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Contraditório necessário

Marco Aurélio suspende corte de salário acima do teto

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, decidiu suspender o corte de pagamento de salário dos servidores da Câmara e do Senado que ganham acima do teto constitucional de R$ 29.462,25. A decisão vale até posicionamento final do plenário do Supremo.

Marco Aurélio atendeu a pedido do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) para estender a todos os servidores uma decisão tomada pelo ministro, no dia 7 de janeiro, que liberou o pagamento para um servidor.

Nas duas decisões, o ministro entendeu que a Câmara dos Deputados deveria ter intimado o analista legislativo para que ele pudesse apresentar defesa no processo administrativo instaurado para cumprir a decisão do Tribunal de Contas de União (TCU), que determinou o corte dos salários.

“Segundo esclarece o impetrante e corroboram as provas trazidas ao processo, a Câmara dos Deputados, em nenhum momento, intimou os servidores que podem sofrer as consequências do cumprimento da decisão do TCU a apresentarem defesa no requerido procedimento interno, de modo a estabelecer o contraditório necessário na via administrativa”, diz o ministro. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2014, 18h07

Comentários de leitores

7 comentários

O pior

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa)

Agora, o pior nem é a decisão em si. O pior é postura do ministro que, sabendo que a decisão iria ter grande repercussão na opinião pública, não submete a decisão liminar ao colegiado. A pergunta que não quer calar: porque a liminar não foi submetida ao plenário Sr. Aurélio?

Ao Ricardo, aposentado (Outros)

Eduardo. Adv. (Advogado Autônomo)

O problema é começar a pagar acima do teto.
Depois que começam a pagar, e os interessados a receber, tudo é possível: alegação de presunção de legalidade do ato de pagar (fundamentado em pareceres, decisões casuísticas etc); impossibilidade de reprovar a presunção de boa fé do recebedor, baseada em pareceres autorizadores, decisões do pagador...
Basta alguém cometer a primeira inconstitucionalidade. Depois, passado algum tempo, tudo se torna "discutível".

Se existe um "teto" . . .

Ricardo, aposentado (Outros)

Não dá para entender a lógica do Ministro do STF.
Se existe um "teto remuneratório", fixado por lei, entendido como tal o limite máximo que uma remuneração mensal possa atingir por ocasião do pagamento de um servidor público, qual a razão para que se entenda que devesse ser proporcionado aos prejudicados o "contraditório" ?
Vá entender o que se passa na cabeça do magistrado . . .

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