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Atos burocráticos

Chefe da AGU propõe mudanças em execuções fiscais

A mudança na Lei de Execuções Fiscais, o protesto de dívidas fiscais em cartório e a conciliação foram as três alternativas apontadas pelo advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, para reduzir o índice de 89% de congestionamento das ações de execução fiscal — o pior índice do Judiciário. Atos burocráticos de cobrança, atualmente feitos pelos juízes, devem ser transferidos para a Administração pública, disse o ministro nesta terça-feira (18/2)

Para ele, a identificação do devedor, a localização de bens e o agendamento de leilões, por exemplo, deveriam ser desjudicializados. “É dado ao juiz hoje tarefas meramente burocráticas. O juiz deve garantir, mediante provocação, o devido processo legal e conter abusos da administração”, afirmou Adams durante audiência pública sobre a eficiência do primeiro grau promovida pelo Conselho Nacional de Justiça.

Localizar o patrimônio do devedor ocorre apenas seis anos após o ajuizamento da ação, disse Adams. Do total de processos que chega a leilão, apenas em 0,2% o resultado satisfaz o crédito. Na Justiça Federal, uma ação de execução fiscal tramita, em média, oito anos, dos quais cinco são gastos apenas para o juiz identificar e notificar o devedor, segundo pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) feita em 2011.

Além de propor mudança no procedimento de cobrança, o ministro defendeu o protesto de dívidas fiscais em cartório para recuperar créditos fiscais. Ele disse ainda que “a conciliação vem evoluindo a passos lentos, mas está evoluindo”, apontando que foram firmados acordos em 92% dos casos levados a um mutirão realizado em outubro de 2011 na Seção Judiciária do Distrito Federal. Com informações da Agência CNJ de Notícias.

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2014, 20h38

Comentários de leitores

1 comentário

A serviço do abuso

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

E as fórmulas para agilizar a cobrança dos débitos do Estado, o que ele propõe?

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