haver atingido seu termo final não implica a revogação do mandato que credencia o advogado. Entende-se que a procuração ad judicia é outorgada para que o advogado represente o constituinte, até o desfecho do processo”.

Seguindo o mesmo posicionamento, a 4ª Turma, ao ensejo do julgamento do Recurso Especial 912.524-GO, de relatoria do ministro Hélio Quaglia Barbosa, consignou na ementa do respectivo acórdão:

"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA NA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DEFEITO SANÁVEL. RECURSO PROVIDO. 1. ‘Nas instâncias ordinárias, verificada a irregularidade na representação das partes, deve ser aplicado o disposto no artigo 13 do CPC. Embargos recebidos’ (EREsp 191.806/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, Corte Especial, DJ 06.09.1999). 2. Recurso especial conhecido, em parte, e na extensão, provido para anular o acórdão proferido, somente quanto ao não conhecimento da apelação formulada pelo recorrente, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que seja propiciada ao réu a regularização de sua representação processual, julgando-se o seu apelo em seguida".

Em época mais recente, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, por meio de ato decisório monocrático, proveu o Recurso Especial 870.991-SC, no qual restou patenteado, em consonância com a jurisprudência consolidada no STJ, que a falta de procuração do subscritor do recurso nas instâncias ordinárias é vício sanável que pode ser suprido mediante determinação do juiz ou do relator, para que seja regularizada a representação processual do advogado nos moldes do art. 13 do CPC.

Reportando-se ao precedente, acima colacionado, relatado pelo ministro Humberto Gomes de Barros, a 3ª Turma, uma vez mais, enfrentou idêntica questão, no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 1.348.536-MS, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, no qual ficou decidido que:

“É entendimento consolidado nesta Corte e sumulado no verbete 115/STJ que ‘na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos’, aplicável, segundo a jurisprudência do STJ tanto nos casos de revogação expressa do mandato outorgado, quanto naqueles em que a parte constitui novo procurador nos autos, sem ressalva da procuração anterior (revogação tácita). Ocorre que não é isso que se sucede na hipótese dos autos, porquanto in casu não houve constituição de novo procurador e nem revogação expressa do instrumento de mandato outorgado aos advogados subscritores do recurso especial, mas mera expiração do prazo de validade da procuração outorgada, razão pela qual o entendimento a ser adotado é o da continuidade da outorga efetuada, sob pena de se imputar as partes o prolongamento do processo além do termo final do mandato, o que não pode ser a elas atribuível. Cumpre ressaltar que, conquanto haja alguns julgados desta Corte no sentido de que o recurso interposto por advogado com procuração expirada equipara-se ao recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ), ouso dissentir destes pelos motivos acima expostos, amparada em precedente de relatoria do i. Min. Humberto Gomes de Barros (REsp 812.209/SC, 3ª Turma, DJ de 18/11/2006), do qual participei do julgamento e proferi voto no sentido de acompanhar o relator. Nesse sentido, veja-se ainda o seguinte precedente: REsp 870.991/SC, decisão monocrática da lavra do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 11/02/2011” (destaque meu).

Constata-se, pois, que a procuração ad judicia com prazo de eficácia expirado não pode acarretar qualquer prejuízo ao outorgante!

José Rogério Cruz e Tucci é advogado, ex-presidente da Associação dos Advogados de São Paulo e professor titular da Faculdade de Direito da USP

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2014, 8h02

Comentários de leitores

16 comentários

Prezado Dr. Jaderbal (Advogado Autônomo), (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O art. 38 do CPC diz respeito apenas à extensão qualitativa dos poderes gerais para o foro. Não contém qualquer alusão à limitação temporal do mandato. Para bem entender isso, basta pensar, por exemplo, num mandato para que alguém possa realizar um negócio jurídico, em que o mandante confere ao mandatário TODOS os poderes necessários para a concretização do negócio especificado no mandato. Apesar de a procuração outorgar poderes gerais e irrestritos para que o mandatário possa desincumbir-se do mandato a contento, tais poderes podem estar limitados no tempo se o mandante outorgar a procuração por prazo certo até uma data determinada. Isto significa que a partir do vencimento da procuração o mandatário perdeu essa qualidade e deixou de ser representante legal do mandante, de modo que TODOS aqueles poderes antes recebidos já não valem mais, o que significa que ex-mandatário já não pode mais agir em nome do mandante.
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Então, “todos os atos do processo” não significa todos os atos até o fim do processo, mas todos os atos que se tiver de praticar no processo, obviamente enquanto for válida a procuração, exceto aqueles atos para os quais a lei exige outorga de poderes especiais.
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Observe-se ainda o que reza o art. 682, IV do CC, em redação direta: “cessa o mandato pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio”. Assim, se o prazo para o qual o mandato foi outorgado ocorrer antes da conclusão do negócio, e desde que o mandato não esteja vinculado ao negócio já encetado a que visa a confirmar ou dar cumprimento (pr. ún. do art. 686), cessa o mandato, ou seja, a procuração caduca. Se o negócio para cuja realização fora outorgado o mandato for concluído antes de expirar o prazo do mandato, ocorre cessação consumativa do mandato.
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(CONTINA)...

Prezado Dr. Jaderbal (Advogado Autônomo), (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Não fora isso bastante, o art. 692 do CC indica expressamente que as disposições sobre o mandato em geral aplicam-se supletivamente à normas específica da legislação processual que disciplinam o mandato judicial. Isso significa que onde a lei processual for omissa, aplica-se a regra existente sobre o mandato em geral. Como não há, na lei processual, qualquer norma a respeito da cessação do mandato judicial por decurso do prazo para o qual fora outorgado, aplica-se a regra geral: cessa o mandato quando atingido o vencimento de sua validade.
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Quanto à questão colocada pelo senhor, tecnicamente não vejo nenhum problema a respeito. Suponha um mandato judicial com prazo de validade expresso e sem cláusula para “acompanhar e praticar todos os atos até decisão final”, mas tão somente com poderes gerais para o foro. Esse mandato cessa quando alcançada a data de vencimento da procuração. Suponha, então, que tal data ocorra nos cinco primeiros dias para interposição do recurso de apelação. A apelação interposta no décimo dia pelo advogado outorgado na procuração vencida será recurso inexistente, o que significa dizer ser ato não praticado. Ora, se se trata de ato não praticado ou inexistente, não há falar em consumação ou preclusão consumativa. Isso implica que se a parte outorgar nova procuração ao mesmo ou a outro advogado antes de escoado o prazo para interposição do recurso, poderá interpô-lo sem que isso signifique renovação do ato. Haverá apenas prática singular, pois o ato anterior deve ser reputado inexistente.
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(CONTINUA)...

Prezado Dr. Jaderbal (Advogado Autônomo), (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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O mesmo se dá em casos que, não caducasse a procuração, seriam considerados contraditórios, implicando a preclusão lógica. Se o ato anterior foi praticado por quem já não era mais advogado porque vencida a procuração, e o ato posterior venha a ser praticado pelo mesmo ou outro advogado, mas munido de procuração válida, não há falar em contradição entre um e outro ato porque o primeiro simplesmente não existe para o processo, logo, não há dois atos, mas apenas um.
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Espero ter esclarecido a questão.
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Cordiais saudações.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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