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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, avaliou como excessiva a atividade de integrantes da corte que atuam também no Tribunal Superior Eleitoral. Segundo ele, o “sobreposicionamento do juiz à noite”, em sessões na Justiça Eleitoral, é excessivo. A declaração foi feita na abertura da primeira audiência pública do Conselho Nacional de Justiça sobre a necessidade de maior eficiência na Justiça de 1ª instância, nesta segunda-feira (17/2). O ministro também afirmou que é preciso discutir a “desjudicialização das execuções fiscais”. Segundo ele, as cobranças fiscais, como tributos, têm o pior índice de congestionamento da Justiça: 89%. Isso significa que, 89 de cada 100 processos de execução fiscal não são resolvidos. As informações são do jornal Valor Econômico.


Investigação do mensalão
A Polícia Federal intimou Antonio Palocci para prestar depoimento no inquérito que investiga a suposta participação do ex-presidente Lula no mensalão. O ex-ministro da Fazenda depôs há mais de uma semana em Brasília. Palocci foi questionado sobre suposta negociação dele e de Lula com a Portugal Telecom para repassar dinheiro ao PT. A denúncia foi feita pelo publicitário Marcos Valério, pivô do escândalo. Certidão anexada ao inquérito mostraria que o suposto encontro com executivos da empresa não consta na agenda nem nos dispositivos de segurança do Palácio do Planalto. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Pedido para trabalhar
A Vara de Execuções Penais (VEP) do Distrito Federal marcou para a próxima terça-feira (25/2), às 14h, o depoimento do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu na sindicância que investiga se ele usou o celular na Penitenciária da Papuda, em Brasília, onde cumpre pena pelos crimes do mensalão. Segundo a assessoria de imprensa da vara, ele não vai comparecer pessoalmente ao local: a audiência será feita por videoconferência. Enquanto a investigação estiver em curso, a VEP não poderá analisar se Dirceu terá ou não direito a trabalhar fora da prisão. O benefício não poderá ser concedido se ficar comprovada a infração do condenado.Em janeiro, a VEP determinou a interrupção da análise do benefício pedido por Dirceu até o fim das apurações, que tem 30 dias para serem concluídas. O prazo termina em 24 de fevereiro. As informações são do jornal O Globo.


Extradição de Pizzolato
A Procuradoria-Geral da República foi à Itália tentar impedir que o ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato seja solto pela Justiça. Até o fim da semana, o governo brasileiro vai enviar à Itália o pedido de extradição de Pizzolato. A cada dez dias úteis, a Justiça italiana analisará se o brasileiro continua preso, se aguarda o processo em prisão domiciliar ou se pode ser solto. O governo brasileiro tem um prazo de 40 dias, a contar a data da prisão do ex-diretor do BB, para requisitar formalmente a sua extradição para a Itália. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Financiamento de fuga
A Polícia Federal instaurou inquérito para investigar como o ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizzolato financiou sua fuga para a Itália. Condenado no processo do mensalão a pena de 12 anos e 7 meses de detenção em regime fechado, o petista deixou o País em setembro, dois meses antes de ter a prisão decretada e foi capturado em 5 de fevereiro. Há suspeitas de que o ex-diretor do Banco do Brasil tenha movimentado altos valores de uma conta na Suíça. A polícia italiana também descobriu contas abertas na Espanha com o nome de Celso Pizzolato, irmão morto de quem Henrique assumiu a identidade após a fuga. A nova investigação tentará descobrir a origem do dinheiro usado por Pizzolato e as transferências monetárias feitas pelo condenado do mensalão. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Reajuste de FGTS
A Advocacia-Geral da União (AGU), o Banco Central e a Caixa Econômica Federal decidiram combater no Supremo Tribunal Federal a ação em que o partido Solidariedade, presidido pelo deputado Paulinho da Força, pede o reajuste dos depósitos do FGTS. A avaliação é que a ação foi proposta em um momento econômico adverso, às vésperas de o STF julgar os planos econômicos, e com o intuito de obter ganhos político-eleitorais. O Solidariedade quer a substituição da Taxa Referencial na correção dos saldos do FGTS por um índice de preços que reponha as perdas inflacionárias. O Instituto FGTS Fácil, ONG que acompanha o fundo, estima que o reajuste de todos os saldos pelo IPCA ou INPC, desde 2002, geraria despesa de R$ 160 bilhões. Das 46,2 mil ações individuais sobre o assunto, 22,7 mil já foram julgadas e a Caixa venceu 99,5% delas. As informações são do jornal Valor Econômico.


