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Empresário tem legitimidade para processar Garotinho

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (13/2) que o empresário Hiroshi Matsuyama tem legitimidade para propor ação de calúnia e difamação contra o deputado federal Anthony Garotinho (PR-RJ). Nos embargos de declaração apresentados no Inquérito 3228, a defesa do parlamentar questionava a legitimidade do autor da ação.

Relator do caso, o ministro Marco Aurélio deu provimento aos embargos, sem efeito modificativo, para explicitar posição quanto à legitimidade do autor da ação. No caso, o ex-governador é processado por acusações feitas em seu blog quanto a empresas de propriedade do empresário, em que relata supostas irregularidades em contratos públicos.

Segundo o relator, a legitimidade se justifica porque foi mencionado no texto publicado na internet não só o nome das empresas como o nome do próprio autor da ação, citado como proprietário. A decisão foi tomada por unanimidade. Declararam-se impedidos os ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 14 de fevereiro de 2014, 17h07

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