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A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

Os congressistas do PT disseram ter contribuído em massa para ajudar a pagar as multas aplicadas aos quatro integrantes da sigla condenados e presos no processo do mensalão. Eles são obrigados a destinar mensalmente 20% do salario líquido de R$ 26,7 mil ao partido. O presidente do PT José Genoino e o ex-tesoureiro do partido Delúbio Soares foram os primeiros a ter sites de arrecadação. Eles arrecadaram mais de R$ 1,7 milhão, o que possibilitou cobrir também a multa do ex-presidente da Câmara dos Deputados João Paulo Cunha. Ao todo, eles foram condenados a pagar R$ 1,5 milhão. As informações são da Folha de S.Paulo.

Resposta de Suplicy
O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) enviou nesse sábado (15/2) carta em resposta ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, na qual afirma que o magistrado deveria se expressar com "maior reserva" sobre questões políticas e diz ter o "sentimento" de que ele não julgou o caso do mensalão "com base exclusivamente na razão". No dia 12, Mendes mandou carta para Suplicy a fim de dar "esclarecimentos" solicitados pelo senador a respeito de declarações sobre a campanha de arrecadação de dinheiro pela internet para pagamento das multas de petistas condenados no julgamento do mensalão. Na carta, o ministro disse que a pena de multa é "intransferível" e afirmou que as doações "sabotam" as penas aplicadas aos condenados. As informações são do G1.

Os intocáveis
A prisão dos mensaleiros é um fato histórico apontado como sinal de refundação do Estado. “Deixam de existir intocáveis, o patrimônio do povo passa a ser resguardado, os mecanismos de poder se alteram.” Quem afirma é o Promotor do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público do Estado de Rondônia, Pedro Abi-Eçab. Em entrevista ao jornalista Fausto Macedo, do O Estado de S. Paulo, o promotor disse vivemos um momento de mudança geral de valores, mas que muito ainda deve ser feito. “Um dia teremos um verdadeiro regime republicano”. Ainda segundo o promotor, a lei nacional reflete a cultura de prender “ladrões de mercadinho” e deixar o corrupto na rua. Isso porque, “o furto com arrombamento tem praticamente a mesma pena que o peculato, segundo nosso Código Penal.”

Candidatura de Barbosa
Joaquim Barbosa não é candidato a presidente nas eleições de 2014. Pelo menos foi isso que ele disse por meio de nota assinada pela assessoria de imprensa do STF. De acordo com reportagem da revista Veja, o ministro disse a interlocutores que pretende deixar o STF depois da votação dos embargos infringentes do caso do mensalão, o que deve ocorrer até abril, a tempo de se filiar a um partido e ser candidato a algum cargo eletivo nas próximas eleições.  Na nota, o ministro também nega que já tenha decidido deixar o cargo até abril, a tempo de disputar as eleições por qualquer outro cargo. Mas não descarta a hipótese de isso ocorrer em 2014. Segundo a nota do STF, "no que se refere ao seu futuro após deixar o Tribunal, o ministro reserva-se o direito de tomar as decisões que julgar mais adequadas para a sua vida na ocasião oportuna. Entende que após deixar a condição de servidor público, suas decisões passam a ser de caráter privado." As informações são da Folha de S.Paulo.

Perda de mandato
A Proposta de Emenda à Constituição, que prevê a perda automática de mandato de parlamentar condenado, deverá ser votada nesta quarta-feira (19/2) na comissão especial da Câmara criada para analisar o tema. O texto seria votado na semana passada, mas um pedido de vista conjunto dos deputados Sibá Machado (PT-AC), Leonardo Picciani (PMDB-RJ) e Vieira da Cunha (PDT-RS) adiou a análise da matéria. Deputados do PT, maior partido da Câmara, se opõem à proposta e defendem que cabe ao Congresso decidir caso a caso se cassa ou mantém o mandato de parlamentares com condenações judiciais. Mas, na avaliação da maioria dos partidos políticos, a alteração constitucional poderá evitar desgastes ao Legislativo provocados com votações em plenário de processos de cassação de deputados que cometeram crimes. As informações são do G1.

