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Prerrogativa de foro

Para STF, desmembramento de inquérito deve ser regra geral

O desmembramento dos processos nos casos em que algum corréu não tiver prerrogativa de foro no Supremo Tribunal Federal deve ser regra geral. A decisão foi tomada durante a sessão desta quinta-feira (13/2), pelo Plenário do STF, que analisava Agravo Regimental apresentado contra o desmembramento do Inquérito 3.515, que corre no Supremo contra o deputado federal Arthur Lira (PP/AL). Pesa contra ele acusação pela suposta prática dos crimes de ocultação de bens, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Em março de 2013, o ministro Marco Aurélio, relator do Inquérito, determinou que o processo fosse desmembrado, cabendo à Corte apenas a investigação do réu com foro por prerrogativa de função. Os autos deveriam ser enviados para a 2ª Vara Criminal de São Paulo, em que correria o processo contra corréu sem a prerrogativa do deputado federal. Em sua decisão, Marco Aurélio afirmou que a competência do STF é de direito restrito. Houve recurso do Ministério Público Federal, baseado na tese de que a natureza dos fatos recomendaria que a investigação da conduta dos envolvidos ocorresse de forma conjunta.

Durante a análise do agravo, o ministro Roberto Barroso acompanhou o voto do relator, pela manutenção do desmembramento, e propôs a definição do critério. Segundo ele, o desmembramento deve ser a regra geral, com as exceções restritas a casos em que os fatos relevantes “sejam de tal forma relacionados que o julgamento em separado traga prejuízo relevante à prestação jurisdicional”.

De acordo com Barroso, "por se tratar da regra geral, na linha do que proponho, considero que o desmembramento independe de requerimento do Ministério Público,o que não importa em desmerecer a sua posição privilegiada para avaliar as circunstâncias fáticas e, com base nisso, postular o desmembramento ou o eventual julgamento conjunto de todos os envolvidos, incluindo os que não tenham direito a foro por prerrogativa de função”. O ministro Ricardo Lewandowski, vice-presidente no exercício da presidência do Supremo, concordou com este posicionamento, afirmando que o desmembramento deve ser adotado o mais cedo possível no curso processual. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF e da Agência Brasil.

Inquérito 3.515

Revista Consultor Jurídico, 13 de fevereiro de 2014, 21h41

Comentários de leitores

5 comentários

Stf - desmembramento

Joacil da Silva Cambuim (Procurador da República de 1ª. Instância)

O STF não precisa definir critério para desmembramento de processo no qual tenha réus sem foro por prerrogativa de função. O critério já foi definido na AP 470 (mensalão): se tiver algum réu petista no feito, aplica-se a conexão, e então o processo não será desmembrado. Do contrário, os réus sem "foro privilegiado" (?) são mandados à 1ª instância. Azar de quem estiver na companhia de petista.

Julgamento de Exceção

JTN (Jornalista)

É triste constatar agora, de forma até Oficial, que tivemos um julgamento de exceção na AP 470,chamada Mensalão.Somando isso à frase gravada em imagem e som, de uma das Ministras, afirmando que não tinha provas mas a Legislação "me permite condenar", conforme disse. também somando isso à parte do Processo de 800 páginas que Barbosa "separou" do processo e julgamento, justamente onde estava o Laudo 2828 da PF, somando também as Prevaricações dos Procuradores, os desmandos de Barbosa na aplicação das Penas,as multas fora dos parâmetros normais, somando tudo, posso afirmar claramente que estamos diante da maior farsa jurídica que o Brasil já viveu.E para terminar a somatória vou logo adiantando que não sou petista, sabemos com quem ficou o dinheiro da Visanet, que nem público é.Foi perante todas as óticas um Julgamento de Exceção.

Julgamento político

Trabalhador (Outros - Civil)

O julgamento do mensalão foi de cartas marcadas, os réus não tiveram julgamento justo, pois:
STF não desmembrou o processo, logo depois no julgamento do mensalão do PSDB, resolveu desmembrar.
A globo pediu pressa para massacrar os réus, no processo do mensalão do PSDB, a globo não fala.
O Dirceu tá no regime fechado ha mais de 03 meses, mesmo tendo direito ao semi aberto.
O Gilmar da entrevistas desqualificando os condenados e seus amigos, mesmo podendo ainda embargos infringentes e outros recursos no cumprimento da pena;
Joaquim quer ser candidato e vive humilhando os réus, e protegendo Roberto Jefferson;
O julgamento foi influenciado pela midia: globo, folha, veja, instituto milênio, etc.
Mas não adianta tanta perseguição, vão perder mais uma eleição

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