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Classe desrespeitada

Para OAB-PR, contratação de advogados por pregão é ilegal

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A contratação de advogados — ou serviços especializados de advocacia — por meio de pregão é inconstitucional e ilegal. Esta é a conclusão a que chegou a Comissão de Gestão Pública e Controle da Administração da seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil, que entregou relatório sobre o assunto ao presidente da OAB-PR, Juliano Breda. O relatório afirma que o uso do pregão não garante isonomia entre os participantes e acaba levando a propostas depreciativas baseadas na necessidade ou vontade de conquistar a licitação, o que “representa um atentado à Lei 8.906/1994 e ao Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil”.

De acordo com o relatório, a licitação é instrumento hábil para a contratação de serviços advocatícios quando é necessária a contratação de um profissional para prestar serviços que não possam ser executados pelos advogados de carreira dos órgãos públicos. Um exemplo citado no texto é a necessidade de representação de uma prefeitura do interior em Curitiba ou Brasília, já que a OAB-PR não vê sentido no deslocamento de um procurador municipal para um julgamento ou um protocolo. A comissão da Ordem afirmou que não se questiona também “a contratação de advogado ou sociedade de advogados com notória especialização para a consecução de um serviço singular”. Em tais situações, a inexigibilidade de licitação já foi reconhecida pela OAB, por meio da Súmula 4/2012, segundo o texto.

Em relação ao uso do pregão nas licitações, a comissão disse que sua adoção se baseia na necessidade de a Administração Pública contratar pelo menor preço, mas isso significa deixar a variação técnica dos concorrentes sem avaliação. O objetivo, cita o relatório, é “aumentar a celeridade do procedimento de contratação de certos objetos e serviços”, especialmente aqueles que são padronizados e não demandam especificações mais complexas. Isso não abarca os serviços de advocacia que, como consta no relatório, são “de natureza incerta, intelectual e peculiar. A advocacia encarta-se como serviço de alta especialização e de técnica, além de trazer consigo o caráter de irrestrita confiança”.

O texto informou que é necessária a avaliação da técnica dos participantes para a contratação de serviços de advocacia por um ente da Administração Pública. Isso ocorre, na visão dos advogados, porque a prática “não pode ser tratada como a aquisição de bola de futebol, prestação de serviços de limpeza, prestação de serviços de vigilância ou mera compra de alimentos”. Assim, se é necessária a avaliação técnica, a modalidade ideal deve ser “técnica e preço”, ou “melhor técnica”, como previsto no artigo 46 da Lei de Licitações, segundo o relatório.

A Comissão de Gestão Pública e Controle da Administração apontou que a redução nos honorários desrespeita o artigo 41 do Código de Ética e Disciplina da OAB, que proíbe o aviltamento de valores dos serviços profissionais. O texto citou também parecer da Turma de Ética Profissional da seccional paulista, que classificou a contratação de advogados por meio de pregão como uma violação da ética da classe. Outro precedente apontado veio do Conselho Federal da OAB, que rejeitou o modelo de contratação por menor valor na Emenda 18/2011. Isso motivou inclusive um ofício da Ordem à Advocacia-Geral da União, em 2011, sobre a improbidade de tal modelo, como cita o texto.

Para Luciano Reis, presidente da Comissão de Gestão Pública, “o pregão é um leilão inverso, portanto entre os licitantes há uma fase de lances. Isso gera um aviltamento de honorários, uma guerra entre advogados e sociedades de advogados”. Ele afirmou que é um dever ético e legal da classe lutar contra a prática, cabendo aos profissionais denunciar os abusos quando encontrarem editais de licitação na modalidade pregão. Já o advogado Raul Clei Coccaro Siqueira, que integra a comissão e assinou o relatório, disse que o pregão “quebra uma regra básica que é a confiança que o profissional tem que ter com o seu cliente”. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-PR.

Clique aqui para ler o relatório.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 12 de fevereiro de 2014, 7h28

Comentários de leitores

3 comentários

Tempestade em copo d'água

Alexandre (Advogado Assalariado)

Não pode leilão? Então que façam concorrência por melhor preço e técnica. O que não pode é achar que toda vez que um ente público tem que contratar um escritório deva ser contratação direta em função de "notória expertise". Que notória expertise um escritório precisa para assumir um contencioso trabalhista de massa?

Aplicação da regra

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Se o raciocínio do Helio Telho (Procurador da República de 1ª. Instância) fosse inteiramente correto a Procuradoria da República deveria promover licitações regulares visando obter juristas que exerçam a função de procurador da república pelo menor preço. E assim eu pergunto: porque isso não é feito, embora a Procuradoria da República seja um órgão público?

Capitalismo

Helio Telho (Procurador da República de 1ª. Instância)

A competição é um dos principais pilares do capitalismo.
Prestar o melhor serviço pelo menor preço é um dos objetivos do sistema econômico vigente.
Goste-se dele ou não.

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