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OAB-PE divulga nota sobre regra que impede entrevistas

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A seccional pernambucana da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou nota a respeito da resolução que restringe a participação de advogados em reportagens. Segundo a OAB-PE, a norma que impede os profissionais de dar entrevistas não os impede de ter contato com jornalistas. Ela “é destinada a tolher abusos de advogados que se valem de acesso aos meios de comunicação para promover a irregular autopromoção de seus serviços profissionais”. Segundo a nota, enviada à imprensa nesta terça-feira (18/2), a Resolução 8/2013 “orienta e regula os excessos por parte dos advogados, pelo bem da dignidade da advocacia”.

O texto está em vigor desde novembro de 2013 e, segundo a nota oficial, foi fruto de uma consulta pública e amplo debate, inclusive com jornalistas. No entanto, a resolução causou polêmica na segunda-feira (17/2), depois de reportagem da revista Consultor Jurídico explicar que seu artigo 7º cria punições para o advogado que “analisar casos concretos”, “responder, com frequência, a consultas sobre matéria jurídica por qualquer meio de comunicação”, “debater causa sob seu patrocínio ou sob patrocínio de outro advogado” e “comportar-se de modo a realizar promoção pessoal”.

Nesta terça, advogados explicaram à ConJur que a regra é inconstitucional. No resumo do professor Ives Gandra da Silva Martins, “a seccional não pode limitar o que a Constituição permite amplamente”, e por isso “essa resolução é um verdadeiro absurdo”. A liberdade de expressão é garantida pelo artigo 5º da Constituição Federal.

A resolução da OAB-PE é uma emulação da regra do Conselho Federal, em vigor desde 2000. Só que o Provimento 94/2000, do Conselho Federal da OAB, não restringe as entrevistas nem prevê punições. O que proíbe é a promoção pessoal, por qualquer meio, e a participação de debates sensacionalistas. A regra pernambucana vai além do que diz o Conselho Federal, portanto.

Mas a seccional de Pernambuco da OAB não proíbe que os advogados falem em nome da autarquia. Até incentiva. No parágrafo 4º do artigo 1º, a Resolução 8/2013 estabelece que “a participação de advogados no exercício de representação ou designação da OAB não se sujeitam à restrição de frequência, sendo vedada a promoção pessoal”.

Segundo o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, explicou à ConJur, a intenção é impedir que advogados usem de métodos desleais para se promover. Mas, como pondera a nota oficial enviada nesta terça, a autarquia não interfere, e nem pode, na atividade jornalística. “Se o jornalista quiser recorrer à OAB para falar com um especialista, sempre temos profissionais dos mais qualificados para indicar”, disse, por telefone, o presidente.

Quem participa e observa os corredores do Conselho Federal da OAB teme que a regra da seccional pernambucana seja uma prévia do que pode se tornar federal. É que o Conselho Federal vai reformar o Código de Ética da Advocacia ainda este ano, e um tema prioritário é o da publicidade de advogados — e as entrevistas concedidas a jornalistas se encaixam nessa categoria. O projeto de reforma do código ainda não foi divulgado, mas será posto em consulta pública durante o mês de março. 

Leia a nota oficial da OAB-PE sobre a Resolução 8/2013:

A presidência do Conselho Pleno da OAB-PE vem a público esclarecer que a Resolução 08/2013 (http://www.oabpe.org.br/2014/01/publicidade-na-advocacia/) – que trata da publicidade, propaganda e a informação da advocacia –, apenas regulamenta as normas já existentes no Código de Ética e no Provimento 94/2000, do Conselho Federal da OAB (CFOAB). A proposta da Resolução da OAB-PE visa deixar mais claras as regras já estabelecidas.

Esclarece, ainda, que trata-se de uma medida direcionada exclusivamente à advocacia e não alcança a imprensa. É destinada a tolher abusos de advogados que se valem de acessos aos meios de comunicação para promover a irregular autopromoção de seus serviços profissionais. A Resolução 08/2013 visa coibir os abusos e práticas mercantilistas cometidas por advogados e sociedades de advogados, estabelecendo, de forma clara, os limites éticos de tais iniciativas. A Resolução, enfim, não coíbe o uso adequado da comunicação, mas orienta e regula os excessos por parte dos advogados, pelo bem da dignidade da advocacia.

