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Liberdade de expressão

OAB-PE restringe contato de advogados com imprensa

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Embora a Constituição garanta a liberdade de expressão a todos os brasileiros em seu artigo 5º, a seccional de Pernambuco da OAB quer restringir o contato de advogados com a imprensa. Desde o dia 4 de novembro de 2013 vigora no estado a Resolução 8/2013, que diz regulamentar a “publicidade, propaganda e a informação da advocacia”. A rigor, a partir de seu artigo 7º, a regra cria punições para o advogado que “analisar casos concretos”, “responder, com frequência, a consultas sobre matéria jurídica por qualquer meio de comunicação”, “debater causa sob seu patrocínio ou sob patrocínio de outro advogado” e “comportar-se de modo a realizar promoção pessoal”.

O texto é, segundo sua ementa, uma “regulamentação” do Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB. É a regra que define quais os tipos de publicidade permitidas ou proibidas e também define o que é promoção abusiva do próprio serviço. Permite a publicidade informativa, e proíbe a publicidade de divulgação do escritório. O advogado pode, por exemplo, aparecer em quaisquer meios de comunicação, desde que se limite a dar entrevista “sobre assuntos jurídicos de interesse geral”.

Já o texto da OAB de Pernambuco proíbe o advogado de “insinuar-se para reportagens”, ou “incitar a litigiosidade”. A resolução pernambucana repete a regra do Conselho Federal a respeito da aparição em meios de comunicação, mas acrescenta três parágrafos. O primeiro diz que o advogado deve “evitar insinuações a promoção pessoal, bem como o caráter sensacionalista”. O segundo parágrafo estabelece como “dever do advogado” recusar convites que se enquadrem no parágrafo anterior. E o terceiro proíbe o profissional de, ao colaborar com jornalistas, “o fornecimento de dados para contato”.

Caso essas regras sejam desrespeitadas, a Diretoria Seccional da OAB-PE fica autorizada a “adotar medidas cautelares, de ofício ou mediante provocação em processo ético-disciplinar”. E para a efetivação dessas medidas cautelares, a autarquia fica autorizada a notificar terceiros, como gráficas, veículos de comunicação e agências de publicidade.

Apesar do tom um tanto genérico, o presidente da seccional pernambucana da OAB, Pedro Henrique Reynaldo Alves, afirma que a intenção é avaliar o caso concreto e coibir os abusos. “Como Pernambuco vem sendo palco de muitos excessos da advocacia nesse campo da publicidade, entendemos por bem editar uma resolução onde aplicamos o Provimento 94 a casos concretos”, disse à ConJur.

Pedro Henrique Alves avalia que a advocacia tem passado por “uma fase muito difícil”. “São 800 mil advogados que nem sempre têm a compreensão da dignidade da profissão e das normas deontológicas”. Segundo ele, a intenção da nova resolução é impedir que os novos advogados usem de métodos desleais de vencer a concorrência. “Não é hipocrisia da OAB em não reconhecer a existência de uma mercado, mas existe o serviço jurídico, que é público e não pode ser confundido com a mercância comum, como se fosse comprar carne no açougue”, pondera.

O tom das punições, explica o presidente, será dado pelo caso concreto. “Queremos inibir a figura do ‘jabá’, do advogado que paga uma mesada a um blogueiro no interior para divulgar suas atividades”, diz. E completa: “E não só o jabá, mas todas as formas de concorrência desleal, como o caso do advogado que tem um compadre jornalista e usa desse caminho para falar numa reportagem. Essa pessoa terá uma exposição desleal em relação aos demais advogados”.

Clique aqui para ler a Resolução 8/2013 da OAB-PE.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 17 de fevereiro de 2014, 19h00

Comentários de leitores

9 comentários

Conheci

Neli (Procurador do Município)

pela TV,há uns 20 anos(ou mais ou pouco menos), o ex presidente Durso pelas entrevistas que dava nos programas da tarde.Nada a ver essa proibição.

Deontologia x liberdade de contadize-la

Corradi (Advogado Autônomo - Civil)

Vejo aqui grande comentario contra não se sabe o que e nem por que. Exemplo, o comentário do "Estudante e pesquisador - Liberdade com responsabilidade", em que demonstra indignação pela atuação da OAB por pretender inibir atuação considerada danosa à advocacia e ao mesmo tempo sugere à OAB adotar medidas mais rigorosas quanto ao cumprimento do Estatuto da OAB pelos advogados. Provavelmente a instituição de ensido pela qual ele optou não ministra aulas de Ética e Disciplina, fundadas exatamente no Estatuto da OAB que já possui norma restritiva a publicidades danosas. Comentário totalmente desprovido de lógica. Outa questão importante, é a de pessoas que optaram pelo exercício da advocacia, mas não querem cumprir as regras pré-existentes para o exercício. Buscar uma profissão é como buscar uma casa para se morar. Necessário conhecer antes, pesquisar, entrar para conhecer e ver se irá se adequar às condições pré-existentes, porque, pretender mudar depois, vai depender de demolições e novas construções, como acontece com o Estatuto da OAB. As restrições aqui comentadas já existiam no Estatuto anterior, de quando ingressei nos quadros da Ordem e foram mantidas pela nova Lei, de modo que quem já estava, poderia ter lutado para mudar quando a nova Lei estava para ser votada e quem ingressou depois, sem conhecer as regrar, poderia ter optado pelo não ingresso. Quem, agora, quer mudar, que adote os meios próprios, atuando no congresso para modificar a Lei mas não faça por meios transversos, porque será uma nova infração Ética. Quanto a dirigentes da OAB adotarem meios antiéticos aos quais a OAB proibe, como aqui comentado, que se faça representação contra eles. As normas são da OAB e não dos dirigentes. Os dirigentes passam e a OAB fica. Estudem o Estatuto.

Liberdade com responsabilidade

Pós graduando em Direito Minerário e Ambiental (Advogado Autônomo)

A liberdade de expressão não pode ser restringida por este ou aquele representante da OAB. O Estatuto precisa ser observado. O que nos deixa perplexo é ainda existir mentes fechadas no mundo do Direito.
O profissional deve ter ampla liberdade de expressão, não importando se, de sua atuação, resultar algum prestígio, que por consequência de sua atuação merecedora desse reconhecimento público. A Meu ver a OAB deveria se preocupar com o cumprimento, pelo profissional, do Estatuto da Advocacia, que vale para todos os advogados brasileiros, não se valendo de restrição daquela ou outra seccional, afinal somos todos brasileiros e os pernambucanos não possuem pecularidades diversas ao ponto de suportar uma resolução dessa envergadura.
Parabéns aos pernambucanos que reagem e exigem seus direitos como Brasileiros e, não como especialidade regional que não devem prevalecer no nosso País.

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