Tabela do IR
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, disse que a entidade vai entrar até o fim de fevereiro com ação no Supremo Tribunal Federal para pedir a mudança da forma de correção da tabela do Imposto de Renda para Pessoa Física. O ajuizamento da ação já foi aprovado pelo Conselho Federal da OAB. Segundo o G1, a entidade quer que o Supremo determine, a partir de 2014, a correção da tabela com base na inflação. Segundo o presidente da OAB, a aplicação da Taxa Referencial gerou uma defasagem de 60% nas faixas de pagamento do imposto.

Novo cálculo
A Justiça Federal do Rio Grande do Sul começou a analisar neste mês uma ação que pede a mudança do índice que corrige o rendimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. O trabalhador que quiser ser beneficiado terá que entrar com seu próprio pedido na Justiça. Desde 1999, a Taxa Referencial, usada no cálculo do benefício, tem sido menor do que a inflação. Isso fez com que a Defensoria Pública entrasse com o pedido de mudança. A TR é calculada com base na média dos juros adotados pelos 30 maiores bancos do mercado e conta com revisão trimestral. As informações são do portal Terra.

Lei anticorrupção
Após entrar em vigor no dia 29 de janeiro, a Lei Anticorrupção (12.846/2013), que responsabiliza e pune empresas envolvidas em atos de corrupção contra órgãos públicos, está alterando a estrutura administrativa de companhias. As penas da lei vão de multas (de 0,1% a 20% do faturamento bruto) ao fechamento da empresa, mas a legislação também estabelece atenuantes para as companhias que comprovadamente tiverem um sistema de combate à corrupção ou que se denunciarem espontaneamente. Em uma empresa de logística, por exemplo, os funcionários dos setores jurídico, desenvolvimento organizacional, auditoria e RH começaram a receber lições em temas como integridade financeira, combate ao suborno, conformidade com as leis locais, governança corporativa, relação com fornecedores e clientes e conflitos de interesse. As informações são da Folha de S.Paulo.

Caso Cemig
A Procuradoria-Geral da República não levou em consideração o suposto desvio de R$ 1,67 milhão (R$ 4,4 milhões em valores corrigidos) ao pedir 22 anos de prisão para o deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG). Segundo a Folha de S.Paulo a polícia federal e a procuradora dizem que o dinheiro foi desviado de um contrato de publicidade da estatal mineira de energia para financiar a reeleição de Azeredo ao governo de Minas em 1998. O relatório da PF detalha o que considera ser a simulação de uma campanha educativa pela Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), por meio da SMP&B — uma das agências de Marcos Valério.

Caso Riocentro
Após quase dois anos de investigação, os procuradores da República do grupo Justiça de Transição, que apura os crimes políticos do regime militar, denunciaram seis envolvidos na explosão de uma bomba no estacionamento do Riocentro, na noite de 30 de abril de 1981. Na data, acontecia um show em homenagem ao Dia do Trabalho e reuniu no local cerca de 20 mil pessoas, a maioria jovens. Segundo O Globo, o atentado não apenas provocou a morte instantânea do sargento Guilherme Pereira do Rosário, do Destacamento de Operações de Informações do 1º Exército (DOI-1), que carregava a bomba, como abortou a tentativa que os bolsões radicais faziam para deter o processo de abertura política durante o governo do presidente João Figueiredo (1979-1985).


OPINIÃO

Pressão no STF
Em sua coluna publicada pelos jornais Folha de S.Paulo e O Globo, o jornalista Elio Gaspari comenta a pressão dos bancos sobre o Supremo Tribunal Federal no julgamento dos planos econômicos. Ele confronta os números do possível prejuízo que os bancos teriam em caso de derrota no STF. A depender dos cálculos, os bancos citam perdas que variam de R$ 150 bilhões a R$ 1 trilhão. Agora, o colunista cita estudo do Credit Suisse, que indica que a devolução do dinheiro aos poupadores ficaria entre R$ 8 bilhões e R$ 26,5 bilhões.

Sessão suspensa
O colunista também fez uma crítica ao ministro Ricardo Lewandowski enquanto presidia sessão. O ministro suspendeu o julgamento ao ser informado de que uma multidão convocada pelo MST estava na frente do tribunal. Para Gaspari, “a biografia do ministro seria outra se tivesse outra atitude e dissesse: Ninguém neste país interrompe uma sessão do Supremo Tribunal. Prossigamos”.

Revista Consultor Jurídico, 16 de fevereiro de 2014, 13h06

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