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Sem dano moral

Escola privada pode recusar matrícula de aluno deficiente

A garantia de atendimento especializado para jovens portadores de deficiência física vale apenas para as instituições públicas de ensino, e as escolas privadas não têm o dever de se adaptar, podendo recusar alunos caso não contem com a infraestrutura necessária. Com base neste entendimento, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou recurso de uma mulher e manteve sentença de primeira instância que negou o pedido de indenização por danos morais feito por ela.

A mulher pedia que uma escola privada reparasse o dano causado pela negativa de inscrição de sua filha, que sofre de síndrome de Down. A instituição de ensino alegou que não possuía a estrutura necessária para a prestação dos serviços à família. Relator do recurso no TJ-SP, o desembargador Urbano Ruiz afirmou que a garantia de atendimento especializado a crianças com deficiência está prevista no artigo 208 da Constituição, mas refere-se apenas à rede pública de ensino, sem qualquer regulamentação para instituições privadas.

Em seu voto, ele apontou que não se questiona o aborrecimento que a família da criança sofreu, mas não há dano que deva ser reparado, pois “a autora não foi exposta a situação vexatória, não ostentando discriminação ou preconceito”. Seu voto foi acompanhado pelos desembargadores Antonio Celso Aguilar Cortez e Antonio Carlos Villen, e a decisão já transitou em julgado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2014, 17h19

Comentários de leitores

2 comentários

Reforma Urgente !!!

Simoni Lopes (Advogado Autônomo - Família)

Esta decisão deve ser modificada! Isso porque os alunos com NEE , possuem garantias Constitucionais, Internacionais , além legislação ordinária que os amparam , sendo proíbida a discriminação em por conta de sua condição.
As Inst. Privadas de Ensino, possuem uma "concessão" para explorar a educação,e não são uma emp.privada comum.Elas estão sujeitas as mesmas leis da escola pública.
Aliás , a inclusão de alunos NEE , é uma realidade há 20 anos, tempo este que foi mais do que suficiente para estas Instituições de Ensino "se prepararem", adequando sua estrutura física, de pessoal , bem como adequar seu R.I.(Regimento Interno) e PP (Proposta Pedagógica).
O Judiciário não pode ser conivente com os "desmandos' dos dirigentes das Inst. de Ensino Particulares, a população precisa do amparo e da garantia de que seus direitos serão efetivados.
O fenômeno da Judicialização da Educação é uma realidade, mas é FATO que o judiciário não está preparado analisar questões pedagógicas e metodologicas do ensino especial.
Os alunos NEE já sofrem discriminação e descaso pela sociedade, e atualmente, vêem seu Direito a Educação ser ultrajado por Tribunais incompetentes para dirimir questões pedagógicas e inclusivas.
Em São Paulo possuímos um CEE/SP (Conselho Estadual de Educação) que deveria ter por escopo resolver questões como do caso em tela, mas isso não corresponde à realidade, visto que referido conselho é composto na sua maioria pelos "próprios donos ou dirigentes" das grandes Inst.Ensino Particular de SP. Não havendo portanto, interesse de agir " contra" os interesses econômicos que permeiam esta relação.
Algo precisa ser feito,...... e rápido!!!
O CEE/SP necessita ser reformulado , e a inclusão de representantes da população em sua composição.

Decisão a ser urgentemente reformada

AC-RJ (Advogado Autônomo)

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Esta decisão é incompreensível porque avaliza uma odiosa discriminação. Se tal escola não conta com a infraestrutura necessária, por que não a adquire? Não oferece os seus serviços ao público? Não sabe que o público não é totalmente composto de pessoas "perfeitas"?
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Sob ótica desse inusitado raciocínio, os "indesejáveis" devem ser matriculados somente nas escolas públicas, que por melhor que sejam, dificilmente alcançam a qualidade das particulares?
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Assim, seria aceitável que as escolas particulares sejam poupadas deste "incômodo" ser humano, do qual se está esquecendo que é detentor dos mesmos direitos que os demais?
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Estaria se criando um tipo novo de "apartheid"? Quem possuir algum tipo de deficiência deve ser rejeitado pelas escolas particulares? E esta abjeta postura ainda poderia ser ratificada pelo Poder Judiciário?
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Recusar uma criança em razão de sua deficiência não é uma absurda discriminação? Isto também não seria uma situação vexatória?
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Aos pais desta criança que foi indubitavelmente humilhada devido à sua deficiência, minha sincera solidariedade e minha torcida para que alcancem nas instâncias superiores a verdadeira Justiça.
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