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Teto constitucional

Liminar barra corte nos salários de consultores da Câmara

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, deferiu na última sexta-feira (14/2) liminar no Mandado de Segurança, impetrado pela Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados (Aslegis) contra o corte nos salários de seus associados que recebem acima do teto constitucional.

O relator apontou que a ação é semelhante ao Mandado de Segurança (MS 32.588), impetrado por um servidor da Câmara dos Deputados contra a mesma decisão. O ministro Marco Aurélio deferiu a liminar neste caso e apontou que a “Câmara dos Deputados, em nenhum momento, intimou os servidores que podem sofrer as consequências do cumprimento da decisão do Tribunal de Contas da União a apresentarem defesa no referido procedimento interno, de modo a estabelecer o contraditório necessário na via administrativa”.

De acordo com o relator, a concessão da liminar não impede a instauração de processos administrativos individuais, para ouvir os servidores alcançados pela decisão do Tribunal de Contas da União, que recomendou à Câmara dos Deputados a regularização do pagamento das remunerações dos servidores que estavam ganhando acima do teto constitucional. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

MS 32.754

Revista Consultor Jurídico, 16 de fevereiro de 2014, 18h23

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