Penhora online
Delegados da Polícia Federal (PF) e juízes federais começam a se articular contra uma mudança no projeto do novo Código de Processo Civil (CPC) aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados: a que impede a penhora online (bloqueio de bens e investimentos de forma provisória) na primeira instância da Justiça, antes da condenação do réu. O objetivo da penhora online, segundo os juízes e os delegados, é assegurar que o devedor não vá se desfazer de suas posses com o objetivo de não pagar suas dívidas no fim do processo. A mudança aprovada na Câmara, dizem, é uma brecha para que os valores não sejam recuperados. As informações são do jornal Valor Econômico.


Máfia do ISS 1
Os políticos e responsáveis pelas construtoras ficarão de fora da primeira denúncia criminal contra a máfia do Imposto Sobre Serviço (ISS). O Ministério Público Estadual decidiu adotar a estratégia de tentar condenar, primeiro, seis fiscais suspeitos pelo esquema e contra os quais considera já haver provas mais robustas. Na denúncia que será apresentada nos próximos meses, os fiscais devem responder por formação de quadrilha/organização criminosa, concussão (receber vantagem indevida utilizando-se do cargo público)/corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Os denunciados criminalmente serão os fiscais Ronilson Bezerra Rodrigues, Eduardo Horle Barcellos, Luís Alexandre de Magalhães, Carlos Di Lallo Leite do Amaral, Fábio Camargo Remesso e Amílcar Cançado Lemos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Máfia do ISS 2
O Ministério Público vai abrir aproximadamente 180 inquéritos civis para apurar a responsabilidade das construtoras no esquema de fraude do ISS de obras. O promotor César Dario Mariano da Silva, da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social, afirma que já foram instauradas cerca de 30 investigações. O objetivo é descobrir se as empresas foram vítimas ou se levaram vantagem com o esquema. Algumas já assumiram ter pago propina, porém alegam que os pagamentos foram feitos porque foram extorquidas pelos fiscais. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Contratação ilegal
O juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o ex-governador José Roberto Arruda e o ex-secretário de Esportes e Lazer Agnaldo Silva de Oliveira a “multa civil, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratarem com o Poder Público e a perda de eventual função pública”. Arruda e o ex-secretário são acusados de contratar, sem licitação, a partida amistosa de futebol entre as seleções do Brasil e de Portugal, em 19 de novembro de 2008. Para o juiz, “o que ocorreu foi uma inexigibilidade de licitação, sem que os dois primeiros Réus (Arruda e Oliveira) tivessem qualquer preocupação em atender as exigências legais”. E afirmou que não se pode fazer a contratação direta com previsão de gasto de R$ 9 milhões. As informações são do site Último Segundo.


Volta ao trabalho
Um juiz federal de Brasília usou o Facebook para mostrar sua insatisfação por estar afastado do cargo, mesmo recebendo o salário integral. Com ironias, o juiz Marcelo Antonio Cesca agradeceu ao Conselho Nacional de Justiça por estar há mais de dois anos recebendo o salário integral sem trabalhar e poder aproveitar os dias na praia ao lado da namorada. Porém, o CNJ afirmou que não há processo pendente envolvendo o juiz. Segundo o CNJ, o afastamento foi decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após a repercussão das publicações do juiz, o corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, oficiou o presidente do TRF-1 para que se manifeste, em até 24 horas, sobre as conclusões do procedimento administrativo que trata do afastamento do juiz. As informações são do jornal O Globo.


