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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

O governo já foi avisado de que o Supremo Tribunal Federal deve mesmo determinar que Estados e municípios saldem toda a dívida que têm com precatórios em cinco anos. A decisão é considerada trágica para as contas públicas. Só a cidade de SP terá que desembolsar R$ 18 bilhões, ou R$ 3,6 bilhões por ano, o equivalente a tudo o que investiu em 2013. O governo levou ao ministro Luís Roberto Barroso propostas para minimizar o rombo. Uma delas, que sejam permitidos empréstimos para saldar os precatórios. A outra, que seja estabelecido o limite de 3% da receita para os pagamentos. Como se trata de modulação da regra, são necessários os votos de oito dos onze ministros para que as propostas sejam aprovadas. Missão considerada quase impossível graças ao clima adverso hoje no STF. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Pedido de explicações
O presidente nacional do PT, Rui Falcão, apresentou nesta quinta-feira (13/2) à Justiça do Distrito Federal pedido de interpelação cível ao ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes. Falcão pede esclarecimentos sobre as manifestações de Mendes, "que atacaram a honra da direção do partido, de seus filiados e simpatizantes". No último dia 4, Gilmar Mendes cobrou a abertura de uma investigação pelo Ministério Público para apurar a arrecadação de dinheiro para pagamento de multas impostas aos condenados no mensalão. "E se for um fenômeno de lavagem? De dinheiro de corrupção? Será que não há um processo de lavagem de dinheiro aqui?", disse o ministro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Evasão fiscal
O Brasil quer levantar na primeira reunião do ano do G20 (grupo das 20 maiores economias do mundo), na próxima semana, a discussão sobre a tributação de empresas internacionais que atuam na internet. Há a expectativa do governo brasileiro de que sejam firmados acordos multilaterais de tributação que reduzam a possibilidade de brechas legais para evasão fiscal. Internamente, a Receita Federal já se prepara para notificar empresas como Google, Facebook e Apple a detalhar seu faturamento com negócios no Brasil e informar como são recolhidos os impostos. O objetivo é alterar o modelo de tributação do setor. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Indiciado na Itália
Henrique Pizzolato, condenado a 12 anos e sete meses de prisão na Ação Penal 470, o processo do mensalão, e preso na Itália em 5 de fevereiro, foi indiciado pela polícia italiana pelos crimes de substituição de pessoa, falso testemunho a um oficial público e falsidade ideológica. Pizzolato fugiu para a Itália usando um passaporte tirado em nome do irmão Celso, morto em 1978. Durante dois meses, morou em uma casa alugada em Porto Venere, perto de La Spezia. Ao ser preso na residência de um sobrinho, em Maranello, inicialmente disse aos policiais que se chamava Celso. As informações são do jornal O Globo.


Contra arrecadações
O deputado federal João Campos (PSDB-GO) apresentou nesta quinta-feira (13/2) um projeto de lei na Câmara dos Deputados que proíbe a doação de dinheiro para condenados. Contrário à arrecadação milionária para condenados no julgamento do mensalão, Campos quer obrigar que condenados saldem suas condenações com recursos próprios e que comprovem a origem do dinheiro. "O brasileiro não mais suporta assistir a atuação jocosa de criminosos condenados que pisam na moral do cidadão e sorriem das sanções que em nada os incomodam", diz o deputado, na justificativa do projeto, após citar as arrecadações dos petistas José Genoino e Delúbio Soares. As informações são do portal Terra.


Eutanásia infantil
A Bélgica tornou-se ontem o primeiro país a legalizar a eutanásia infantil sem qualquer limite de idade. Após pouco mais de uma década de debates e muita controvérsia, a Câmara dos Deputados aprovou a mudança por 86 votos a favor, 44 contra e 12 abstenções, exatos dois meses depois do sinal verde dado pelo Senado. Falta agora a pena do rei — que nunca manifestou-se publicamente sobre o assunto — para que a nova legislação entre em vigor. Embora não haja restrição para a idade, só poderão recorrer à lei crianças com doença terminal, sem possibilidade de cura, que gere um sofrimento impossível de ser aliviado — e sempre com autorização dos pais e uma avaliação psiquiátrica para saber se o paciente tem discernimento sobre sua decisão. Em 2002, a Holanda já havia passado a permitir essa possibilidade para pacientes a partir de 12 anos; cinco já fizeram uso da alternativa. As informações são do jornal O Globo.


