A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

Com o julgamento dos últimos recursos da Ação Penal 470, o processo do mensalão, marcado para ter início na próxima quinta-feira (20/2), ministros do Supremo Tribunal Federal dizem acreditar que o processo deve se encerrar até abril e que será concluído com os réus absolvidos pelo crime de formação de quadrilha. De acordo com ministros ouvidos pelo jornal Folha de S.Paulo, a expectativa é que a nova composição do tribunal, que conta nesta etapa do julgamento com Teori Zavascki e Luís Roberto Barroso, entenda que, em vez de formação de quadrilha, houve no mensalão apenas uma coautoria do crime. Para esta quinta-feira, estão na pauta os recursos de José Dirceu, Delúbio Soares, José Genoino, Kátia Rabello e José Roberto Salgado. Ainda não estão pautados outros três recursos, entre eles o do operador do esquema, Marcos Valério.

Entrega de memoriais
Advogados dos condenados no processo do mensalão pelo crime de formação de quadrilha estão preparando memoriais que serão entregues aos ministros do Supremo Tribunal Federal nesta semana. A peça será a última apresentada pelas defesas antes da análise dos chamados embargos infringentes, que podem reverter condenações impostas na primeira fase do julgamento. De acordo com o advogado do ex-ministro José Dirceu, José Luis Oliveira Lima, as defesas terão que se concentrar nos argumentos dos ministros que foram derrotados na primeira fase do mensalão, como Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Para eles, não é possível se falar em formação de quadrilha para o cometimento de crimes no mensalão. Na mesma linha de Oliveira está o advogado Márcio Thomaz Bastos, que defende o ex-dirigente do Banco Rural José Roberto Salgado. Segundo ele, a formação de quadrilha é um crime em si, podendo ser cometido antes mesmo da prática de delitos pelo grupo formado. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Contas no exterior
Além das três contas bancárias na Espanha já informadas pela polícia, Henrique Pizzolato, o ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil condenado na Ação Penal 470, o proceso do mensalão, e preso há 12 dias na Itália, tem também outras contas na Itália e em outros países — entre eles, possivelmente, Luxemburgo. De acordo com Francesco Fallica, da Direção Central da Polícia Criminal da Itália, especialista em transações financeiras e responsável pela cooperação com a Interpol no caso do mensaleiro fugitivo, os extratos bancários de Pizzolato, apreendidos em Porto Venere, balneário elegante em La Spezia, onde o mensaleiro alugou uma casa, são a ponta de algo que poderá ser bem maior. Na última sexta-feira (14/2), Fallica se reuniu com dois procuradores brasileiros. O italiano disse que autoridades brasileiras estão trabalhando sobre “diversos tabuleiros” ao mesmo tempo: extradição, transações bancárias feitas na Itália, pedidos à Justiça italiana para obter computadores e material apreendido. A Justiça brasileira precisa entregar à italiana uma carta rogatória, com autorização para obter informações das transações bancárias de Pizzolato no país. As informações são do jornal O Globo.

Correção da poupança
Será transferida para o Tesouro Nacional a conta bilionária de uma eventual derrota dos bancos no julgamento da correção da poupança nos planos econômicos pelo Supremo Tribunal Federal. É isso que dirigentes do sistema financeiro estão alertando às vésperas da retomada do julgamento, marcado para os dias 26 e 27. Primeiro porque 52% do custo potencial das ações movidas pelos correntistas cabe aos bancos públicos (Caixa e Banco do Brasil) que, com perda patrimonial, teriam de ser capitalizados pela União. As instituições privadas, por sua vez, apenas cumpriram a lei em cada um dos planos econômicos em questão, argumentam. "Os bancos estão sendo processados porque cumpriram as leis que diziam o mês e os índices que deveriam ser aplicados à poupança", disse o presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Murilo Portugal. "A conta, se tiver que ser paga, é de todos nós e não apenas dos bancos", completou. As informações são do jornal Valor Econômico.

