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Devedor de alimentos

Advogado tem direito a sala especial em prisão civil

Na ausência de sala de Estado Maior, advogados têm direito à prisão domiciliar mesmo em prisões civis. Essa foi a tese votada pela maioria dos ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que garantiram a prisão domiciliar a um advogado de Campo Grande devedor de alimentos. Prevaleceu no colegiado o entendimento de que também se aplica à prisão civil da categoria a regra contida no artigo 7ª do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94).

De acordo com o dispositivo, “constitui direito do advogado não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas e, na sua falta, em prisão domiciliar”.

No caso julgado, a delegada que acompanhou a prisão do advogado informou não haver esse tipo de sala na cidade, mas afirmou que poderia acomodá-lo, sozinho, em cela onde são recolhidos policiais presos, mediante autorização judicial. A seção local da Ordem dos Advogados do Brasil impetrou Habeas Corpus pleiteando a prisão domiciliar.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, no entanto, autorizou apenas a transferência para outra delegacia com “local apropriado e condigno”. Segundo o acórdão, a prisão civil possui natureza diferenciada da prisão criminal. Os desembargadores avaliaram que o regime domiciliar não deveria ser concedido porque “o controle do confinamento se revela difícil ou até mesmo improvável, tornando inócuo o meio executório”.

O ministro Raul Araújo, relator no STJ, reconheceu que a tese do TJ-MS foi aplicada em vários precedentes da 3ª Turma. Mesmo assim, defendeu que, se o legislador incluir a sala especial entre os direitos de profissionais da advocacia, não cabe ao Judiciário restringir esse direito apenas aos processos penais. Ele também rechaçou a argumentação de ineficácia da prisão domiciliar. “A deficiência no controle do confinamento pelo Poder Público não pode servir de fundamento para afastar a aplicação de qualquer direito”, disse. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

HC 271.256

Revista Consultor Jurídico, 13 de fevereiro de 2014, 10h16

Comentários de leitores

8 comentários

E a Equidade ???

zatara (Advogado Autônomo - Criminal)

O STJ tem toda razão, não está infligindo o principio da isonomia, para isso existe a EQUIDADE (Tratar com desigualdade os desiguais na proporção em que se desigualam). E tenho dito.

Prisão em alimentos

PAULO FRANCIS (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Durante anos penso neste assunto de prisão civil, seja por alimentos ou depositário.
O Pacto de Costa Rica acabou prevalecendo e a prisão do depositário foi extinta. Gostei.
Entretanto, em relação aos alimentos e ameaça de prisão é o único elemento forte para se receber. Se extinto ou amenizado, muitos deixarão de cumprir, porque vai acabar em pizza.
Quanto a nós advogados, creio que teríamos de passar pelo mesmo vexame que os demais cidadãos. Advogado que não paga pensão não pode ter privilégio, e mais ainda, prisão domiciliar é um luxo. E a isonomia como é que fica?

... na minha opinião ...

Luiz Eduardo Osse (Outros)

... nenhum profissional liberal, tampouco nenhuma personalidade pública teria de ter direitos em matéria criminal ... todo mundo já prá cadeia, igualzinho ao mais simplório dos brasileiros ...

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