É importante ressaltar também que antes mesmo de sua aprovação, em novembro passado, a Resolução 08/2013 foi amplamente discutida, até mesmo em audiência pública, realizada no dia 23 de setembro passado, reunindo advogados, jornalistas, radialistas e publicitários. As contribuições colhidas na ocasião subsidiaram a formatação final da Resolução.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2014, 17h47

Comentários de leitores

4 comentários

Dois pesos e duas medidas...

Raphael F. (Advogado Autônomo)

Quer exposição maior que a da cadeira de presidente de seccional da OAB? Acho um enorme absurdo alguns posicionamentos da OAB, inclusive esta política de tolher o direito de o advogado se manifestar gratuitamente ou em público sob o argumento de captação de clientela. Ora, o conhecimento é pessoal. A OAB em momento algum custeia estudo de ninguém. Advocacia é uma atividade como qualquer outra, logo posso exercê-la cobrando qualquer valor ou até mesmo gratuitamente sem a obrigação de dar satisfação a ninguém. Se o advogado cobra abaixo da tabela, está "captando" cliente. Se cobra a mais, está "explorando". Vamos começar a regulação do mercado pelos grande escritórios, obrigando-os a cobrar a tabela de honorários. E depois passemos a "perseguir" os 'bagrinhos' que tentam sobreviver neste oceano jurídico.

A sombra dos "bons propósitos"...

Eduardo. Adv. (Advogado Autônomo)

Verdade: o EAOB veda a exposição midiática, que tem como objetivo a captação, algo até agora proibido pela regulamentação.
Mas vejamos o outro lado da moeda?
Todas as terças-feiras, a (não é!) nossa OAB/SP veicula um programa institucional, que longe de ser algo informativo, serve de comercial de quem ocupa "A Cadeira". Sempre os mesmos "entrevistados", sempre a mesma cobertura "jornalística" em eventos ou atividades da gestora da "Bolsa Advocacia" (CAASP). Mas que fique clara uma coisa. Não desprezo, de modo algum, o trabalho e a importância da CAASP, muito pelo contrário. Discordo, contudo, do papel que lhes emprestam os "gestores da Ordem". Estão dando à CAASP a feição daqueles programas sociais de distribuição de renda promovidos pelo Governo Federal ou pelo Governo Estadual em SP. "Fala sério!". Até desconto em material escolar!
Também, na TV Comunitária de SP, outro programa; e mais um na TV Justiça. A coincidência é que tais produções são capitaneadas por pessoas que representam Comissões e até a própria OAB em eventos, bancas de concursos e também advogam disputando mercado com "os anônimos".
Enfim: quem tiver a retaguarda da OAB, continuará se promovendo da exposição, que poderá até tes o selo "institucional". Os demais? Ora, a Regulamentação impediu a continuidade de sua exposição...
O reforço da vedação parece bom, mas bom para quem?

Ditadura na Ordem

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O momento dos advogados pernambucanos darem uma resposta ao grupo que domina a OAB de lá seria as próximas eleições. Mas, na prática, o voto de cabresto predomina. O Presidente do Conselho Seccional da OAB de Pernambuco é o dono do tribunal de ética do Estado, tal como ocorre em todas as demais seccionais. Ele possui junto com o seu grupo o poder absoluto de acobertar qualquer advogado que tenha infringido o código de ética, bem como de até mesmo impedir a atuação profissional de algum desafeto, de acordo com seus próprios critérios pessoais. Assim, todos os advogados possuem medo no momento da eleição, e sempre optam por votar no mesmo grupo temendo represálias. Essa realidade só vai mudar quando houver democracia na Ordem, e os tribunais de ética forem compostos de forma impessoal, ao invés de uma escolha pessoal do grupinho que está no poder.

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