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Remuneração limitada

Entidades vão ao STF contra teto a interinos de cartórios

Duas entidades que representam notários e registradores ajuizaram ações no Supremo Tribunal Federal questionando ato do Conselho Nacional de Justiça que aplicou o teto constitucional à remuneração de interinos de cartórios. As ações, protocoladas por um sindicato de Goiás e uma associação do Paraná entre 3 e 4 de fevereiro, foram distribuídas ao ministro Teori Zavascki, relator de outros pedidos semelhantes que chegou a suspender a medida do CNJ em Mato Grosso do Sul.

O Sinoreg/GO (sindicato da categoria em Goiás) pede antecipação de tutela para suspender os efeitos da decisão do CNJ que limitou o valor da remuneração dos interinos de cartórios ao teto de 90,25% do subsídio de ministro do STF, com base no artigo 37 da Constituição, que trata do teto remuneratório no funcionalismo público.

Também chegou ao Supremo questionamento feito pela Associação dos Notários e Registradores do Paraná (Anoreg/PR). Em ambas as ações, as entidades questionam atos do CNJ baseados na Resolução 80/2009, que estabeleceu o quadro nacional das serventias de notas e registros e disciplinou a promoção de concursos para ingresso nos cartórios com base na Constituição Federal de 1988.

No dia 3, a medida do CNJ foi suspensa pelo relator ao avaliar ação ajuizada pela associação dos notários de Mato Grosso do Sul. “Por não ser um servidor público, mas um delegatário de serviço público que recebe emolumentos correspondentes aos serviços prestados, esse regime de retribuição, por sua própria natureza, não é suscetível de qualquer equiparação com a dos servidores públicos, notadamente no que diz respeito a limitações de teto”, afirmou na ocasião. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Processos relacionados
ACO 2328 (GO)
ACO 2331 (PR)
ACO 2312 (MS)

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2014, 11h23

Comentários de leitores

1 comentário

Entendendo

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Creio que são necessários alguns esclarecimentos, tendo em vista que nem todos sabem exatamente o que são "interinos de cartórios". Desde a época da Colônia é praxe no Brasil se conceder a determinados bajuladores a exploração econômica de certa atividade comercial que o Estado domina. Assim, cartórios no Brasil sempre tiveram "donos", que exploram livremente e sem a devida concorrência típica da atividade comercial uma atividade que supostamente é do Estado. Ao longo da história, os cartórios alimentaram gerações sucessivas de indivíduos da pouca ou nenhuma qualificação, que receberam o cartório como prêmio concedido pelos governantes. Mais recentemente, com o suposto advento da Constituição de 1988, passou-se a sustentar oficialmente que a condição de dono de cartório não deve ser um favor, mas algo que se adquire por concurso público. Mas, na prática, ser dono de cartório ainda é uma espécie de 'favor do rei'. Hoje quem controla os cartórios é a magistratura, que com a violação à lei cria diversos mecanismos aperfeiçoados ao longo do tempo visando criar a situação de vacância no cartório, que é quando não há nenhum dono de cartório aprovado por concurso público. Assim os juízes vão nomeando de acordo com seus próprios interesses pessoais os "interinos", que são na prática os comensais e bajuladores de plantão, pessoas em regra sem qualificação técnica que através de relações pessoais vão conseguindo vantagens pessoais em relação de promiscuidade com autoridades públicas. Alguns, dependendo do cartório que recebem de presente, chegam a faturar milhões todos os meses, o que levou o CNJ a limitar esses rendimentos em meros 26 mil, pouco para os bajuladores. Agora, com todo o poderio do submundo da ilegalidade, foram ao STF defender seus privilégios.

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