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Leis suficientes

Especialistas criticam tipificação do crime de desordem

A proposta para criação de uma lei que tipifica como crime a prática e a incitação de desordem foi classificada como ameaça ao direito de manifestação por professores de direito. A minuta com a proposta foi entregue nesta quarta-feira (12/2) pelo secretário de Segurança do Rio, José Mariano Beltrame, ao senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) e coincide com o momento em que a Casa também discute a chamada Lei Antiterr­orismo, que teve a apreciação adiada para a próxima semana.

Segundo o professor de direito constitucional da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Leonardo Vizeu, o país não precisa criar uma lei reunindo as demais, mas aplicar as existentes. “Já temos o crime de dano, de formação de quadrilha, de lesão corporal e apologia ao crime. Não precisamos de uma lei de forma casuística”, disse. Ele avalia que a proposta se aproveita da comoção em torno da morte do cinegrafista Santiago Andrade, durante protesto no Rio.

O professor de direito constitucional da Fundação Getulio Vargas (FGV), Thiago Bottino, também é categórico ao afirmar que a proposta limita o direito de as pessoas se reunirem para se manifestar e se expressar, em diversas circunstância, até mesmo no carnaval, devido aos blocos de sátira e ao uso de máscaras. Além disso, para ele, o projeto abre brechas legais para a atuação arbitrária das polícias. “A [proposta de] lei não ajuda a polícia a separar o joio do trigo”, disse.

Para Bottino, a maior dificuldade das autoridades para coibir a violências nas manifestações é identificar os criminosos e responsabilizá-los. “O problema é quando alguém dispara alguma coisa, arremessa uma pedra. Há episódios de violência policial e de manifestantes. A grande questão é construir alternativas inteligentes para identificar e punir”, defendeu.

Por não esclarecer exatamente o que é desordem em local público e por estipular penas maiores que para crimes contra a vida como homicídio culposo, o professor da FGV também vê a proposta do governo do Rio como inconstitucional   “Vão pegar o cara que está no alto-falante, chamando as pessoas para rua, e dizer que é desordem? Isso é crime de três a oito anos [de prisão]? São penas desproporcionais em relação à de quem mata”, afirmou.

A professora de direito penal da Universidade de São Paulo (USP), Janaína Paschoal, também acredita que é “temerário” aprovar o projeto da Secretaria de Segurança do Rio de Janeiro. “Não vejo necessidade. Temos leis boas e suficientes”. Ela concorda com a necessidade de se identificar suspeitos, mas vê dificuldade de as polícias aplicarem a lei por causa da “demonização” das manifestações pela sociedade.

“É verdade que tem que ter polícia, mas polícia treinada, para não sair por aí atirando nas pessoas. Agora, querer baixar lei que favorece o medo e [permite] instaurar uma prisão sem identificação é dar arma para governo totalitarista, não vejo necessidade”, declarou Janaína.

A proposta do governo do Rio, apresentada ao senador Vital Rêgo, foi elaborada no bojo dos protestos que começaram em junho de 2013 e já havia sido entregue ao Ministério da Justiça. Segundo o secretário Beltrame, o projeto é de apoio às manifestações, "porque pede que sejam organizadas” e atende a um “clamor por transparência” na participação dos indivíduos.

Senadores também vêm defendendo a aprovação do Projeto da Lei Antiterrorismo (PLS 499/13)como resposta para a morte do cinegrafista Santiago Andrade. Para o senador Jorge Viana (PT-AC), por exemplo, os dois suspeitos de terem acendido o artefato explosivo que provocou a morte do jornalista poderiam ser enquadrados como terroristas. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 13 de fevereiro de 2014, 9h14

Comentários de leitores

8 comentários

Não há nenhuma restrição ao direito de manifestação!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

EU SUGERIRIA aos PROFESSORES ou aos CHAMADOS ESPECIALISTAS que DEIXASSEM de se PRONUNCIAR sobre DIREITO em TESE, para serem, como explicou o MINISTRO BARROSO, para explicar seu VOTO contra o FINANCIAMENTO de CAMPANHAS, que ele buscou ser um OBJETIVO PRÁTICO, quanto aos COSTUMES BRASILEIROS.
O fato é que, PASSEATAS e MANIFESTAÇÕES em que figuram MASCARADOS acabam sempre em quebra-quebra e vandalismos diversos.
Ora, por que um MANIFESTANTE ou ATIVISTA IDEALÍSTICO tem que ir para uma PASSEATA MASCARADO, buscando ESCONDER sua IDENTIDADE? Quem procede assim já SABE, previamente, QUE VAI PROVOCAR TUMULTO e DESORDEM. E seus trajes JÁ SÃO ADEQUADOS ao OBJETIVO de ESCONDER sua IDENTIFICAÇÃO.
Portanto, TEÓRICOS PROFESSORES, vamos passar à PRÁTICA DO DIREITO, que se inspira nos FATOS SÓCIOECONÔMICOS, E RECONHECER QUE O BRASIL TEM QUE ESTABELECER REGRAS MÍNIMAS, que preservem a IDENTIDADE EXPLICITA dos que querem se manifestar. OS QUE assim NÃO QUISEREM, deverão sofrer as consequências de seu comportamento. E isto avulta, especialmente agora em que se começa a CONHECER QUEM SÃO OS QUE FINANCIAM CAMPANHAS. Basta ler o DEPOIMENTO daqueles que MATARAM o JORNALISTA da BAND.
E, quanto às agressões a Advogados, em vários pontos do território nacional, NÃO SE ESQUEÇAM QUE OS ADVOGADOS, ao CONTRÁRIO dos JORNALISTAS, aderem à tese ou aos interesses de um CLIENTE e, assim, há momentos em que os OPONENTES PASSAM A NÃO MAIS DINTINGUIR o joio do trigo.

País sério?

Resec (Advogado Autônomo)

Nos países desenvolvidos já é proibido manifestação com máscaras que impeçam a identificação em caso de crime. Muito simples. Essa é uma medida necessária, sem ferir qualquer direito de manifestação. O resto é balela.

Pouca preocupação

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Creio que nossa classe se preocupa pouco com a violência contra os colegas, prezado Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório). Temos tido nos últimos meses vários assassinatos de advogados, principalmente na região amazônica, e não se vê nenhuma mobilização mais importante, tal como ocorre agora com a morte do jornalista da Bandeirantes.

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