Ditadura argentina
A partir desta segunda-feira (17/2) começa na Argentina mais um julgamento referente à última ditadura militar vivida no país (1976 – 1983). Além de policiais e militares, serão julgados cinco ex-integrantes do sistema judicial. "Pela primeira vez na Argentina, e algo que só ocorreu no julgamento de Nuremberg com os juízes nazistas, vão estar no banco dos réus os juízes e promotores que participaram do terrorismo de Estado em Mendoza", explica o advogado do Movimento Ecumênico pelos Direitos Humanos de Mendoza Pablo Salinas, que, junto com outros organismos, apresentou a denúncia à Justiça. O advogado diz que o julgamento tornou-se realidade depois que o atual ministro da Corte de Mendoza, Omar Palermo, atuou no caso. "Sendo (na época) promotor, ele acusou esses juízes, que eram superiores a ele, pelos gravíssimos fatos." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Atraso em investigações
Delegados da Polícia Federal reclamam que o Senado tem se recusado a fornecer qualquer tipo de informação solicitada diretamente pela autoridade policial, o que dificulta as investigações. O Senado explica que, em decorrência da "equivalência de nível hierárquico", o pedido precisa ser feito ao presidente da Casa por meio do ministro da Justiça, uma vez que a PF está ligada à pasta. A Consultoria-Geral da União já expediu parecer sobre o assunto em setembro de 2012. O órgão, ligado à AGU (Advocacia-Geral da União), entende que a PF pode solicitar os dados ao Senado, sem necessidade de análise prévia do ministro da Justiça.O advogado-geral do Senado, Alberto Cascais, afirma que a Casa não está subordinada às diretrizes da AGU, um órgão do governo federal. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Ensino do Direito
O Ministério da Educação inicia neste mês uma série de visitas presenciais em todos os cursos de direito do país. As inspeções fazem parte de um pacote de medidas que a pasta, com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), vem articulando para frear a expansão sem qualidade. O projeto é resultado do alto índice de repetência de estudantes no Exame de Ordem Unificado da OAB. Na época em que a parceria com a entidade foi firmada, o ministro Aloizio Mercadante chegou a dizer que é inaceitável que existam instituições que não consigam aprovar um único aluno. O MEC quer ainda saber o destino profissional dos formados depois que eles deixam as faculdades. As informações são do jornal Estado de Minas.

Combate ao nepotismo
O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Eserval Rocha, baixou um decreto estabelecendo que empresas terceirizadas com vínculo contratual com o TJ apresentem em um prazo de quinze dias a lista de funcionários e uma declaração que mostre possível relação familiar ou de parentesco, até o terceiro grau, com algum magistrado no Poder. Atualmente existem 9 mil servidores e mais 640 magistrados no TJ-BA. “Compete à unidade gestora de cada contrato acompanhar, fiscalizar e contribuir para a implantação desta política, assim como notificar os casos de nepotismo de que tomar conhecimento às autoridades competentes e apurar situações irregulares, de que tenham conhecimento, nos órgãos e entidades correspondentes”, informa o decreto. As informações são do jornal Tribuna da Bahia.

Responsabilidade fiscal
Dados recém-apurados mostram que, em metade dos estados e no Distrito Federal, as receitas de 2013 foram insuficientes para cobrir os gastos com pessoal, custeio administrativo e investimentos. A incidência de contas no vermelho cresce de forma inédita desde que a Lei de Responsabilidade Fiscal foi aprovada, em 2000, com o objetivo principal de disciplinar as finanças estaduais. Da atual safra de governadores, só 2 haviam terminado o primeiro ano do atual mandato com deficit fiscal; o número saltou para 8 em 2012 e 14 em 2013, segundo levantamento feito pelo jornal Folha de S.Paulo.

Cobrança de ICMS
A Amazon Brasil, que conta com um centro de distribuição em São Paulo, obteve no Tribunal de Justiça de São Paulo uma decisão liminar determinando o recolhimento da alíquota interestadual em São Paulo (no caso, 12%) e do adicional do imposto no Estado de destino da mercadoria, previsto no Protocolo ICMS 21, de 2011, questionado no Supremo Tribunal Federal. Até então, as decisões determinavam apenas o pagamento da alíquota interna no local de origem, que em São Paulo é de 18%. A própria companhia, porém, pediu reconsideração da decisão, por entender que não seria benéfica. A decisão foi da 3ª Câmara de Direito Público do TJ-SP. As informações são do jornal Valor Econômico.

OPINIÃO
Distribuição de recursos
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo afirma que há um grave desequilíbrio na distribuição de recursos no Judiciário. Segundo o editorial, os recurções servidores de apoio ficam concentrados na segunda instância, que julgam número bem menor de ações, prejudicando a primeira instância. “É oportuno, pois, que a primeira audiência pública da história do Conselho Nacional de Justiça, a ser realizada hoje e amanhã, verse exatamente sobre a eficiência do primeiro grau de jurisdição”, diz o jornal. De acordo com a Folha, algumas recomendações já aparecem no relatório de um grupo de trabalho criado pelo CNJ para examinar o assunto. Concluído em dezembro de 2013, o documento sugere que a quantidade de servidores em cada grau seja proporcional à quantidade média de processos distribuídos nos últimos três anos. Também o orçamento do Judiciário nos Estados deveria destinar recursos conforme a mesma lógica.

Trabalho escravo
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o professor e advogado Ives Gandra da Silva Martins critica o modo como foram firmados os contratos dos médicos cubanos que participam do programa Mais Médicos, do governo federal. “O governo federal, que diz defender os trabalhadores — o partido no poder tem esse título —, não poderia aceitar a escravidão dos médicos cubanos contratados, que recebem no Brasil 10% do que recebem os demais médicos estrangeiros”, diz Ives Gandra. Segundo ele, a leitura do contrato demonstra nitidamente que consagra a escravidão laboral, não admitida no Brasil, ferindo diversos artigos da Constituição Federal. “Não se compreende como as autoridades brasileiras tenham concordado com tal iníquo regime de escravidão e de proibições, em que o Direito cubano vale — em matéria que nos é tão cara (dignidade humana) —, mais do que as leis brasileiras!”, conclui.