Coreia do Norte
Chefes de segurança da Coreia do Norte e, possivelmente, até mesmo o líder supremo Kim Jong-un devem ser levados à Justiça internacional por ordenarem a tortura sistemática, a morte pela fome e assassinatos comparáveis ​​às atrocidades da era nazista, disseram investigadores da ONU nesta segunda-feira (17/2). Os investigadores afirmaram a Kim em uma carta que estavam aconselhando a Organização das Nações Unidas a levar a Coreia do Norte ao Tribunal Penal Internacional (TPI) para se certificar de que quaisquer culpados, "incluindo, possivelmente, o senhor mesmo", sejam responsabilizados. As informações são do jornal O Globo.


Reconhecimento de marca
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior reajustou o valor para requerimendo no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) do reconhecimento do alto renome para marcas. Os valores vão variar entre R$ 37,5 mil e R$ 41,3 mil. Hoje, as companhias desembolsam, no máximo, R$ 3,8 mil pelo requerimento. As novas taxas, instituídas por meio da Portaria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior 27, entram em vigor no dia 10 de março. Os preços darão início à nova sistemática de pedidos de reconhecimento de alto renome, estipulada pela Resolução 107, de 2013, que também alterou o prazo de validade do status, que passará de cinco para dez anos. As informações são do jornal Valor Econômico.


Troca de dados
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editaram ontem uma portaria conjunta para formalizar a comunicação entre os órgãos sobre os casos julgados com repercussão geral reconhecida no Supremo Tribunal Federal e por meio de recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esses procedimentos são importantes porque a Receita Federal está proibida de autuar contribuintes em relação a temas que já estão pacificados nos tribunais superiores desde julho do ano passado. A PGFN, por sua vez, está autorizada, desde 2002, a desistir de processos cujas discussões já estejam uniformizadas no Judiciário. As informações são do jornal Valor Econômico.


Massacre do Carandiru
Começou às 10h30 desta terça-feira (18/2) o segundo dia do júri popular do terceiro grupo de policiais militares acusados de participação no massacre do Carandiru, que resultou na morte de 111 detentos do presídio da zona norte de São Paulo, em outubro de 1992. Nesta terça, serão ouvidas as testemunhas de defesa. Só então os 15 policiais, réus do processo, serão interrogados. De acordo com o juiz, todos os réus deverão ser interrogados. Neste julgamento, o advogado de defesa e os promotores não chegaram a um acordo e, portanto, não ocorrerá a exibição de vídeos. Na primeira etapa do julgamento, em abril do ano passado, 23 policiais foram condenados a 156 anos de reclusão cada um pela morte de 13 detentos. Na segunda etapa, em agosto, 25 policiais foram condenados a 624 anos de reclusão cada um pela morte de 52 detentos que ocupavam o terceiro pavimento do pavilhão 9. As informações são do portal iG.


OPINIÃO
Gastos abusivos
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo questiona o que falta para as corregedorias ou para o Ministério Público apurar com rigor o desperdício de dinheiro público pelos parlamentares brasileiros. Segundo o editorial, o jornal mostrou em reportagens que o Senado, a Câmara e a Assembleia Legislativa de São Paulo têm a comum prática de ressarcir seus membros por despesas “tese ligadas à atividade parlamentar, mas na prática justificadas por notas fiscais no mínimo suspeitas — e não raro com valores muito superiores aos de mercado”. Em prática recorrente e inaceitável, legisladores gastam recursos públicos de forma abusiva sem que descalabro seja investigado, diz o jornal.


Crimes da Ditadura
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo Flávio Flores da Cunha Bierrenbach, ministro aposentado do Superior Tribunal Militar, afirma que é um erro insinuar que a Marinha do Brasil, o Exército Brasileiro e a Força Aérea Brasileira sejam culpadas de crimes hediondos e condutas repulsivas durante a ditadura militar. “A Marinha do Brasil, o Exército Brasileiro e a Força Aérea Brasileira são instituições permanentes e regulares. Essas instituições não torturaram ninguém. Quem torturou foi a ditadura. A ditadura e seus sicários, asseclas, financiadores e cúmplices. À paisana, de farda ou de batina, civis ou militares, pouco importa”, diz.

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2014, 11h45

Comentários de leitores

1 comentário

Reajuste FGTS

Dr Rivaldo Ribeiro (Advogado Autônomo - Trabalhista)

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Dr Rivaldo Ribeiro

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