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A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

O Supremo Tribunal Federal interrompeu a sessão na tarde desta quarta-feira (12/2) por quase uma hora devido a uma marcha dos intetrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), que terminou confronto com a Polícia Militar, tentativa de invasão de órgãos públicos e mais de 30 feridos. Os ministros alegaram falta de segurança para continuar o trabalho. Cerca de 15 mil pessoas participaram, segundo estimativas da Polícia Militar e dos organizadores. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Sem máscaras
Países que enfrentaram manifestações violentas nos últimos anos aprovaram leis para restringir a ação de grupos violentos. O Canadá aprovou uma lei que prevê pena severa contra manifestantes mascarados, com possibilidade de dez anos de prisão. Já na Alemanha, onde também existe a proibição do uso de máscaras em protestos, a polícia de Hamburgo criou "zonas de perigo". Nelas, pessoas poderiam ser paradas e revistadas a qualquer momento, sem justificativa. Outro país com projetos de lei para aumentar o rigor sobre manifestantes é a Espanha. O Ministério do Interior tenta aprovar uma polêmica lei que pode fazer com que multas relacionadas a distúrbios cheguem a € 600 mil (R$ 1,9 milhão). As informaçõe são do jornal Folha de S.Paulo.


Marco Civil da Internet
Com uma única modificação, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) apresentou nesta quarta-feira (12/2), no plenário da Câmara, seu relatório sobre o Marco Civil da Internet, abrindo caminho para a votação da matéria, marcada para a próxima semana. O texto está bloqueando a pauta de votações desde outubro. A alteração determina que os provedores só serão responsabilizados judicialmente se não retirarem conteúdos de nudez e sexo após notificação específica da vítima ou de representante legal. A versão anterior do texto falava apenas em advertência. Pelo relatório, se não retirarem, os provedores passam a responder conjuntamente por eventual crime praticado. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Exploração de menores
Por unanimidade, os senadores aprovaram nesta quarta-feira (12/2), um projeto de lei que torna hediondo o crime de exploração sexual de crianças e adolescentes. A proposta, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da casa (CCJ), seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados caso não haja recurso de parlamentares para levá-lo ao plenário do Senado. O colegiado concordou com o parecer do senador Magno Malta (PR-ES) de incluir no rol da Lei dos Crimes Hediondos, de 1990, o favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Mandato cassado
Ao analisar pela primeira vez a perda de mandato de um congressista em votação aberta, a Câmara dos Deputados cassou o mandato de Natan Donadon, preso há quase oito meses por desvio de recursos públicos. Foram 467 votos pela cassação e nenhum pela absolvição. Outros 17 deputados registraram presença na sessão e não votaram e mais 27 não votaram nem registraram presença. O resultado é oposto ao registrado em agosto de 2012, quando em votação secreta os mesmos deputados votaram pela manutenção do mandato. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Tributação de coligadas
O Supremo Tribunal Federal publicou nesta semana a íntegra do acórdão sobre a tributação do lucro de coligadas e controladas no exterior. Mesmo após dez anos de espera pelo julgamento da disputa e mais dez meses aguardando-se a publicação da decisão, o caso não se encerrará. Até segunda-feira (17/2), a Confederação Nacional da Indústria (CNI), que propôs a ação direta de inconstitucionalidade para questionar tal tributação, deve apresentar embargos de declaração ao Plenário da Corte. Segundo o advogado Gustavo Amaral, que atua na causa, a análise do acórdão ainda está em curso, mas pela leitura de alguns votos, como o do ministro Ayres Brito, talvez seja possível fazer com que a Corte volte a apreciar a questão. "Somariam-se seis votos no sentido de que no caso de haver esse tipo de tratado, o caso seria uma exceção", afirma. Assim, o lucro dessas empresas não seria tributado. As informações são do jornal Valor Econômico.


Cobrança de IPI
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal proibiu a Receita Federal de cobrar pelos selos de controle do IPI de fabricantes das chamadas "bebidas quentes" - como cachaça e uísque. Para o relator do caso no Supremo, ministro Marco Aurélio, a cobrança pelos selos é indevida porque só poderia ter sido instituída por uma lei. No caso específico, a norma que instituiu a obrigação — Lei 4.502, de 1964 — previu que os ítens deveriam ser distribuídos gratuitamente. Posteriormente, entretanto, o Decreto-Lei 1.437, de 1975, determinou que o ministro da Fazenda poderia estipular um preço pelos selos. As informações são do jornal Valor Econômico.


Campeonato Brasileiro
O Ministério Público de São Paulo deverá entrar nesta quinta-feira (13/2) com uma Ação Civil Pública contra a CBF e o STJD pedindo a anulação do julgamento que puniu a Portuguesa e o Flamengo pela escalação irregular do meia Héverton e do lateral André Santos, respectivamente. A perda de quatro pontos determinou o rebaixamento da Portuguesa e a permanência do Fluminense na Série A. O argumento central da ação é o descumprimento do Estatuto do Torcedor, que exige publicidade das punições dos atletas, o que não aconteceu com Héverton e André Santos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


OPINIÃO
Investigação pelo MP
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o procurador de Justiça Luiz Antonio Guimarães Marrey e o promotor de Justiça Roberto Livianu criticam a resolução do Tribunal Superior Eleitoral que exige que promotores e policiais peçam ao Judiciário para fazer investigações sobre crimes eleitorais. Para os autores, essa resolução torna letra morta a Constituição e a legislação infraconstitucional, como, por exemplo, o Código Eleitoral brasileiro, lei federal. “Magistrados aplicam leis. Não podem criá-las. Quem cria leis é o Poder Legislativo. As disciplinas do MP e da polícia no Brasil não podem provir de resoluções do TSE”, afirmam. 

Revista Consultor Jurídico, 13 de fevereiro de 2014, 12h01

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