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Transmissão de julgamentos

Mensalão é exemplo do mau trato à liberdade de imprensa

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[Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo desta sexta-feira (14/2)]

As prisões da ação penal 470, o dito mensalão, deixam mais algumas lições para a Justiça brasileira.

Desde que os Josés se apresentaram, em data escolhida a dedo pelo sedizente imparcial Joaquim, recomeçou a cobertura intensiva dos meios de comunicação do caso, afetando os rumos da ação.

O Brasil é o único país no mundo a transmitir na íntegra e ao vivo os julgamentos de sua suprema corte, e isso tem sérias consequências.

A presunção de inocência dá lugar às pressões de pseudoespecialistas que comentam ao vivo os julgamentos nos canais de notícias. Comentam e torcem. E a AP 470, filme b, novela ou futebol, conforme o gosto de quem está no sofá comendo pipoca, foi o maior exemplo do mau trato que se deu à fundamental e salutar liberdade de imprensa.

O direito à intimidade tem envergadura constitucional tanto quanto o princípio da publicidade e não pode ser subvertido. Muitos países tornam pública apenas a decisão dos juízes de última instância, como a Alemanha e os Estados Unidos. Estes entendem, desde a década de 1960, que a divulgação ostensiva de um caso afeta o processo.

Em 1991, quando William Kennedy, sobrinho do ex-presidente, foi acusado de estupro, a pressão midiática pela condenação era tamanha que o Judiciário suspendeu o julgamento até que o devido processo legal estivesse garantido. Quando foi retomado, o réu foi absolvido.

A Europa mantém leis que regulam a exposição de casos criminais visando à proteção da autoridade e imparcialidade da Justiça, evitando travestir os atores da cena judiciária em galãs, mocinhos e bandidos.

A Corte Europeia de Justiça ponderou que mesmo pessoas públicas têm direito à privacidade de seus julgamentos para que estes sejam justos. No caso Worm versus Áustria, a corte considerou inclusive que não há cerceamento da liberdade de expressão quando a mídia é impedida de exercer pressão.

Só há democracia de fato quando a imprensa é livre, mas a exposição de julgamentos e consequente escrutínio da intimidade dos réus não faz parte dessa liberdade: é uma pena acessória e descabida que atenta contra os direitos de personalidade, gerando uma sanção muito além daquela temporalmente estabelecida pelo tribunal.

A justiça não está na humilhação. Nem pode ser usada como instrumento político para criar guardiões da verdade ou inimigos públicos. Não há espaço para vingança.

Por luta dos que se levantaram pela redemocratização, temos bons juízes e imprensa livre, mas é preciso repensar o modelo: a liberdade de informar e formar a opinião do espectador afeta tanto as decisões dos juízes quanto a vida de quem está no banco dos réus.

Sobejam no Supremo Tribunal Federal graves e importantíssimas ações pendentes, e o julgamento da ação penal 470 está longe de ser o maior do século que mal começa, como sustentam algumas das revistas de fofoca semanais que fazem a crônica da trama e do drama judiciário.

Já é hora de o país aprender a tratar melhor a privacidade e a intimidade dos acusados, estabelecendo limites claros para a atuação da mídia e garantindo um julgamento justo para Joaquim ou para José.

Gustavo Pedrina é graduando pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP.

Luiz Fernando Pacheco é advogado criminal, defende o ex-deputado federal José Genoino (PT-SP).

Revista Consultor Jurídico, 14 de fevereiro de 2014, 19h20

Comentários de leitores

7 comentários

Parabéns Conjur por dizer que os autores não são isentos

Menslex (Advogado Assalariado - Administrativa)

além disso, estou com a maioria aqui se manifestando - pela publicidade ampla dos atos do Judiciário, sim!
Já basta a pilantrada que toma conta da Venezuela e da Argentina (tão admiradas pelo ex presidente Lula) que limitam e "regulam" o papel de imprensa para impedir notícias ruins para eles...
Não, o Brasil não merece semelhante destino!
Mas tem um aspecto gozado - só agora, anos depois da criação da TV Justiça é que aparece gente citicando....

Parabéns

Contrariado (Auditor Fiscal)

Os autores estão cobertos de razão. Imprensa livre não significa imprensa desregrada. A responsabilidade pelo que se diz e se publica deve existir tanto quanto a liberdade de fazê-lo. A ação penal 470 foi um espetáculo midiático descabido, desnecessário e sem precedentes. A alegação de que a publicidade foi necessária para garantir a punibilidade dos réus é uma falácia, tantos são os julgamentos sem transmissão ao vivo e sem a cobertura diuturna da imprensa e nem por isso deixam de ter legitimidade.
E aqui a imprensa dominada por cinco famílias constitui-se num poder paralelo, sem mandato, sem eira nem beira, que manipula os fatos a bel prazer, conspurca biografias, cria heróis e destrói pessoas sem o menor pudor ou qualquer punição.
Liberdade, sim, mas com responsabilidade.

Não entendo

Observador.. (Economista)

Quem, em sã consciência, pode achar que o Brasil estaria melhor sem uma imprensa atuante?E olha que acho nossa imprensa muitas vezes parcial, pois endividada que é (quase todos os veículos de comunicação).
Acho uma sorte as sessões do STF serem mostradas.Até para vermos quem está lá devido ao acaso (e sorte) e quem está lá porque tem conhecimento profundo das leis e da responsabilidade do cargo e pensa em contribuir para a melhoria da nação, sem visar um partido ou uma ideologia específica.
Quem (mesmo quando discordamos) pensa em contribuir para a NAÇÃO.
Ainda bem que temos STF na TV e imprensa com liberdade.

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