Consultor Jurídico

Ampla defesa

Supremo determina que STM julgue militar novamente

Por considerar que não foi respeitado o direito da ampla defesa e do contraditório, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal determinou ao Superior Tribunal Militar que julgue novamente um militar que havia sido condenado por vender gabaritos das provas do concurso público para o Curso de Sargentos do Exército de 2002. O militar foi excluído dos quadros das Forças Armadas e condenado a dois anos, quatro meses e 24 dias de reclusão.

De acordo com o relator do Habeas Corpus, ministro Ricardo Lewandowski, o militar e outros dez corréus foram acusados da prática de violação do dever funcional com fim de lucro por terem divulgado o gabarito das provas, mas foram absolvidos em primeiro grau de jurisdição. O Ministério Público Militar recorreu da sentença e o STM deu provimento ao recurso, desclassificando a conduta descrita inicialmente na denúncia para o crime correspondente ao estelionato, e condenou o militar à pena de reclusão e à exclusão do Exército.

Ocorre que a desclassificação de conduta (mutatio libelli) ocorreu sem que o réu fosse previamente ouvido. Além disso, segundo observou o ministro Lewandowski, a denúncia não mencionou a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, circunstância elementar do crime de estelionato. “Então, tendo em conta esses fatos, entendo que a decisão condenatória foi tomada com total desconsideração ao pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, por isso concedo a ordem para que o STM proceda a novo julgamento, observados os princípios constitucionais aplicáveis ao caso”, concluiu o relator. A decisão foi unânime.

O Supremo Tribunal Federal ainda deve analisar outro Habeas Corpus (HC 116.606) com pedido similar, impetrado por outro militar condenado na ação. O caso está sob relatoria do ministro Dias Toffoli. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

HC 116.607




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 12 de fevereiro de 2014, 19h46

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 20/02/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.