Protestos na Venezuela
A Justiça da Venezuela ordenou na quinta-feira (13/2), 13, a prisão de Leopoldo López, um dos principais líderes do movimento antichavista, e de dois outros opositores. López é acusado de terrorismo, homicídio, associação para o crime e de incitar os protestos estudantis que deixaram 3 mortos, 66 feridos e 69 presos na quarta-feira (12/2), em Caracas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Armas roubadas
A Polícia Civil de São Paulo investiga o furto de 215 armas de fogo que estavam guardadas dentro de uma sala do Fórum Criminal da Barra Funda, o maior da América Latina. Não se sabe se elas foram levadas de uma só vez ou aos poucos. O caso só veio à tona agora, mas a apuração já se arrasta, sem punir ninguém, desde 2012 quando um juiz constatou a falta das armas numa sala do Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo). O sumiço pode emperrar processos e ajudar réus, uma vez que as armas servem de provas nos processos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Imunidade tributária
As entidades filantrópicas que têm imunidade tributária também não precisam recolher o Programa de Integração Social (PIS). O entendimento, unânime, é do pleno do Supremo Tribunal Federal. Os ministros rejeitaram recurso da União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a favor da Associação Pró-Ensino em Santa Cruz do Sul (Apesc). O caso teve repercussão geral reconhecida e serve de orientação aos demais tribunais. Com a decisão, diversas entidades que recolhiam o tributo poderão reaver na Justiça os valores pagos. As informações são do jornal Valor Econômico.


Cobrança de PIS
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade e com efeito de repercussão geral, que a União só poderia começar a cobrar PIS sobre água mineral após 90 dias da publicação da lei que estabeleceu a incidência da contribuição. Os ministros levaram em consideração o que a Constituição Federal determina em seu artigo 195: o cumprimento da chamada anterioridade nonagesimal. As informações são do jornal Valor Econômico.


Clipping suspenso
A Presidência notificou a Empresa Brasil de Comunicações (EBC) de que está suspenso o contrato do governo para receber o clipping com notícias de meios de comunicação fornecido pela agência de notícias estatal. O clipping é enviado à presidente, ministros e assessores do governo. Isso ocorre depois de a Empresa Folha da Manhã S/A — que edita a Folha de S.Paulo — e dos jornais O Globo, Valor Econômico e O Estado de S. Paulo terem obtido decisões judiciais vetando a veiculação de conteúdo sem autorização. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Mortes em presídio
Dois presos morreram e outros oito ficaram feridos durante uma rebelião nesta quinta-feira (13/2) na Penitenciária Agroindustrial São João, na ilha de Itamaracá, em Pernambuco. Os presos queimaram colchões e ocuparam o pátio e uma laje. Eles se armaram com pedras e pedaços de madeira. O motim durou cerca de uma uma hora e meia e foi contido pelo Batalhão de Choque da PM. Com capacidade para 650 detentos, a prisão abriga 1.870 homens que cumprem pena em regime semiaberto. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Controle em manifestações
Em editorial, o jornal O Estado de S.Paulo elogia a projeto de lei criado pelo secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, para combater os atos de violência em manifestações. “Se o Congresso estiver mesmo disposto a tratar a questão com a seriedade que ela merece, poderá fazer isso tendo como ponto de partida essa proposta, que contém os elementos essenciais capazes de disciplinar as manifestações e punir com rigor os que delas se aproveitam - não importa com que motivação - para a prática de crimes contra a vida e o patrimônio público ou privado”, afirma o jornal. No editorial, o Estadão cita uma série de sugestões apresentadas por Beltrame como a proibição das máscaras.

Revista Consultor Jurídico, 14 de fevereiro de 2014, 11h19

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