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Direito de propriedade

Partido questiona utilização da TR para correção do FGTS

O partido Solidariedade (SDD) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos das Leis 8.036/1990 (artigo 13) e 8.177/1991 (artigo 17) que impõem a correção dos depósitos nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço pela Taxa Referencial. O partido alega que as normas violam o direito de propriedade, o direito ao FGTS e a moralidade administrativa, presentes, respectivamente, nos artigos 5º, inciso XXII; 7º, inciso III; e 37, caput, da Constituição da República.

O Solidariedade observa que o FGTS foi criado em 1966 para proteger os empregados demitidos sem justa causa, em substituição à estabilidade decenal prevista na Consolidação das Leis do Trabalho. Com a Constituição de 1988, o sistema foi universalizado para todos os trabalhadores — que, afirma o partido, são os titulares dos depósitos efetuados. Enquanto propriedade do trabalhador, portanto, “impõe-se a preservação da expressão econômica dos depósitos de FGTS ao longo do tempo diante da inflação”.

As duas normas questionadas determinam a incidência da TR, atual taxa de atualização da poupança, na correção monetária desses depósitos. O partido político ressalta, porém, que o STF adotou o entendimento de que a TR não pode ser utilizada para esse fim, “por não refletir o processo inflacionário brasileiro”, citando como precedentes as ADIs 4357, 4372, 4400 e 4425.

A argumentação acrescenta ainda que a TR, ao ser criada, no início da década de 1990, se aproximava do índice inflacionário, mas, a partir de 1999, sofreu uma defasagem “que só se agrava com o decorrer do tempo” — a ponto de, em 2013, ter sido fixada em 0,1910%, enquanto o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) foram, respectivamente, de 5,56% e 5,84%.

“Pode-se afirmar que há, hoje, uma agressão ao núcleo essencial do próprio Fundo de Garantia”, afirma o SD. “Aplicado índice inferior à inflação, a Caixa Econômica Federal, como ente gestor do Fundo, se apropria da diferença, o que claramente contraria a moralidade administrativa”.

Ao impugnar os dispositivos legais, o partido esclarece que não pretende que a declaração de sua inconstitucionalidade tenha o escopo de fazer substituir o Poder Executivo ou o Legislativo na definição do índice de correção mais adequado.

“Tenciona-se aqui é deixar assente que o crédito do trabalhador na conta do FGTS, como qualquer outro crédito, deve ser atualizado por índice constitucionalmente idôneo”. O relator da ADI 5090 é ministro Roberto Barroso. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 5.090

Revista Consultor Jurídico, 13 de fevereiro de 2014, 13h56

Comentários de leitores

2 comentários

Partido questiona utilização da TR para correção do FGTS

Dr Rivaldo Ribeiro (Advogado Autônomo - Trabalhista)

NÃO PERCA TEMPO, A ÚNICA FORMA DE VOCÊ RECUPERAR SUAS PERDAS É ENTRANDO COM UMA AÇÃO NA JUSTIÇA.
Como auxílio, estou disponibilizando a quem precisar entrar com a ação correção FGTS 1999 a 2013:
Inicial FGTS
Impugnação a contestação,
Contestação da caixa,
Sentenças procedentes de Três estados PR, MG e RS,
Recurso inominado,
Tabela Excel para cálculos (aprovada pela justiça federal),
Procuração,
Contrato de honorários,
solicitação de extrato analítico e demais documentos
rivaldo_ribeiro@hotmail.com
Dr. Rivaldo Ribeiro

Atuação em favor do povo, algo tão raro com chuva nesa época

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Parabéns ao Partido, que no universo de conveniências e acumpliciamento com a ilegalidade que varre a República conseguiu se manter de forma isenta. Em outras épocas a Ordem dos Advogados do Brasil já teria tomado a frente dessa luta, mas na prática sequer está dando suporte aos advogados estão no front de batalha do roubo instituído nas contas do FGTS.

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